ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.552/2026
DE 01 DE JULHO DE 2026
SÚMULA: “Institui o Programa Municipal de Estímulo à Produtividade Agrícola e Fortalecimento da Agricultura Familiar destinado ao fomento da atividade rural por meio de serviços de infraestrutura nas propriedades rurais privadas, e dá outras providência”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DOS DISPOSITIVOS PRELIMINARES E DA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o Programa Municipal de Estímulo à Produtividade Agrícola e Fortalecimento da Agricultura Familiar, como política pública de fomento à atividade agropecuária e ao desenvolvimento rural sustentável, visando oferecer suporte técnico e execução de serviços de infraestrutura produtiva nas propriedades rurais privadas localizadas no território municipal, em estrita consonância com as competências de interesse local de fomento econômico e social.
§ 1º A atuação do Município na prestação de serviços nas propriedades rurais privadas configura atividade administrativa de fomento, fundamentada no exercício da competência para legislar sobre assuntos de interesse local e organizar os serviços públicos de relevância municipal, não se confundindo com a execução de serviços públicos essenciais e de caráter universal, cuja continuidade de atendimento à população deverá ser integralmente resguardada pelo Poder Executivo.
§ 2º A execução do programa fica condicionada à manutenção da capacidade operacional da administração, de modo que a cessão temporária do maquinário público e a mão de obra dos servidores municipais não acarrete prejuízos ou atrasos no cronograma de obras públicas, na manutenção das estradas vicinais principais e nas demais demandas de interesse coletivo sob responsabilidade direta do Município.
Parágrafo único. Constituem objetivos centrais do Programa Municipal de Estímulo à Produtividade Agrícola e Fortalecimento da Agricultura Familiar:
I - o fortalecimento e a sustentabilidade da agricultura familiar e dos agronegócios locais;
II - o estímulo à emissão de Nota Fiscal do Produtor Eletrônica (NFP-e) e à regularidade cadastral;
III - a promoção de práticas destinadas à preservação do meio ambiente e à conservação do solo;
IV - o incentivo à criação e expansão de rotas de turismo rural e ecológico, em articulação com as diretrizes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e com a política municipal de turismo estabelecida na Lei Municipal nº 1.525/2026, de 12 de março de 2026, ou a que venha a substituí-la;
V - a cooperação mútua na conservação das vias de acesso de uso comum, ao fomento e incentivo à agricultura familiar.
Capítulo II
DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA AUTORIZADOS
Art. 2º Fica autorizada a concessão de apoio operacional aos beneficiários habilitados no programa por meio da realização de serviços voltados ao incremento produtivo das propriedades rurais, compreendendo:
I – terraplanagem;;
II - abertura, conservação e recuperação de estradas de acesso interno da propriedade, incluindo cascalhamento e patrolamento;
III – construção e reforma de silos, trincheiras, tanques de peixe e açudes para captação de água;
IV - drenagem, readequação de carreadores internos e colocação de bueiros, abertura de fossa e sumidouros para tratamento de dejetos orgânicos da produção;
V - transporte de cascalho, calcário e insumos destinados ao melhoramento do solo, ressalvados os programas específicos de fomento instituídos por legislação municipal própria;
VI - serviços mecânicos com trator agrícola e demais implementos disponíveis nas secretarias municipais.
VII - outros serviços tecnicamente justificados que possam trazer melhorias estruturais para a produção nas propriedades rurais, dentro das possibilidades operacionais da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, obedecidos os limites orçamentários.
Parágrafo único. A execução de obras que envolvam intervenção em recursos hídricos, movimentação de terra em áreas de preservação permanente ou abertura de reservatórios de água dependerá de prévia apresentação, pelo produtor beneficiário, das licenças, outorgas ou autorizações expedidas pelos órgãos ambientais competentes, sob pena de imediata suspensão ou indeferimento da prestação do serviço.
