ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.459, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026 - INSTITUI O PROGRAMA “LEI MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA”, DESTINADO À PREVENÇÃO E AO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, o Programa “Lei Maria da Penha vai à Escola”, destinado à promoção de ações educativas voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Parágrafo Único. A execução do programa será definida e regulamentada, se necessário, pelo Poder Executivo.

Art. 2º São objetivos do Programa “Lei Maria da Penha vai à Escola”:

I - contribuir para o conhecimento da comunidade escolar sobre a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha;

II - promover a reflexão sobre a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher;

III - estimular o respeito aos direitos humanos e à igualdade entre homens e mulheres, contribuindo para a prevenção de situações de violência;

IV - orientar a comunidade escolar quanto à importância da identificação e da denúncia de situações de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como quanto à existência das medidas protetivas previstas na Lei Federal nº 11.340, de 2006; e

V - fomentar a cultura de respeito, de não violência e de igualdade nas relações sociais e familiares.

 

Art. 3º As ações relacionadas ao Programa poderão compreender atividades educativas, palestras, debates, campanhas, oficinas, materiais informativos e outras iniciativas compatíveis com os objetivos desta Lei.

Parágrafo Único. A Administração Pública poderá firmar parcerias com outros órgãos ou entidades para a execução das atividades previstas nessa Lei.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 09 de outubro de 2026.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:D806E534