ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.581/2026

Data: 23 de janeiro de 2.026.

 

Súmula: Altera a Lei Municipal 1.393/2023, que ” Autoriza a celebração de convênio com instituições bancárias ou de cooperativas de crédito para concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos municipais, conforme especifica, e dá outras providências.”.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PÉROLA D’OESTE, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei,

 

Art. 1º Fica alterado o §1° do Art. 1º da Lei nº 1.393 de 14 de fevereiro de 2023 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1° ............

 

§ 4°. O empréstimo consignado não pode exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração ou provento do servidor, com prazo máximo de até 144 (cento e quarenta e quatro meses).

 

Art. 2º Os demais artigos da Lei nº 1.393 de 14 de fevereiro de 2023, permanecem vigentes e inalterados.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná, em 23 de janeiro de 2026.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal 


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