ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 949 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino de Morretes nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências".
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2610/2025 – Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereador Antonio da Agromania).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino de Morretes, no mínimo uma vez por mês, em todas as escolas da rede municipal de ensino do Município de Morretes.
§1º A execução dos hinos deverá ocorrer em momento solene, preferencialmente no início das atividades escolares.
§ 2º A execução dos hinos poderá ocorrer isoladamente ou em conjunto podendo ainda ser executado outros hinos patriotas, conforme agenda escolar e programação definida pela direção da escola.
Art. 2º. O hasteamento das bandeiras do Brasil, do Estado do Paraná e do Município de Morretes poderá ser realizado de forma opcional, a critério da direção da escola, como forma de valorização dos símbolos públicos.
Art. 3º. Fica instituído o ensino do Hino de Morretes, de autoria de Silveira Neto e Luiz da Silva Bastos, nas instituições de ensino públicas e privadas do município de Morretes.
Art. 4º. As escolas deverão incluir, em seus conteúdos pedagógicos, atividades voltadas ao conhecimento da letra, melodia e significado histórico-cultural do Hino de Morretes, respeitando a faixa etária dos alunos.
Art. 5º. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – orientar as escolas quanto à correta execução do Hino do Município;
II – promover ações educativas sobre o significado histórico e cultural do hino;
III – disponibilizar a letra e a melodia às instituições de ensino.
Art. 6º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação orientar e apoiar as instituições de ensino na implementação desta Lei, podendo fornecer material de apoio e promover capacitações.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 15 de dezembro de 2025.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Gabrielle Ferreira Petersen
Código Identificador:D84495AB