ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N°013/2021

Lei Nº. 013/2021

 

SÚMULA: AUTORIZA A ALIENAÇÃO, EM FORMA DE CONCESSÃO DE USO, DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SAMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Artigo 1º. Fica o SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO de Terra Rica, Estado do Paraná, devidamente cadastrado no CNPJ sob nº 73.897.589/0001-46, AUTORIZADO a ALIENAR, na forma de CONCESSÃO DE USO, imóvel de sua propriedade denominado “USINA PADRE EDUARDO”, conforme matrícula nº 7.389 do CRI local.

Artigo 2º. A Concessão de Uso do imóvel descrito no artigo anterior, dar-se-á pelo período de 20 (vinte) anos, e não será objeto de doação, nos termos do Parágrafo único do artigo 3º, da Lei Municipal nº 209/2006.

Artigo 3º. A Concessão de Uso será precedida de Licitação na Modalidade Concorrência Pública Nacional e obedecerá a todos os critérios de admissibilidade, regularidade, pertinência e demais requisitos que a administração do SAMAE achar conveniente para o bom funcionamento da atividade a que se destina.

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 025/2019.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte um (22/02/2021).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:D823853D