ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 181 2018

LEI Nº 181/18

DATA 06/09/18

 

Súmula. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio, com o Município de Capitão Leônidas Marques, para manutenção do abrigo institucional CASA ABRIGO “ACOLHENDO VIDAS” e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Município de Capitão Leônidas Marques, inscrito o CNPJ sob o nº 76.28.834/0001-59, com sede a Avenida Tancredo Neves nº 502, na cidade de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, para manutenção do abrigo institucional CASA ABRIGO “ACOLHENDO VIDAS”.

Parágrafo único. O convênio terá com finalidade proporcionar atendimento temporário a crianças e adolescentes em situação de risco pessoal ou abandono, cuja integridade física ou psicológica esteja em risco de qualquer natureza, em conformidade com as disposições dos diplomas legais ou decisões judiciais.

Art. 2º. O valor a ser repassado será de R$ 70.620,00 (setenta mil seiscentos e vinte reais), referente aos meses de maio/18 a fevereiro/19.

Parágrafo único. Considerando que o acordo será firmado em agosto de 2018, iniciando o pagamento das parcelas em setembro/18, o valor mensal será recalculado contendo os valores de maio, junho, julho e agosto, passando a ser R$ 11.770,00 (onze mil reais setecentos e setenta reais).

Art. 3º- Caberá ao Município de Capitão Leônidas Marques-PR gerir a Casa-Abrigo, garantir sua manutenção e regular funcionamento, além de disponibilizar equipe técnica, sendo um psicólogo com carga horária de 20 (vinte) horas semanais; um pedagogo com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, um assistente social com carga horária semanal de 30 (trinta) horas, e dois educadores/cuidadores (mãe social) com escala de 24h/24h; e, em caráter complementar, conforme demanda e necessidade, inclusive para formação da equipe multidisciplinar, fiando a cargo de cada município ceder ou disponibilizar profissionais técnicos.

Art. 4º. Caberá ao Município de Boa Vista da Aparecida-PR o repasse no valor de, R$ 70.620,00 (setenta mil seiscentos e vinte reais) em parcelas de R$ 11.770,00 (onze mil setecentos e setenta reais) mensais, dentro de sua cota-responsabilidade, a partir do mês de setembro de 2018 e término em fevereiro de 2019.

Art. 5º. O presente convênio terá prazo de 10 (dez) meses, prorrogável automática e sucessivamente, por igual período, conforme conveniência, oportunidade e interesse público dos Entes conveniados.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 06 de setembro de 2018.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:D8053CAD