ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1358/2025 - ALTERA LEI 1268/2023 - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

LEI N° 1358 DE 02 DEZEMBRO DE 2025

 

Altera a Lei Municipal nº 1.268/2023 que dispõe sobre a Nova Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Palmital e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Palmital - Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.268/2023, o qual passará a ter a seguinte redação:

“Art. 1º A Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Palmital é constituída dos seguintes órgãos:

 

I. Órgãos Colegiados de Aconselhamento:

1. Conselho Municipal de Saúde;

2. Conselho Municipal de Educação;

3. Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;

4. Conselho Municipal de Transporte Escolar;

5. Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda;

6. Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;

7. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

8. Conselho Municipal de Alimentação Escolar e Nutricional;

9. Conselho Municipal de Assistência Social;

10. Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;

11. Conselho Municipal de Segurança de Palmital;

12. Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento;

13. Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

14. Conselho Municipal dos Direitos do Idoso;

15. Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

16. Conselho das Cidades;

17. Conselho Municipal da Cultura;

18. Conselho Municipal do Turismo;

19. Conselho Municipal do Esporte e Lazer;

20. Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

 

II. Órgãos de Assessoramento Direto:

1. Gabinete do Prefeito

2. Procuradoria Geral do Município;

3. Assessoria de Planejamento;

4. Coordenadoria do Sistema de Controle Interno;

5. Assessoria Técnica;

 

III - Órgãos Auxiliares:

1. Secretaria Municipal de Administração;

2. Secretaria Municipal de Finanças;

 

IV - Órgãos de Administração Específica:

1. Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária;

2. Secretaria Municipal de Viação e Serviços Rodoviários;

3. Secretaria Municipal de Educação;

4. Secretaria Municipal de Saúde;

5. Secretaria Municipal de Assistência Social;

6. Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;

7. Secretaria Municipal de Esportes;

8. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento;

9. Secretaria Municipal de Industria, Comércio, Serviços e Turismo;

10. Secretaria Municipal de Cultura.

 

§1º Os órgãos Colegiados vinculam-se ao Prefeito por Coordenação;

§ 2º Os órgãos mencionados nos incisos II, III e IV subordinam-se ao Prefeito por autoridade integral.

Art. 2º Altera o artigo 12 da Lei Municipal nº 1.268/2023, o qual passará a ter a seguinte redação:

“Art. 12. Ao Secretário Municipal da Agricultura e Pecuária, compete entre outras atribuições, a execução da política de desenvolvimento sustentável das atividades agropecuárias do Município, especialmente no que tange as diretrizes estabelecidas pelo respectivo conselho municipal, o qual atuará sob sua coordenação; fomentar o desenvolvimento de atividades alternativas de renda, buscando melhor qualidade de vida dos agricultores e seus familiares; executar obras e serviços de infraestrutura agrícola; promover serviços e ações de extensão rural; de assistência técnica especializada e de promoção do associativismo rural; desenvolver atividades, ações, projetos e programas em parcerias com organismos estaduais e federais oficiais ou privados e, juntamente com cooperativas agrícolas e empresas de fomento a produção agropecuária através da integração, promover e executar a política de educação, promover e executar cursos, seminários, palestras de capacitação e de profissionalização dos agricultores, especialmente voltados para a prática da administração da propriedade rural e à agregação de atividades econômicas alternativas junto às propriedades rurais, especialmente a produção de produtos agroecológicos; atuar em conjunto com os demais órgãos do Governo Municipal, com destaque na execução das políticas educacionais, de saúde e de assistência social, erradicar a insuficiência estrutural de saneamento junto às propriedades rurais e promover ações e atividades voltadas à proteção, preservação e recuperação do meio ambiente em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento.”

