ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 038/2025
Lei N.º 038/2025
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 073/2022 que trata do PCCS – Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º. O cargo de ENGENHEIRO CIVIL, descrito na Tabela I-A: Quadro Demonstrativo – Grupo Ocupacional Profissional, do Anexo I, da Lei Municipal nº 073/2022 que trata do PCCS – Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Terra Rica, Estado do Paraná, passa a ter as seguintes especificações:
|
Cargo |
Referência |
Carga Horária |
Demonstrativo das Vagas |
||
|
Existentes |
Ocupadas |
Disponíveis |
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|
Engenheiro Civil |
GOP/F |
40 horas |
01 |
01 |
00 |
Art. 2º. A Referência “F”, da Tabela II-A: Vencimentos – Grupo Ocupacional Profissional - GOP, do Anexo II, da Lei Municipal nº 073/2022, passa a englobar os seguintes cargos:
F. CONTROLADOR INTERNO, CONTADOR, ADVOGADO, ENGENHEIRO CIVIL
Art. 3º. Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº 073/2022, de 18/08/2022.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte cinco (11/06/2025).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:D845AF78