ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 143/2026.

PROCESSO ADMINISTRATIVA Nº 55/2026.

 

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CATANDUVAS, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 76.208.842/0001-03, com sede a Av. dos Pioneiros, Nº 500, neste ato representado pelo Senhor Prefeito municipal abaixo assinado, doravante designado MUNICÍPIO de um lado, e de outro a empresa BERNARDINO DA LUZ CONFECÇÕES, estabelecida na Rua Valmir Saracini, Nº 47, bairro Residencial Parque Smeralda, na cidade de Agudos, no Estado de São Paulo, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas/MF sob n° 13.936.073/0001-31, neste ato representada por seu representante legal a Sra. Regiani Ap. Bernardino da Luz, brasileira, portadora do CPF nº 280.xxx.xxx-97, residente e domiciliada a Rua Valmir Saracini, Nº 47, bairro Residencial Parque Smeralda, na cidade de Agudos, no Estado de São Paulo, ao final assinado, doravante designada CONTRATADA, estando as partes sujeitas as normas da Lei 14.133/21 e suas alterações subsequentes, face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico em epígrafe, tendo sido os referidos preços ofertados pela empresa cuja proposta foi classificada ajusta a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS decorrente do Edital Pregão Eletrônico Nº 21/2026, mediante as seguintes cláusulas e condições.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA A DEFESA CIVIL, BEM COMO UNIFORMES E SQUEEZES PERSONALIZADOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, AGASALHOS PARA A SECRETARIA DE ESPORTES, E VESTIMENTAS PARA A FANFARRA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O produto deverá ser de primeira qualidade e atender as quantidades e especificações constantes do Termo de Referência em anexo.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Independente da aceitação o adjudicatário garantirá a qualidade do produto.

PARÁGRAFO QUARTO – É de responsabilidade da empresa manter em dia suas obrigações junto a órgãos ambientais quanto a exigências para o regular funcionamento. O Município fica eximido de qualquer responsabilidade quanto as obrigações de responsabilidade da empresa.

PARÁGRAFO QUINTO - A empresa vencedora deverá efetuar análise minuciosa de todas as informações constantes no termo de referência (ANEXO III), buscando junto ao MUNICÍPIO esclarecer toda e qualquer dúvida sobre detalhes relevantes para a correta execução dos serviços, a fim de que não sejam ofertados serviços que não atendam aos níveis de qualidade almejados.

PARÁGRAFO SEXTO – Observa-se que a empresa vencedora deverá atentar-se também as disposições contidas neste edital, quanto ao prazo de entrega de documentos APÓS O PREGÃO.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Todas as despesas de deslocamento e quaisquer outras correm exclusivamente a cargo da contratada.

PARÁGRAFO OITAVO - O registro de preços da quantidade estimada não dá direito a empresa de receber a totalidade dos serviços, lhe cabendo tão somente receber o que for entregue, mediante emissão da Ordem de fornecimento por parte da Municipalidade.

PARÁGRAFO NONO - Além de todo disposto no edital, aplicam-se ao edital e ATA as normas e demais descritivos constantes no Termo de Referência e no edital.

PARÁGRAFO DÉCIMO - A empresa vencedora deverá efetuar análise minuciosa de todas as informações constantes no termo de referência (ANEXO III), buscando junto ao MUNICÍPIO esclarecer toda e qualquer dúvida sobre detalhes relevantes para a correta execução dos serviços/fornecimento do material, a fim de que não sejam entregues aqueles que não atendam aos níveis de qualidade estabelecidos.

PARAGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - Para dirimir quaisquer dúvidas do serviço, fica estabelecido todo o descrito no TERMO DE REFERENCIA, o qual é parte do contrato.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA se obriga a executar os serviços, objeto deste Contrato, pelo preço de R$ 18.367,70 (dezoito mil, trezentos e sessenta e sete reais e setenta centavos).

