ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
DECRETO Nº 274/2026
SÚMULA: Aprova o Diagnóstico Situacional da Pessoa Idosa e o Plano Municipal de Ação da Pessoa Idosa para o período de 2027 a 2029, no âmbito do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados o Diagnóstico Situacional da Pessoa Idosa do Município de Fernandes Pinheiro – PR, e o Plano Municipal de Ação da Pessoa Idosa para o período de 2027 a 2029, elaborados no âmbito do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI.
Art. 2º A execução do Plano Municipal de Ação será realizada de forma intersetorial, pelos órgãos municipais competentes, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras e a legislação vigente.
Art. 3º O acompanhamento e o monitoramento do Plano serão realizados pelo Comitê Gestor Municipal do PAPI, em articulação com os setores responsáveis e com o Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos de Fernandes Pinheiro – CMDIFP.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 03 de novembro de 2026.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jacson Ricardo Ribeiro
Código Identificador:D7F69193