Capítulo III
DO REGIME ONEROSO E DA CONTRAPARTIDA POR PREÇO PÚBLICO
Art. 3º A execução de todos os serviços abrangidos pelo programa em propriedades rurais privadas será realizada em caráter estritamente oneroso, mediante a cobrança de contrapartida financeira do particular beneficiado sob a modalidade jurídica de preço público (tarifa).
§ 1º O valor da hora-máquina trabalhada será fixado com base no custo operacional dos equipamentos e operadores do Município, sendo vedada a estipulação de preços diferenciados, descontos, isenções ou subsídios em razão do porte econômico, tamanho da propriedade, classe de renda do produtor beneficiado ou quaisquer critérios pessoais do produtor beneficiado, em estrita observância à natureza não-tributária do preço público, ressalvadas as hipóteses de subvenção econômica expressamente previstas nos §§ 5º e 6º deste artigo.
§ 2º É permitida a diferenciação de preços públicos exclusivamente em função do modelo de maquinário utilizado, da complexidade técnica do serviço e das horas efetivas de operação do equipamento.
§ 3º Caberá ao Poder Executivo Municipal, por meio de decreto regulamentador, dispor:
I- sobre a tabela detalhada de preços públicos;
II - o rateio proporcional de custos operacionais das máquinas;
III - as modalidades e limites de horas de trabalho de cada equipamento por produtor;
IV - sobre os procedimentos para o recolhimento das contrapartidas devidas ao tesouro municipal antes ou após a realização das atividades.
§ 4º A instituição do preço público previsto neste artigo visa garantir a recomposição patrimonial dos custos, dentre outros, com combustíveis, manutenção da frota municipal e remuneração da mão de obra dos operadores, em estrita observância ao princípio da moralidade e da proibição de enriquecimento sem causa do particular às expensas do erário municipal.
§5º Fica autorizada a concessão de subvenção econômica tarifária aos produtores rurais que atendam aos critérios de enquadramento da Agricultura Familiar estabelecidos no art. 5º desta Lei, cujos percentuais e limites serão fixados em decreto regulamentador.
§6º O fomento aos produtores rurais em situação de extrema vulnerabilidade social ou de subsistência familiar, para fins de desoneração dos custos decorrentes desta Lei, dar-se-á por meio de programas de subvenção econômica ou assistência social, correndo o custeio dos respectivos preços públicos por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e/ou da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme o caso, de modo a garantir a prévia e integral destinação do valor correspondente ao Tesouro Municipal antes da execução dos serviços.
Art. 4º A emissão da guia de recolhimento e o pagamento integral do preço público correspondente serão realizados de forma antecipada à execução dos serviços previstos nesta Lei.
Parágrafo único. O agendamento logístico e o deslocamento do maquinário público para a propriedade do beneficiário ficam estritamente condicionados à apresentação do comprovante de quitação da guia perante a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Capítulo IV
DO CADASTRAMENTO E DA FILA DE PRIORIDADES
Art. 5º Para a fruição dos serviços integrantes do Programa Municipal de Estímulo à Produtividade Agrícola e Fortalecimento da Agricultura Familiar, os produtores interessados deverão formalizar requerimento perante a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Mandirituba por meio de preenchimento de formulário de cadastro próprio e comprovação sumária dos requisitos de habilitação técnica estabelecidos nesta Lei.
§ 1º O regulamento municipal estabelecerá as balizas e os procedimentos objetivos para o funcionamento da referida fila, garantindo a ampla divulgação mensal da listagem de agendamentos no Portal da Transparência, restando vedada a adoção de qualquer preferência de cunho pessoal ou político que beneficie determinados proprietários em detrimento de outros em condições equivalentes.