 

ITEM

QTD

UNI

DESCRIÇÃO

MARCA

VALOR

UNITÁRIO

VALOR

TOTAL

01

20

UNI

COLETE DEFESA CIVIL - Composição: 70% Pés. / 30% Algodão. Artigo: Techno Rip Stop – 0480 referências Santista ou similar; Cor: laranja H26 (Ref. Pantone – 161462TP) 3. Detalhes frente: a) Acabamento em viés (rip stop) na cor laranja, com abertura em zíper reforçado (na cor laranja); b) Gola com 5,0 cm de largura; c) Fita em velcro áspero fixada acima do bolso superior direito com 11 cm de comprimento e 2,0 cm de largura; d) Acima da fita deverá ser bordada a bandeira do MUNICÍPIO em tamanho que atenda a proporcionalidade relativa às medidas do colete. e) Bolso frontal retangular lado direito, na altura do peito, com aba (o tamanho do bolso deverá atender à proporcionalidade em relação às medidas dos coletes, seguindo os padrões do modelo apresentado), fechamento em velcro, contendo porta canetas com abertura na parte superior para 02 (duas) canetas; f) 01 (um) bolso posicionado também na altura do peito, embutido sob o bolso direito, com abertura na vertical em zíper resistente (na cor laranja); g) A meia altura, logo abaixo da linha da cintura, 02 (dois) outros bolsos com fechamento em zíper resistente (na cor laranja), na posição horizontal, embutidos, ocupando toda a extensão da parte inferior; h) 04 (quatro) bolsos independentes, porém geminados, dois de cada lado, abaixo da linha da cintura, com fechamento em velcro sobre os dois bolsos; i) Emblema da Defesa Civil do Município, bordado, com 7,0 cm de comprimento, localizado acima do bolso superior esquerdo, ocupando toda a extensão do bolso, com 6,5 cm de largura; j) Faixa refletiva com 2,0 cm de largura, centralizada sobre a faixa, na cor azul Royal, de 4,0 cm de largura a 6,0 cm abaixo da costura do ombro. Detalhes costas: a) Nas costas do colete deverá ser bordado as inscrições “DEFESA CIVIL” em semicírculo, cor azul Royal, em fonte 160 (cento e sessenta) arial Black; b) Dentro do semicírculo deverá ser bordado a inscrição “COMPDEC” em linha reta, cor azul Royal, em fonte 115 (cento e quinze) arial Black; c) Faixa refletiva na parte superior, a 6,0 cm abaixo da costura do ombro, com 2,0 cm de largura, centralizada sobre a faixa, na cor azul Royal, de 4,0 cm de largura; d) Para ajuste, na cintura deverão existir três níveis de regulagens em botões metálicos de pressão. Tamanho: P, M, G, GG e EG.

PRÓPRIA

114,00

2.280,00

02

20

UNI

CALÇA MASCULINA E FEMININA DEFESA CIVIL - Tecido: na cor azul marinho, armação Rip Stop, composição 67% algodão e 33% poliéster (+/- 5%); gramatura de 258 g/m2 (+/- 5%); característica de encolhimento: urdume: 2% +/- 1%, trama: 2% +/- 1%. Tamanhos: P ao EG.

CALÇA MASCULINA - Feitio: Cós postiço entretelado com 4,5cm largura, fechamento através de feche metálico embutido, 7 passantes inseridos na parte inferior do cós, Vista embutida com zíper, 2 bolsos frontais embutidos com abertura oblíqua tipo faca (forro dos bolsos na mesma tonalidade da calça), 2 bolsos laterais (fixados a 35cm abaixo da costura da junção do cós, adequada conforme o tamanho, medindo 18x16cm), com base na altura dos joelhos, com prega macho ao centro, com portinholas proporcionais ao bolso, fechamento através de velcro interno em toda a sua extensão na cor azul marinho e abertura de 3cm na portinhola da perna direita para colocação de caneta (no dianteiro), aplicação de reforço de 30cm de comprimento no mesmo tecido nas pernas dianteiras, posicionados a 20cm medidos a partir da junção do gancho no entrepernas, fixado com costura matelada. Costura X, edredom entre os dois tecidos, reforço em arco no mesmo tecido da calça no traseiro, na região que circunda o gancho nos entrepernas, traseiro com palas, 2 bolsos traseiros chapados com cantos chanfrados com portinholas e fechamento através de velcro interno de uma extremidade à outra.

Costuras: costuras com máquina de pregar cós para colocação do cós, fechamento das ilhargas em fechadeira 2 agulhas paralelas, fixação das palas e gancho traseiro em fechadeira, fechamento do entrepernas em interlock bitola mínima 10mm, máquina reta 2 agulhas paralelas para o pesponto da vista e gancho traseiro, fixação dos bolsos, zíper, laterais e traseiros, máquina reta 1 agulha para bainhas dos bolsos e matelassê, travetes nas extremidades dos bolsos, final da vista, fixação dos passantes e na junção dos ganchos por sobre a costura de segurança do interlock, overlock nas partes desfiantes do tecido, pontos por cm: 3,5 a 4,0 em todas as costuras e overlock.

