ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA

PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA
LEI MUNICIPAL Nº 5.079/2021

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2021, o Crédito Adicional especial no montante de R$ 103.000,00 (Cento e três mil reais), destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:

 

22

PREVIDENCIA SOCIAL

 

22.01 (8)

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.2002

Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

 

0001

RECURSOS DO TESOURO - DECENTRALIZADO

 

3191.13

Obrigações Patronais

3.000,00

22

PREVIDENCIA SOCIAL

 

22.01 (17)

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.2002

Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

 

0001

RECURSOS DO TESOURO - DESCENRALIZADO

 

3390.47

Obrigações Tributárias e Contributivas

100.000,00

TOTAL

103.000,00

 

Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:

 

22

PREVIDENCIA SOCIAL

 

22.01 (6)

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.2002

Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

 

0001

RECURSOS DO TESOURO- DESCENTRALIZADO

 

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal

70.000,00

 

 

 

22

PREVIDENCIA SOCIAL

 

22.01 (7)

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.2002

Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

 

0001

RECURSOS DO TESOURO -DESCENTRALIZADO

 

3190.16

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

10.000,00

22

PREVIDENCIA SOCIAL

 

22.01 (9)

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.2002

Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

 

0001

RECURSOS DO TESOURO -DESCENTRALIZADO

 

3390.08

Outros Benefícios Assistenciais

3.000,00

22

PREVIDENCIA SOCIAL

 

22.01 (14)

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.2002

Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

 

0001

RECURSOS DO TESOURO - DESCENTRALIZADO

 

3390.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

10.000,00

22

PREVIDENCIA SOCIAL

 

22.01 (20)

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2.2002

Atividades do IPSP – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

 

0001

RECURSOS DO TESOURO - DESCENTRALIZADO

 

3390.93

Indenizações e Restituições

10.000,00

TOTAL

103.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paranavaí-PR, 02 de dezembro de 2021.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito


Publicado por:
Luiz Gustavo Ricardo Cacelli
Código Identificador:D8041371