Art. 3º Altera o artigo 20 da Lei Municipal nº 1.268/2023, o qual passará a ter a seguinte redação:

“Art. 20. Ao Secretário Municipal de Assistência Social incumbe planejar, organizar e implementar a Política Municipal de Assistência Social, englobando as ações, atividades e projetos e tendo como diretrizes básicas o processo de descentralização e participação da área de assistência social, com a respectiva programação e orçamento das atividades e projetos nele inseridos, cumprir e fazer cumprir as disposições constantes da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e do Estatuto da Criança e do Adolescente e Sistema Único de Assistência Social – SUAS no âmbito do município; buscar, junto a outas esferas de governo, os entendimentos e meios necessários à aplicação das políticas de assistência social no município; dar suporte administrativo e facilitar aos conselhos municipais e aos respectivos fundos da área de assistência social o cumprimento das finalidades e atribuições, disponibilizar atendimento direto a pessoa do cidadão através de ações específicas, principalmente no que se refere à criança, adolescente, idosos, migrante, mulher, portadores de necessidades especiais e organização comunitária, promovendo a sua orientação e proteção em termos institucionais, na extensão e limites estabelecidos na legislação específica em vigor, através de proteção contra discriminações, de forma a valorizar a dignidade da pessoa humana e desenvolver valores fundamentais da cidadania; promover ações a fim de contribuir para a melhoria das condições de vida da população excluída do pleno exercício de sua cidadania, reinserindo-a na esfera comunitária e familiar, assegurar que as ações, no âmbito da assistência social, sejam implementadas tendo a família como seu principal referencial para o desenvolvimento integral.”

Art. 4º Acrescenta o item 5 ao artigo 21 da Lei Municipal nº 1.268/2023, com a seguinte redação:

“5. Departamento de Política para Mulheres.”

 

Art. 5º Altera o artigo 24 da Lei Municipal nº 1.268/2023, o qual passará a ter a seguinte redação:

“Da Secretaria Municipal de Esportes

Art. 24. Ao Secretário Municipal de Esportes compete: definir estratégias e ações para desenvolver o esporte e o lazer na cidade, incluindo a instalação de espaços e instalações adequadas como quadras, campos e ginásios; elaborar e executar projetos de iniciação esportiva em escolas, bairros e associações visando democratizar o acesso à pratica esportiva para todos os segmentos da sociedade; promover eventos esportivos, torneios e campeonatos municipais e regionais, incentivando a participação de equipes e atletas locais; desenvolver programas de lazer e recreação como caminhadas orientadas, atividades para idosos e atividades para crianças e adolescentes; executar programas recreativos e desportivos; amparar e difundir a prática esportiva no município; superintender as atividades desportivas estipulando apoio ao esporte escolar; apoiar o desporto classista e comunitário; promover atividades recreativas e desportivas juntamente com outros órgãos do município junto a terceira idade.”

 

Art. 6º Revoga o item 3 do artigo 25 da Lei Municipal nº 1.268/2023, o possui a seguinte redação:

“3. Departamento de Cultura”

 

Art. 7º Altera o artigo 26 da Lei Municipal nº 1.268/2023, o qual passará a ter a seguinte redação:

“Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento

Art. Ao Secretário de Meio Ambiente e Saneamento incumbe a elaboração de políticas públicas, a nível regional, que tenham como maior objetivo a preservação do meio ambiente e os recursos naturais do município; acompanhar o desempenho delas e verificar se elas se mostram efetivas; coordenar todas as atividades e ações que são empreendidas na esfera municipal em prol do desenvolvimento sustentável; elaborar medidas educativas para conscientização da população a respeito da importância de preservar a natureza e o incentivo a hábitos ecologicamente corretos como o descarte certo do lixo, a não poluição de rios e nascentes mares, o uso de materiais biodegradáveis, entre outros; fiscalizar a postura de empresas em relação aos recursos naturais do município; avaliar a concessão de licenciamento ambiental para novos empreendimentos ou até cassar esta licença com base na análise feita pela Secretaria; atender todas área de saneamento do município no que se refere ao abastecimento de água rural e urbano, drenagem e manejo de águas pluviais entre outros.”

