ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 10
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, aprovou e a Mesa Executiva promulga a seguinte
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 10
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 24, da Lei Orgânica Municipal, na forma seguinte:
ONDE SE LÊ: “Art. 24 - A ELEIÇÃO PARA A RENOVAÇÃO DOS MEMBROS DA MESA, REALIZAR-SE-Á SEMPRE NO PRIMEIRO DIA DA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA da legislatura considerando-se automaticamente empossados os eleitos.”.
PASSE A SER LIDO: “Art. 24 - A ELEIÇÃO DA MESA PARA O SEGUNDO BIÊNIO FAR-SE-Á NA SEGUNDA QUINZENA DO MÊS DE DEZEMBRO DO SEGUNDO ANO DA LEGISLATURA, considerando-se automaticamente empossados os eleitos a partir da zero hora do dia 1º do mês de janeiro do ano subsequente.”.
Art. 2º A presente Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, Em Rio Azul, 7 de dezembro de 2022.
assinaram:
SÉRGIO MAZUR - Presidente
JUSSARA MARTINS - Vice-Presidente
MARIANO VICENTE TYSKI - 1º Secretário
SEBASTIÃO FLORES SOARES - 2º Secretário
Publicado por:
José Augusto Gueltes
Código Identificador:D7E31940