ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2837

LEI Nº 2837

Data: 30 de Julho de 2024

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de Reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:

05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

05.115 – DEPARTAMENTO DE OBRAS

15.452.1501-1052 – Pavimentação Urbana

00593 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

01871 – M.F. - Emendas Ind. Impositivas - DF Paulo Litro............R$ 500.000,00(Exc)

 

06 - SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

06.120 – DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE ESTRADAS

26.782.2601-1066 – Pavimentação e Restauração de Estradas Municipais

00983 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

01871 – M.F. - Emendas Ind. Impositivas - DF Paulo Litro............R$ 500.000,00(Exc)

 

Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos de Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE 1871

R$ 1.000.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Trinta dias do mês de Julho de 2024.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
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