Aviamentos: linha pes/algodão ou 100% poliéster nº 80 (oitenta), nas operações de fechamento, fixação e pespontos, linha pes/algodão ou 100% poliéster nº 120 (cento e vinte) no overlock e demais operações, as cores das linhas e cadarços dos zíperes e velcro deverão estar de acordo com a tonalidade do tecido, o gancho do fechamento do cós deverá ser metálico inoxidável, zíper de poliéster ou poliamida.

Condições Técnicas: Ser confeccionada em tecido RIP STOP, 33% Poliéster – 67% Algodão na cor azul Marinho, apresentando qualidade específica de não amarrotamento, estabilidade e resistência, bem como, liso e homogêneo, isento de manchas, falhas, bolotas ou outros defeitos prejudiciais ao bom aspecto visual e da confecção.

CALÇA FEMININA - Feitio: Cós postiço entretelado com 4,5cm largura, fechamento através de feche metálico embutido, 7 passantes inseridos na parte inferior do cós, vista embutida com zíper, 2 bolsos frontais embutidos com abertura oblíqua tipo faca (forro dos bolsos na mesma tonalidade da calça), 2 bolsos laterais (fixados a 35cm abaixo da costura da junção do cós, adequada conforme o tamanho, medindo 18x16cm), na altura dos joelhos, com prega macho ao centro, com portinholas proporcionais ao bolso, fechamento através de velcro interno (em toda extensão) na cor bege e abertura de 3cm na portinhola da perna direita para colocação de caneta (no dianteiro), aplicação de reforço de 30cm de comprimento no mesmo tecido nas pernas dianteiras, posicionados a 20cm medidos a partir da junção do gancho no entrepernas, fixado com costura matelada, costura X, endredon entre os dois tecidos, reforço em arco no mesmo tecido da calça no traseiro, na região que circunda o gancho no entrepernas e traseiro com palas.

Costuras: costuras com máquina de pregar cós para colocação do cós, fechamento das ilhargas em fechadeira 2 agulhas paralelas, fixação das palas e gancho traseiro em fechadeira, fechamento do entrepernas em interlock bitola mínima 10mm, máquina reta 2 agulhas paralelas para o pesponto da vista e gancho traseiro, fixação dos bolsos, zíper, laterais e traseiros, máquina reta 1 agulha para bainhas dos bolsos e matelassê, travetes nas extremidades dos bolsos, final da vista, fixação dos passantes e na junção dos ganchos por sobre a costura de segurança do interlock, overlock nas partes desfiantes do tecido, pontos por cm: 3,5 a 4,0 em todas as costuras e overlock.

Aviamentos: linha pes/algodão ou 100% poliéster nº 80 (oitenta), nas operações de fechamento, fixação e pespontos, linha pes/algodão ou 100% poliéster nº 120 (cento e vinte) no overlock e demais operações, as cores das linhas e cadarços dos zíperes e velcro deverão estar de acordo com a tonalidade do tecido, o gancho do fechamento do cós deverá ser metálico inoxidável e Zíper de poliéster ou poliamida.

PRÓPRIA

119,00

2.380,00

03

20

UNI

JAQUETA DEFESA CIVIL: Tecido: na cor azul marinho, armação Rip Stop, composição 67% algodão e 33% poliéster (+/- 5%); gramatura de 258 g/m2 (+/- 5%); característica de encolhimento: urdume: 2% +/- 1%, trama: 2% +/- 1%. Tamanhos: P ao EG.

Feitio: confeccionada em tecido com trama rip stop cor azul marinho, forrada com matelassê na cor do tecido. Abertura frontal com fechamento por zíper máster fino destacável, medindo 70cm aproximadamente, com cobertura de zíper medindo 65mm preso por dois botões de pressão; com dois bolsos chapados, na parte frontal inferior no sentido horizontal, com portinholas fechadas por velcro medindo 25mm x 80mm; dois bolsos na parte interna do forro; gola esporte; mangas compridas com punhos medindo 6cm de largura, abotoados por meio de botão de nylon; barra com elástico roliço preto com estrangulador para regulagem; aplicação da Bandeira do Estado do Paraná, no braço direito, em tecido, na cor original, a uma distância de 40mm abaixo da costura que divide o ombro do braço; aplicação da Bandeira do Município, no braço esquerdo, em tecido, na cor original, a uma distância de 40mm abaixo da costura que divide o ombro do braço; a 200mm da costura do ombro no lado direito do peito aplicar fita de velcro com 25mm de largura e 120mm de comprimento para sobrepor a tarja de identificação. Deverá conter ainda tarja refletiva na cor cinza, com 50mm de largura, com reflexibilidade mínima 130 candelas/m², com alta resistência a sucessivas lavagens, de 20mm x 200mm, disposta horizontalmente e centralizada na frente e nas costas entre o quadril e o tórax, no lado esquerdo do peito a 150mm da costura no ombro será aplicado a logo marca da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, com dimensões de 6,5cm x 7cm.