§ 2º Para beneficiar-se do referido programa, os requerentes deverão atender cumulativamente aos seguintes requisitos:
I - residir no Município de Mandirituba e, explorar parcela de terra localizada nos limites territoriais deste na condição de proprietário, possuidor legítimo, arrendatário ou parceiro rural;
II - comprovar que a atividade agropecuária, agrícola, agroindustrial ou de turismo constitui sua principal fonte de renda econômica ou meio de subsistência;
III – não possuir maquinário agrícola mediante a comprovação da ausência de propriedade, posse, locação ou arrendamento de maquinário, equipamento ou implemento agrícola próprio que seja de mesma natureza ou especificação técnica daquele solicitado ao Município, nos termos da legislação correlata;
IV - ser inscrito e encontrar-se com a inscrição ativa, como produtor rural (Bloco de Produtor Rural) ou perante a Fazenda Estadual;
V - possuir área total compatível com os limites estabelecidos pela legislação federal para a caracterização da agricultura familiar, observadas as especificidades do módulo fiscal do Município e o respectivo registro perante o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA);
VI – auferir a maior parcela de sua renda familiar proveniente das atividades econômicas do próprio estabelecimento ou empreendimento, nos termos da legislação que rege o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF);
VII - apresentar Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) devidamente ativo;
VIII - possuir inscrição ativa no Cadastro de Produtores Rurais (CAD/PRO) no Município de Mandirituba, demonstrando regularidade de movimentação de notas fiscais e cumprimento das obrigações acessórias;
IX – comprovar a inexistência de quaisquer débitos de sua responsabilidade perante a Fazenda Pública do Município de Mandirituba, abrangendo obrigações de natureza tributária ou não-tributária, parcelamentos em atraso, multas administrativas de qualquer espécie, ou créditos de qualquer origem inscritos ou não em Dívida Ativa;
X – não ter sofrido sanção administrativa, civil ou penal que impeça o recebimento de benefícios, auxílios, subvenções ou incentivos públicos, decorrente de decisão administrativa definitiva ou decisão judicial transitada em julgado;
XI – não ostentar penalidade ou sanção ambiental vigente aplicada por órgãos ou entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA);
XII – apresentar plano de trabalho simplificado, devidamente assinado, contendo a justificativa técnica, a descrição da demanda e a finalidade do serviço pretendido;
XIII – firmar declaração formal e termo de compromisso de uso do benefício estritamente para as finalidades autorizadas por esta Lei, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal;
XIV - protocolar o requerimento diretamente perante a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, mediante preenchimento do formulário oficial padronizado de cadastramento.
§ 3º O plano de trabalho a que se refere o inciso XII do § 2º deste artigo deverá contemplar, obrigatoriamente:
I - a descrição detalhada e a fundamentação técnica da necessidade do serviço ou benefício para o fomento da produção na propriedade rural indicada;
II - a indicação das ações de mitigação e preservação do meio ambiente, da fauna e da flora, demonstrando estrita conformidade com as normas e legislações ambientais vigentes;
III - a indicação precisa do local das intervenções, a finalidade produtiva do serviço, o cronograma estimado de execução e a expressa assunção de responsabilidade civil e administrativa pelo zelo e conservação do patrimônio público enquanto este permanecer no imóvel;
IV - a juntada da respectiva licença, dispensa ou autorização do órgão ambiental competente (local ou estadual), caso as ações de terraplanagem ou movimentação de solo exijam tais providências nos termos da legislação ambiental aplicável.
§ 4º Para a aprovação do plano de trabalho, o corpo técnico da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente poderá realizar vistorias in loco e sugerir modificações, adequações ou alterações na proposta apresentada pelo beneficiário.
§ 5º A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente poderá aprovar integral ou parcialmente o plano de trabalho, motivando sua decisão em razão da capacidade operacional do Município, da disponibilidade do maquinário e da necessidade de atendimento equânime de outros produtores cadastrados, submetendo mensalmente o relatório de atendimentos e a movimentação da fila para ciência e acompanhamento do Conselho de Desenvolvimento Rural (Lei Municipal nº 13/1990).