 

Art. 8º Altera o item 3 do artigo 27 da Lei Municipal nº 1.268/2023, o qual passará a ter a seguinte redação:

“3. Departamento de Saneamento”

 

Art. 9º Altera o artigo 28 da Lei Municipal nº 1.268/2023, o qual passará a ter a seguinte redação:

“Da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo:

 

Art. 28.Ao Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Serviços incumbe promover o desenvolvimento da indústria, do comércio e de serviços. Atua em estreita colaboração com as Secretarias da Administração, Finanças e da Agricultura e Pecuária, tendo também ações em colaboração com as demais secretarias municipais, e tem como responsabilidades: Zelar para que esse crescimento obedeça a uma planificação global inserida nas prioridades da comunidade, e que não desrespeite interesses do bem estar social; Dar assistência e acompanhamento aos projetos de instalações de indústrias, unidades comerciais e de prestadores de serviços; Orientar o desenvolvimento industrial, comercial e de serviços no sentido de atingir os objetivos, sempre observando o interesse coletivo; Manter os contatos necessários com entidades e/ou órgãos das esferas Estadual e Federal no sentido da obtenção de recursos e orientações para planos e projetos de desenvolvimento; Elaborar e propor medidas de proteção, apoio e incentivos à instalação, especialmente de indústrias, tais como edificações e/ou locações de pavilhões, concessões de lotes e outros; Zelar pela observância de normas eleis de proteção ao meio ambiente por parte de indústrias e estabelecimentos comerciais, dando as instruções necessárias e propondo as medidas cabíveis; Realizar, em combinação com o Setor de Fiscalização, vistorias destinadas à verificação da obediência de normas na instalação de indústrias, comércio e serviços, fornecendo instruções e dando prazos de adaptações, de acordo com a legislação vigente; Estudar e propor normas e sistemas em ações que venham a aperfeiçoar as atividades dos setores que compõem a estrutura da Secretaria; Elaborar atos normativos visando a expansão industrial, Comercial e de Serviços no Município; Colaborar na organização do comércio de ambulantes e, em especial, as feiras ou exposições, naquilo que lhe competir; Desenvolver, promover e gerenciar o turismo em sua respectiva área, incluindo planejar e implementar políticas turísticas, fomentar a atividade turística, divulgar atrativos, organizar eventos, apoiar projetos e empresas do setor e garantir a qualidade dos serviços turísticos.”

 

Art. 10. Inclui o item 3 no artigo 29 da Lei Municipal nº 1.268/2023, o qual passará a ter a seguinte redação:

 

“Art. 29.A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo é constituída dos seguintes Departamentos diretamente subordinados ao respectivo titular:

1. Gabinete do Secretário;

2. Departamento de Indústria, Comércio e Serviços;

3. Departamento de Turismo.”

 

Art. 11. Inclui o artigo 29-A na Lei Municipal nº 1.268/2023, com a seguinte redação:

 

“Da Secretaria Municipal de Cultura

Art. 29-A.A Secretaria Municipal de Cultura compete executar a política cultural do Município; Promover e executar as atividades culturais; Difundir a cultura em todas as suas manifestações; Gerenciar a aplicação de recursos públicos, para a instalação e a manutenção de museus, teatros e outras unidades culturais;

Incentivar a cultura tradicional, as etnias, os costumes e as culturas populares; Apoiar a constituição de grupos voltados às diversas formas de manifestação cultural; Conservar e ampliar o patrimônio cultural do Município; Preservar documentos, obras, monumentos e locais de valor histórico e artístico; Instituir e manter um sistema de informação relativo às políticas, aos planos, projetos e às atividades relacionados à cultura no Município; Preservar o patrimônio histórico-cultural, bem como os costumes e os valores culturais importantes para a história da ocupação do Município; Manter e preservar os espaços culturais; Promover a representatividade do Município em eventos culturais; Promover e realizar atividades socioculturais, mediante a utilização dos espaços físicos disponíveis; Proporcionar integração e interação às diferentes faixas etárias, por meio de atividades culturais; Conservar os espaços culturais pertencentes ao Município; Manter e adequar a infraestrutura dos locais para a realização de atividades culturais e demais serviços prestados à comunidade, no âmbito da Secretaria; Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais; Fornecer dados e informações, bem como realizar o lançamento deles no sistema de gestão, dados e transparência; Intermediar e/ou integrar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos, bem como com órgãos da Administração Direta e da Indireta da União, de Estados e outros Municípios; Gerir o Fundo Municipal de Cultura; Realizar atividades de planejamento, gestão e finanças da Secretaria; Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da Secretaria; Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria; Executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria; Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações; Executar outras atividades correlatas."