Aviamentos: a) Linha: poliéster/algodão nº 80, na cor do tecido; b) Entretelas 67% poliéster 33% algodão; Condições Técnicas: a) Ser confeccionada em tecido RIP STOP, 70% Poliéster – 30% Algodão Penteado na cor azul Marinho, modelo Corpo de Bombeiros, apresentando qualidade específica de não amarrotamento, estabilidade e resistência, bem como, liso e homogêneo, isento de manchas, falhas, bolotas ou outros defeitos prejudiciais ao bom aspecto visual e da confecção;

PRÓPRIA

217,00

4.340,00

05

20

UNI

COLETE PARA OS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE

Especificações Técnicas:

Confeccionado em tecido Nylon Rip Stop, com acabamento repelente à água;

Urdume formado por seis fios, sendo dois riscos e três fios de poliéster 100%;

Título do fio: 75 Denier no urdume e 75 Denier x 3 na trama;

Cor Azul Egípcio;

Modelo unissex;

Sem mangas;

Decote em "V";

Fechamento frontal por zíper dentado reforçado na mesma cor do tecido;

Três bolsos frontais, sendo:

01 bolso superior;

02 bolsos inferiores;

Todos os bolsos com fechamento em zíper;

Faixa refletiva prata aplicada na altura do peito;

Faixa refletiva prata circundando todo o tronco;

Costuras reforçadas.

Personalização:

A inscrição deverá possuir excelente legibilidade, com letras em fonte semelhante à Gotham Black, proporcional ao tamanho do colete e centralizada.

Lado superior esquerdo: aplicação da logomarca APSUS, em bordado de alta definição.

Lado superior direito: aplicação do Brasão Oficial do Município de Catanduvas/PR, em bordado de alta definição.

Costas:

Na parte superior das costas do colete, deverá ser aplicado bordado em formato de meia-lua (arco semicircular), centralizado horizontalmente, contendo a inscrição:

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

Abaixo da inscrição em meia-lua, centralizado e em linha reta, deverá constar o texto:

CATANDUVAS/PR

O bordado deverá ser confeccionado com linha de primeira qualidade, resistente ao uso e às lavagens, mantendo alinhamento, uniformidade e proporção em relação às dimensões do colete.

Tamanhos: PP/P/M/G/GG/EG (deve enviar mostruário)

PRÓPRIA

110,00

2.200,00

06

07

UNI

COLETE PARA OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

Especificações Técnicas:

Confeccionado em tecido Nylon Rip Stop, com acabamento repelente à água;

Urdume formado por seis fios, sendo dois riscos e três fios de poliéster 100%;

Título do fio: 75 Denier no urdume e 75 Denier x 3 na trama;

Cor Verde Musgo;

Modelo unissex;

Sem mangas;

Decote em formato "V";

Fechamento frontal por zíper dentado reforçado, na mesma cor do tecido;

Três bolsos frontais, sendo:

01 (um) bolso superior;

02 (dois) bolsos inferiores;

Todos os bolsos deverão possuir fechamento em zíper;

Faixa refletiva prata aplicada na altura do peito;

Faixa refletiva prata circundando todo o tronco;

Costuras reforçadas, garantindo maior resistência e durabilidade para atividades externas.

Personalização:

Lado superior esquerdo: aplicação do Brasão Oficial do Município de Catanduvas/PR, em bordado de alta definição.

Lado superior direito: aplicação da logomarca do PROVIGIA, em bordado de alta definição.

Costas:

Na parte superior das costas do colete, deverá ser aplicado bordado em formato de meia-lua (arco semicircular), centralizado horizontalmente, contendo a inscrição:

AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

CATANDUVAS/PR

A inscrição deverá possuir excelente legibilidade, com letras em fonte semelhante à Gotham Black, proporcional ao tamanho do colete e centralizada.