§ 6º O atendimento das solicitações de serviços de maquinário observará, como regra geral, a ordem cronológica de cadastramento dos pedidos em cada localidade ou distrito rural, em respeito aos princípios da publicidade, da impessoalidade e da igualdade de tratamento devida a todos os administrados.
§ 7º Com o propósito de otimizar a logística de deslocamento das máquinas, racionalizar o uso do erário e garantir a impessoalidade no atendimento dos cadastros regularmente habilitados e com o respectivo preço público recolhido,a ordem de execução dos serviços observará a seguinte ordem de preferência:
I – Prioridade de Subsistência e Função Social: produtores rurais detentores de Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ativo que comprovem a destinação direta de sua produção para o abastecimento de programas oficiais de segurança alimentar e alimentação escolar (tais como PNAE e PAA) ou entidades de assistência social do Município;
II – Prioridade de Contingência Produtiva: produtores rurais localizados em áreas formalmente atingidas por intempéries climáticas, pragas ou desastres naturais nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, cuja realização do serviço de infraestrutura seja considerada urgente pela Secretaria Municipal de Agricultura para a salvaguarda da produção remanescente ou recuperação imediata do solo;
III – Prioridade por Otimização Logística: requerentes cujas propriedades rurais estejam situadas de forma lindeira ou na mesma microregião geográfica dos produtores elencados nos incisos I e II, visando o aproveitamento logístico da frota e a redução dos custos operacionais de deslocamento do maquinário público;
IV – Ordem Cronológica Geral: demais produtores regularmente habilitados que não se enquadrem nas situações de prioridade técnica ou social dos incisos anteriores, os quais serão atendidos rigorosamente de acordo com a data e hora do protocolo do pedido.
§ 8º O recolhimento, tratamento e arquivamento dos dados fiscais, cadastrais e pessoais dos produtores rurais exigidos para a habilitação no programa observarão estritamente os ditames da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), incumbindo à Secretaria de Agricultura e ao Controle Interno Municipal a manutenção segura do acervo documental para fins de auditoria dos órgãos de controle.
Art. 6º A área a ser trabalhada com as máquinas e implementos agrícolas do Município será previamente vistoriada pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e deverá estar totalmente livre de tocos, pedras, afloramentos de rochas e quaisquer outros materiais ou obstáculos que possam danificar os equipamentos públicos, devendo ser evitadas áreas com erosões, desníveis acentuados ou terrenos íngremes que impeçam o tráfego seguro ou coloquem em risco a integridade do maquinário e a vida do operador.
Parágrafo único. Constatada, pela equipe técnica ou pelo operador, a desconformidade do terreno com as exigências de segurança deste artigo, a execução dos serviços será imediatamente suspensa ou cancelada, respondendo o produtor beneficiário civilmente por eventuais danos causados ao patrimônio público ou a terceiros decorrentes de omissão, declaração falsa ou negligência quanto às reais condições de segurança da área trabalhada.
Capítulo V
DA CONFORMIDADE AMBIENTAL E DAS RESPONSABILIDADES
Art. 7º A realização dos serviços de infraestrutura previstos nesta Lei fica estritamente condicionada ao cumprimento das diretrizes de preservação, conservação e recuperação ambiental emanadas dos órgãos de controle do meio ambiente das esferas federal, estadual e municipal, incumbindo única e exclusivamente ao produtor rural beneficiário o dever de providenciar a elaboração e aprovação de projetos, as licenças, outorgas, dispensas ou autorizações florestais pertinentes antes do início de qualquer intervenção física em seu imóvel.
Parágrafo único. O descumprimento de qualquer norma ambiental ou a prestação de informações cadastrais falsas ensejará a imediata suspensão ou cancelamento do atendimento pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, respondendo o produtor beneficiário, nas esferas civil, administrativa e penal, por eventuais danos causados ao meio ambiente ou a propriedades de terceiros, sem prejuízo da responsabilidade solidária e de natureza propter rem que recaia sobre a cadeia dominial do imóvel afetado.