 

Art. 12. Inclui o artigo 29-B na Lei Municipal nº 1.268/2023, o qual passará a ter a seguinte redação:

 

“Art. 29-B.A Secretaria Municipal de Cultura é constituída dos seguintes Departamentos diretamente subordinados ao respectivo titular:

 

1. Gabinete do Secretário;

2. Departamento de Cultura.”

 

Art. 13. Altera o artigo 39 da Lei Municipal nº 1.268/2023, o qual passará a ter a seguinte redação:

“Art. 39. A partir do exercício financeiro de 2026, a Lei Orçamentária Anual observará os órgãos e unidades orçamentárias previstos nesta Lei.”

 

Art. 14. Altera a alínea A do Anexo I da Lei Municipal nº 1.268/2023, o qual passará a ter a seguinte redação:

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Secretários Municipais/Agentes Políticos

 

 

QTADE

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

01

Secretário(a) Municipal de Administração

CC-1

01

Secretário(a) Municipal de Finanças

CC-1

01

Secretário(a) Municipal de Agricultura e Pecuária

CC-1

01

Secretário(a) Municipal de Viação e Serviços Rodoviários

CC-1

01

Secretário(a) Municipal de Educação

CC-1

01

Secretário(a) Municipal de Saúde

CC-1

01

Secretário(a) Municipal de Assistência Social

CC-1

01

Secretário(a) Municipal de Obras e Urbanismo

CC-1

01

Secretário(a) Municipal de Esportes

CC-1

01

Secretário(a) Municipal de Meio Ambiente e Saneamento

CC-1

01

Secretário(a) Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo

CC-1

01

Secretário(a) Municipal de Cultura

CC1

 

Art. 15. Altera a composição da Secretaria Municipal de Assistência Social, constante do Anexo I da Lei Municipal nº 1.268/2023, o qual passará a ter a seguinte redação:

ORGÃO:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

QTADE

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

01

Diretor do Departamento de Assistência Social

CC-2

01

Diretor do Departamento do Fundo Municipal de Assistência Social

CC-2

01

Diretor do Departamento Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

CC-2

01

Diretor do Departamento de Política para Mulheres

CC-2

01

Chefe de Divisão Cadastro Único

CC-3

01

Chefe de Divisão de Benefícios

CC-3

01

Chefe de Divisão de Manutenção de Veículos e Equipamentos

CC-3

01

Chefe de Divisão de Indicadores da Assistência Social

CC-3

04

Chefe de Seção

CC-4

 

Art. 16. Altera a composição da Secretaria Municipal de Esportes, constante do Anexo I da Lei Municipal nº 1.268/2023, o qual passará a ter a seguinte redação:

ORGÃO:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

 

QTADE

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

01

Chefe de Gabinete do Secretário de Esportes

CC-2

01

Diretor do Departamento de Esportes

CC-2

01

Chefe de Divisão de Desporto Amador

CC-3

01

Chefe de Divisão de Treinamento Desportivo

CC-3

01

Chefe de Divisão de Competições

CC-3

03

Chefe de Seção

CC-4

 

Art. 17. Altera a composição da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, constante do Anexo I da Lei Municipal nº 1.268/2023, o qual passará a ter a seguinte redação:

ORGÃO:

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO

 