Tamanhos: PP/P/M/G/GG/EG (deve enviar mostruário)

PRÓPRIA

193,00

1.351,00

31

30

UNI

CAMISA SOCIAL MASCULINA MANGA CURTA PARA MOTORISTA

Especificações Técnicas:

Camisa social masculina;

Manga curta;

Confeccionada em tecido profissional composto por, no mínimo, 67% poliéster e 33% algodão, ou composição equivalente de qualidade superior;

Tecido resistente, confortável, de fácil manutenção e com baixa necessidade de passadoria;

Cor azul-marinho;

Modelagem tradicional;

Gola social estruturada;

Fechamento frontal por botões resistentes, na cor compatível com o tecido;

Manga curta com acabamento reforçado;

Barra arredondada;

Costuras reforçadas em todas as junções e pontos de maior esforço;

Bolso frontal superior esquerdo;

Produto novo, de primeiro uso e com acabamento de alta qualidade.

Personalização:

As personalizações deverão ser executadas por meio de bordado de alta definição.

Frente:

Aplicação do Brasão Oficial do Município de Catanduvas/PR bordado no bolso frontal esquerdo;

Abaixo do brasão, aplicação da identificação institucional bordada:

MOTORISTA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Os bordados deverão apresentar excelente acabamento, fidelidade às cores institucionais e alta resistência ao desgaste e às lavagens.

Exigências Complementares:

A empresa vencedora deverá disponibilizar mostruário para aprovação dos tamanhos e modelagens.

Antes da confecção definitiva, deverá apresentar amostra física e arte digital para aprovação da Secretaria Municipal de Saúde de Catanduvas/PR.

As peças deverão ser entregues novas, sem defeitos de fabricação, manchas, falhas de costura ou deformidades.

Garantia mínima de 90 (noventa) dias contra defeitos de fabricação.

 

Tamanhos: PP, P, M, G, GG e XG (EG).

PRÓPRIA

84,90

2.547,00

42

30

UNI

JALECO FEMININO PARA OS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, MÉDICOS, FISIOTERAPEUTAS, DENTISTAS.

Tecido: gabardine

Cor: Branca

Modelo cinturado;

Manga longa;

Punho de ribana com detalhe na cor branca.

Gola: Blazer

Abotoamento: botão de massa com 4 furos na cor do tecido.

Bolso: dois bolsos frontais na altura da cintura com detalhes no acabamento da barra

Costas: com pregas até a altura do Quadril

Logomarcas aplicadas em bordado de 1ª qualidade, dentro dos padrões e normas do município.

Parte frontal: lado esquerdo nome do funcionário e cargo com brasão profissão.

Manga direita: Brasão do município: tamanho mínimo 8X8 cm

Manga esquerda: logomarca padrão do SUS;

Tamanhos: PP/P/M/G/GG/EG (sob medida e deve enviar mostruário)

PRÓPRIA

71,99

2.1559,70

43

15

UNI

JALECO MASCULINO – MEDICOS, ODONTOLOGIA, FISIOTERAPEUTA E ENFERMEIROS

Tecido gabardine

Cor: Branca

Manga longa

Punho de ribana com detalhe na cor branca,

Gola modelo padre,

02 bolsos Inferiores chapados

01 bolso superior,

Abertura frontal com fechamento em botões;

Logomarcas aplicadas em bordado de 1ª qualidade, dentro dos padrões e normas do município.

Parte frontal: lado esquerdo nome do funcionário e cargo com brasão profissão.

Manga direita: Brasão do município: tamanho mínimo 8X8 cm

Manga esquerda: logomarca padrão do SUS;

Tamanhos: PP/P/M/G/GG/EG (sob medida e deve enviar mostruário)

PRÓPRIA

74,00

1.110,00

VALOR TOTAL

18.367,70

 

PARAGRAFO SEGUNDO- Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis e deverão ser expressos em reais, limitando-se a quatro casas decimais após a vírgula, exceto em face da superveniência de normas federais aplicáveis à espécie.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Durante a vigência da ATA, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista legalmente, ou de redução dos preços praticados no mercado.

PARÁGRAFO QUARTO - Caso seja prorrogada ata/contrato o valor poderá ser reajustado conforme vigência de preços de mercado. Caso se aplique reajuste, dentro do valor de mercado, ter-se-á como parâmetro o índice do IPCA.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – PAGAMENTO

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O pagamento será efetuado:

a) após a entrega, e mediante apresentação de nota fiscal;

b) em até 30 dias após apresentação da nota fiscal;

c) A nota fiscal deve ser enviada por e-mail para o endereço “compras@catanduvas.pr.gov.br”, sempre na data em que a mesma foi emitida e com todas as informações solicitadas no pedido e/ou empenho, para que o departamento competente possa fazer a conferência e, encontrando necessidade de correção possa solicitar a mesma ou a emissão de nova nota dentro de prazo não superior a 05 (cinco) dias. E, a referida nota, deve, ainda, vir acompanhada dos seguintes documentos:

Laudo de entrega emitido pela Comissão Permanente Para Recebimento de Bens e Serviços.

