ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.707, DE 27 DE JUNHO DE 2024.

Súmula: Autoriza repasse de verba à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE de Bom Sucesso do Sul.

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE de Bom Sucesso do Sul, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados ao custeio.

Art. 2º O recurso é proveniente do Fundo Nacional de Assistência Social e decorre de emenda individual do Senador Flávio Arns.

Art. 3º O repasse será feito após a celebração do Termo de Fomento, o qual será precedido da apresentação do Plano de Trabalho/Aplicação dos recursos pela APAE.

Art. 4º A APAE deverá prestar contas, dos valores recebidos, na forma da Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a conta de dotação orçamentária específica.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 27 de junho de 2024.

 

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito 

 


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:D8438A12