QTADE

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

01

Chefe de Gabinete do Secretário de Meio Ambiente e Saneamento

CC-2

01

Diretor do Departamento de Meio Ambiente

CC-2

01

Diretor do Departamento de Saneamento

CC-2

01

Chefe de Divisão da Coleta de Resíduos

CC-3

04

Chefe de Seção

CC-4

 

Art. 18. Altera a composição da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo, constante do Anexo I da Lei Municipal nº 1.268/2023, o qual passará a ter a seguinte redação:

ORGÃO:

SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO

 

QTADE

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

01

Chefe de Gabinete do Secretário de Industria, Comércio e Serviços

CC-2

01

Diretor do Departamento de Industria, Comércio e Serviços

CC-2

01

Diretor do Departamento de Turismo

CC-2

01

Chefe de Divisão de Fomento à Industria

CC-3

01

Chefe de Divisão de Fomento ao Comércio e Serviços

CC-3

02

Chefe de Seção

CC-4

 

Art. 19. Altera a composição da Secretaria Municipal de Finanças, constante do Anexo I da Lei Municipal nº 1.268/2023, o qual passará a ter a seguinte redação:

ORGÃO:

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

QTADE

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

01

Chefe de Gabinete do Secretário de Finanças

CC-2

01

Diretor do Departamento Contabilidade

CC-2

01

Diretor do Departamento Finanças

CC-2

01

Chefe de Divisão de Cadastro de Pessoas

CC-3

01

Chefe de Divisão de Cadastro Imobiliário

CC-3

01

Chefe de Divisão de Arquivo Contábil

CC-3

01

Chefe de Divisão de Fiscalização

CC-3

03

Chefe de Seção

CC-4

 

Art. 20. Altera a composição da Secretaria Municipal de Saúde, constante do Anexo I da Lei Municipal nº 1.268/2023, o qual passará a ter a seguinte redação:

ORGÃO:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

QTADE

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

01

Chefe de Gabinete do Secretário Municipal de Saúde

CC-2

01

Diretor do Departamento do Fundo Municipal de Saúde

CC-2

01

Diretor do Departamento de Epidemiologia

CC-2

01

Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária

CC-2

01

Chefe de Divisão Cadastro de Pacientes

CC-3

01

Chefe de Divisão de Medicamentos

CC-3

01

Chefe de Divisão de Programas e Convênios

CC-3

01

Chefe da Divisão de Agendamentos TFD

CC-3

01

Chefe de Divisão de Controle de Frotas da Saúde

CC-3

01

Chefe de Divisão de Indicadores da Saúde

CC-3

03

Chefe de Seção

CC-4

 

Art. 21. Altera a composição da Secretaria Municipal de Educação no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.268/2023, o qual passará a ter a seguinte redação:

ORGÃO:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

QTADE

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

01

Diretor do Departamento Ensino Fundamental

CC-2

01

Diretor do Departamento Educação Infantil

CC-2

01

Diretor do Departamento de Educação Especial

CC-2

01

Diretor do Departamento de Transporte Escolar

CC-2

01

Chefe de Divisão de Alimentação Escolar

CC-3

01

Chefe de Divisão de Manutenção e Controle da Frota Escolar

CC-3

01

Chefe de Divisão de Arquivo da Educação

CC-3

01

Chefe de Divisão de Matrículas

CC-3

04

Chefe de Seção

CC-4

 

Art. 22. Inclui a composição da Secretaria Municipal de Cultura no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.268/2023, o qual passará a ter a seguinte redação:

ORGÃO:

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

QTADE

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

01

Diretor do Departamento de Cultura

CC-2

01

Chefe de Divisão do Patrimônio Histórico e Cultural

CC-3

01

Chefe de Seção

CC-4

 

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.306/2025.

 

Gabinete do Prefeito de Palmital, aos 02 dias do mês de Dezembro de 2025

 

ROBERTO CARLOS ROSSI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Danilo Amorim Schreiner
Código Identificador:D8397DD7