- Certidão de Regularidade junto a Fazenda Federal;

Certidão de regularidade de Tributos Municipais;

- Certificado de Regularidade do FGTS da empresa;

d) O não envio da nota fiscal com os documentos solicitados em apenso, nos termos da letra “c”, implicará em não pagamento, ao tempo que isentará a fazenda pública municipal de qualquer prejuízo, dano, juros ou multa.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O município poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas, dívidas ou indenizações devidas pelo fornecedor.

a – No caso de ocorrência de irregularidade ou inexecução parcial ou total do objeto do contrato, o pagamento do saldo remanescente ficará suspenso, até ulterior decisão, para fins do contido no PARÁGRAFO PRIMEIRO.

b – O contido no item PARAGRAFO PRIMEIRO E SEGUNDO será objeto de investigação através do competente processo administrativo;

PARÁGRAFO TERCEIRO - O pagamento efetuado não isentará o fornecedor das responsabilidades decorrentes do fornecimento.

PARÁGRAFO QUARTO - Caso a empresa não tenha conta no BANCO DO BRASIL, ou ainda, NÃO TENHA EMITIDO BOLETO PARA PAGAMENTO, poderá ser descontado o valor referente à transferência bancária.

PARÁGRAFO QUINTO – A Nota Fiscal deverá conter as seguintes informações:

- Modalidade da licitação,

- Número e ano do contrato;

- Número e nome do banco;

- Número da agência;

- Número da conta corrente ou poupança;

- Valor de IRPJ a ser retido.

- Número do lote;

- Data de fabricação;

- Data de validade.

 

1 – Ainda, por força de Lei, deverá vir especificado na Nota Fiscal qual o valor a ser retido de IRPJ, caso a empresa se enquadre nos casos em que há incidência do Imposto.

1.1 – A não incidência da retenção de imposto somente será aceita caso a empresa tenha apresentado, para assinatura do contrato, uma das DECLARAÇÕES PARA FINS DE NÃO INCIDENCIA DE IRPJ (modelos anexos ao processo).

1.2 – O pagamento da Nota Fiscal somente será efetuado se, e quando, esta estiver contemplando todos os dados obrigatórios descritos no edital e contrato.

PARÁGRAFO SEXTO - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, será de 6% ao ano, pagos somente sobre os dias de atraso, calculado o valor devido dividido por 365 multiplicado pelos dias de atraso.

1 – Para que seja paga a compensação financeira sobre os dias de atraso a contratada deverá efetuar requerimento do mesmo.

PARÁGRAFO SÉTIMO - As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

Programa de Trabalho

Categoria Econômica

Descrição Categoria

Fonte de Recursos

Código Despesa

02.04.04.122.1050.2.005

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

000

1775

02.11.10.301.1300.2.033

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

21013

2738

02.11.10.304.1300.2.037

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

21013

2671

02.11.10.305.1300.2.038

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

21013

2739

02.15.13.392.1450.2.016

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

000

1776

02.20.27.812.1950.2.017

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

000

2607

 

PARAGRAFO OITAVO – O edital engloba todas as secretarias, e, quando da emissão de nota fiscal, deverá para cada secretaria deverá ser emitida Nota Fiscal separadamente, tanto por material quanto por dotação.

 

CLÁUSULA QUARTA - PRAZO DE ENTREGA E VIGÊNCIA DA ATA e

LOCAL DE ENTREGA/EXECUÇÃO

 

PARAGRAFO PRIMEIRO - A ata terá validade de 12 (doze) meses, após sua assinatura.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A ata poderá ser prorrogada por igual período, nos termos da lei.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O prazo de entrega será de 30 dias após o pedido, salvo se outro não constar no termo de referência da secretaria.

PARAGRAFO QUARTO - O prazo de vigência é de 30 dias além do prazo de Registro.

PARAGRAFO QUINTO - Local de entrega: Município de Catanduvas, local (secretaria) que solicitou o SERVIÇO.

 

CLÁUSULA QUINTA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

I - dar causa à inexecução parcial do contrato;

II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

III - dar causa à inexecução total do contrato;

IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2015.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa;

III - impedimento de licitar e contratar;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

§ 1º Na aplicação das sanções serão considerados:

I - a natureza e a gravidade da infração cometida;

II - as peculiaridades do caso concreto;

III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;

V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A sanção prevista no inciso I será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 da Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

§ 3º A sanção prevista no inciso II, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas na Lei.

