ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.383, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

SÚMULA: Declara de utilidade pública o Centro Espírita “o Bom Samaritano”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública o CENTRO ESPÍRITA O BOM SAMARITANO, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 03.159.630/0001-00, com foro nesta Cidade de Sertanópolis, a partir da qual, lhe ficam assegurados todos os direitos e todas as vantagens previstas em Lei.

 

Art. 2º. Para preservação dos benefícios inerentes a presente declaração de utilidade pública, a entidade deverá encaminhar para controle, anualmente, sob a pena de revogação, os seguintes documentos:

 

I - relatório anual de atividades;

II - declaração de que permanece cumpridos os requisitos exigidos para concessão da declaração de utilidade pública;

III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto quando houver;

IV - balancete contábil;

V - ficha cadastral atualizada;

 

Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo impedirá a Entidade de receber auxílio ou subvenção do Município.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 2 de dezembro de 2025.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei 007/2025

AUTORIA: Vereadores Glauco Rogério Ghisleri, Anderson Reis Rodrigues, Carlos Alberto Aparecido Torres, Carlos Roberto Marzolla, Luiz Carlos Aparecido Miquelassi, Marco Aurélio de Oliveira Biazotto, Paulo da Silva Pereira, Reginaldo Aparecido Torres e Thiago Totti Lopes.

 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:D831EABC