Capítulo VI
DAS PARCERIAS COM ENTIDADES E
ASSOCIAÇÕES CIVIS
Art. 8º Fica o Município de Mandirituba autorizado a celebrar contratos administrativos bilaterais com entidades religiosas, associações civis de produtores rurais e cooperativas sem fins lucrativos legalmente constituídas, cujo objeto preveja, de forma segregada e mensurável, as obrigações e direitos das partes, admitindo-se a compensação de valores entre a utilização temporária de maquinários municipais para a realização de pequenas intervenções de manutenção em suas sedes comunitárias, e a cessão recíproca de seus espaços físicos para reuniões, cursos de capacitação e atendimentos de saúde promovidos pelas secretarias municipais.
§1º Fica vedada a celebração de termos de convênio com as referidas entidades privadas quando a finalidade for a prestação de pequenos serviços de engenharia ou terraplanagem como mera forma de compensação financeira ou retribuição informal pelo uso de seus imóveis, devendo a mútua colaboração ser formalizada obrigatoriamente sob o regime de contrato administrativo que preveja de modo detalhado as obrigações bilaterais, o interesse público justificado e a fiscalização da execução pela administração pública.
§2º Para fins de atendimento ao disposto no caput, o termo contratual deverá discriminar monetariamente o valor total estimado das horas-máquina a serem utilizadas, o qual deverá guardar estrita equivalência e proporcionalidade econômica com o valor de mercado da locação ou fruição do espaço cedido pela entidade privada à Administração Pública, vedada qualquer espécie de permuta ou retribuição informal desprovida de encontro de contas analítico no processo administrativo.
Capítulo VII
DAS VEDAÇÕES SUBJETIVAS E DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA
Art. 9º Ficam impedidos de figurar como beneficiários diretos ou indiretos dos auxílios e da utilização das máquinas integrantes do Programa Municipal de Estímulo à Produtividade Agrícola e Fortalecimento da Agricultura Familiar os agentes públicos municipais detentores de cargos em comissão ou funções de confiança, bem como os membros titulares ou suplentes dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Mandirituba, independentemente de ostentarem a condição de proprietários, posseiros, arrendatários, meeiros ou parceiros de imóveis rurais.
Parágrafo único. A concessão de serviços com infraestrutura pública em desconformidade com as proibições estabelecidas neste artigo configurará desvio de finalidade e grave infração administrativa, sujeitando o beneficiário e o servidor que autorizou a medida às penalidades e sanções cabíveis, além de implicar a imediata instauração de processo de ressarcimento ao erário municipal.
Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS
Art. 10 As despesas decorrentes da execução financeira do Programa Municipal de Estímulo à Produtividade Agrícola e Fortalecimento da Agricultura Familiar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas nos orçamentos anuais da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ou especiais se necessários para garantir o suporte financeiro indispensável às atividades de fomento.
Art. 11 É de competência da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a organização e coordenação do programa previsto nesta Lei, devendo manter relatórios circunstanciados dos agricultores atendidos e serviços executados, para fins de controle interno, para prestação de contas aos órgãos de fiscalização e publicação nos meios oficiais do município.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial qualquer normativo local que preveja a gratuidade genérica para execução de obras de interesse puramente particular.
§ 1º O Poder Executivo Municipal disporá do prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei, para editar o decreto regulamentador necessário para disciplinar, dentre outros, o funcionamento do cadastro, a tabela de preços públicos, os limites operacionais e o fluxo da fila de prioridades.
§ 2º Os valores arrecadados a título de preço público pela utilização das horas-máquina serão revertidos integralmente para dotações específicas da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, visando o financiamento da manutenção preventiva da frota, aquisição de combustíveis e aquisição de novos equipamentos para garantir a continuidade das ações do próprio programa.
Mandirituba, 01 de julho de 2026.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leiliane Barros de Morais
Código Identificador:D7EF9C05