§ 4º A sanção prevista no inciso III será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

§ 5º A sanção prevista no inciso IV será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

§ 6º A sanção estabelecida no inciso IV será precedida de análise jurídica e observará as seguintes regras:

I - quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva de ministro de Estado, de secretário estadual ou de secretário municipal e, quando aplicada por autarquia ou fundação, será de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade;

II - quando aplicada por órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública no desempenho da função administrativa, será de competência exclusiva de autoridade de nível hierárquico equivalente às autoridades referidas no inciso I deste parágrafo, na forma de regulamento.

§ 7º As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II do caput deste artigo.

§ 8º Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

§ 9º A aplicação das sanções previstas não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

PARÁGRAFO QUARTO – A forma de aplicação das penalidades e demais atos, seguirá o descrito na lei 14.133.

 

CLÁUSULA SEXTA – GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - CABE ao GESTOR DO CONTRATO:

1 - Coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.

2 - Acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.

3 - Acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.

4 - Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais de contrato quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.

5 - Tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.

6 - Elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.

PARÁGRAGO SEGUNDO – CABE ao FISCAL DO CONTRATO:

1 - Acompanhar a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

2 - Anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

3 - Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.

4 - Informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

5 - No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.

6 - Comunicar ao gestor do contrato, por meio formal, no prazo de no mínimo 90 (noventa) dias antecedentes a data de vencimento, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.

7 - Verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.

8 - Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.

9 - Fica designada para fiscalização do contrato: Oziel de Oliveira.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DAS PARTES

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei Federal nº 14.133/21 e seus regulamentos e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

PARÁGRAFO SEGUNDO - São obrigações do CONTRATANTE:

1 - Realizar os pedidos de materiais/serviços.

2 - Efetuar os pagamentos na forma e no prazo pactuado no contrato/ata de registro de preços, desde que cumpridas todas as exigências deste Edital, do termo de referência e do contrato/ata de registro de preços, em especial o contido na Clausula terceira, parágrafo primeiro, letra “c” dessa ata de registro de preços, cuja responsabilidade única de seu cumprimento é do fornecedor.

3 - Disponibilizar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do objeto do presente termo de referência;

4 - Designar servidores como Fiscais do Contrato, para acompanhar e fiscalizar a execução contratual;

5 - Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências da CONTRATANTE para tratar de assuntos pertinentes à execução do objeto desse Termo de Referência;

6 - Rejeitar, no todo ou em parte, o serviço objeto desse Termo de Referência, executado em desacordo com o mesmo, bem como do respectivo contrato;

7 - Proporcionar as condições necessárias ao bom andamento da entrega do objeto em questão.

8 - Impedir que terceiros executem o fornecimento objeto desta contratação.

9 - Comunicar oficialmente ao fornecedor quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave.

10 - Disponibilizar equipe responsável de servidores públicos com a finalidade de operacionalizar os benefícios para utilização do sistema e ferramentas gerenciais.

11 - Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

PARÁGRAFO TERCEIRO - São obrigações da CONTRATADA:

1 - Atender ao contido na Clausula terceira, parágrafo primeiro, letra “c” dessa ata de registro de preços, sob total e única responsabilidade.

2 - Ser responsável, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da entrega, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale refeição, vale-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pela legislação;

3 - Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

4 - Indicar o responsável por representá-la na execução do contrato, assim como a(s) pessoa(s) que, na ausência do responsável, poderão substituí-lo, informando um contato telefônico direto deste.

5 - Executar os serviços dentro das especificações e/ou condições constantes neste Termo de referência, bem como responsabilizar-se por todos os riscos inerentes a execução dos serviços objeto da licitação.

6 - Executar diretamente o contrato, sem transferência de responsabilidades ou subcontratações não autorizadas pelo Município.

7 - Ser responsável pelos danos causados diretamente ao Município ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo.

8 - Ser responsável por quaisquer danos causados diretamente aos bens de propriedade do Município, ou bens de terceiros, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregados.

9 - Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados Município, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade da execução.

10 - Substituir no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da notificação, qualquer componente que não atenda às especificações técnicas exigidas pelo Município.

11 - Comunicar por escrito ao Município qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário.

12 - Prestar os serviços, conforme solicitação da Secretaria competente do Município.

13 - Garantir a qualidade do(s) serviço(s), obrigando-se a repor ou ressarcir aquele que for entregue em desacordo com o apresentado na proposta.

PARÁGRAFO QUARTO - ADICIONALMENTE, A CONTRATADA DEVERÁ:

1 - Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o Município.

2 - Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município.

3 - Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto licitado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência.

4 - Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto do Processo Licitatório.

5 - A inadimplência do fornecedor, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 1, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao Município, nem poderá onerar o objeto deste Edital, razão pela qual o fornecedor signatário do Contrato renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o Município.

6 - É expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do Município, ou que nela ocupe cargo de confiança, durante a vigência do Contrato.

6.1 - Do mesmo modo, é expressamente proibida, veiculação de publicidade acerca do Contrato, salvo se houver prévia autorização do Município.

7 - O licitante vencedor ficará obrigado a refazer às suas expensas, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas da notificação, o serviço, que vier a ser recusado sendo que o ato de recebimento não importará sua aceitação.

 

CLÁUSULA OITAVA – SUBCONTRATAÇÃO

 

PARÁGRAFO UNICO - Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

 

CLAUSULA NONA - RESCISÃO CONTRATUAL

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O contrato poderá ser rescindido caso ocorram quaisquer dos fatos elencados no art. 92, e seguintes da Lei n.º 14.133/21.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.

PARÁGRAFO QUARTO - Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:

ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e

poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.

PARÁGRAFO QUINTO - O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 157 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 158 e 159 da mesma Lei.

A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

PARÁGRAFO SEXTO - Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

1 - O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:

Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

c)Indenizações e multas.

2 - A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 151, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).

 

CLAUSULA DÉCIMA - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Todas as referências de tempo deste edital correspondem ao horário de Brasília-DF.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização da sessão pública de abertura das propostas na data designada no edital, ela será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, independentemente de nova comunicação.

PARÁGRAFO TERCEIRO - É facultado aa Pregoeira/Agente de contratação a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

PARÁGRAFO QUARTO - O licitante é responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, resultante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Pregoeira/Agente de contratação ou pelo sistema, ainda que ocorra a sua desconexão.

PARÁGRAFO QUINTO - Os licitantes encaminharão os documentos exigidos nesta licitação, inclusive as manifestações de recurso e contrarrecurso, exclusivamente por meio da plataforma bll.org.br. O Agente de contratação/Pregoeiro, se julgar necessário, verificará a autenticidade e a veracidade do documento.

PARÁGRAFO SEXTO – A Pregoeira/Agente de contratação poderá no interesse público, relevar faltas meramente formais que não comprometam a lisura e o real conteúdo da proposta, podendo promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do procedimento licitatório, inclusive solicitar pareceres.

PARÁGRAFO SÉTIMO - A realização da licitação não implica necessariamente a contratação total ou parcial do montante previsto, porquanto estimado, podendo a autoridade competente, inclusive, revogá-la, total ou parcialmente, por fatos supervenientes, de interesse público, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação do interessado, mediante manifestação escrita e fundamentada, assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme dispõe o art. 71 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

 

CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO

 

I - Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.

Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:

a) PRÁTICA CORRUPTA: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;

b) PRÁTICA FRAUDULENTA: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;

c) PRÁTICA COLUSIVA: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos de órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não competitivos;

d) PRÁTICA COERCITIVA: causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato;

e) PRÁTICA OBSTRUTIVA:

(I) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista, deste Edital; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.

II – Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução de um contrato financiado pelo organismo.

III – Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - SUCESSÃO E FORO

 

PARAGRAFO PRIMEIRO - As partes firmam o presente instrumento, obrigando-se por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento do que ora ficou ajustado, elegendo para Foro da Comarca de CATANDUVAS, Estado do Paraná, não obstante qualquer mudança de domicílio da CONTRATADA, que em razão disso é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificações, citação inicial e outras em direito permitidas.

 

Catanduvas – PR, 31 de agosto de 2026.

 

Município De Catanduvas

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

Prefeito Municipal

CPF: 065.xxx.xxx-01

 

Bernardino Da Luz Confecções

REGIANI AP. BERNARDINO DA LUZ

Representante Legal

CPF: 280.xxx.xxx-97

 

OZIEL DE OLIVEIRA

Fiscal da Ata de Registro de Preços

 

DIOHANY TOCHINSKI BAZZI MACIEL

Gestora da Ata de Registro de Preços


Publicado por:
Eduardo de Freitas Moreira
Código Identificador:D82DD5D5