ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 038/2025

Lei N.º 038/2025

 

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 073/2022 que trata do PCCS – Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

Art. 1º. O cargo de ENGENHEIRO CIVIL, descrito na Tabela I-A: Quadro Demonstrativo – Grupo Ocupacional Profissional, do Anexo I, da Lei Municipal nº 073/2022 que trata do PCCS – Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Terra Rica, Estado do Paraná, passa a ter as seguintes especificações:

 

Cargo

Referência

Carga Horária

Demonstrativo das Vagas

Existentes

Ocupadas

Disponíveis

Engenheiro Civil

GOP/F

40 horas

01

01

00

 

Art. 2º. A Referência “F”, da Tabela II-A: Vencimentos – Grupo Ocupacional Profissional - GOP, do Anexo II, da Lei Municipal nº 073/2022, passa a englobar os seguintes cargos:

 

F. CONTROLADOR INTERNO, CONTADOR, ADVOGADO, ENGENHEIRO CIVIL

 

Art. 3º. Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº 073/2022, de 18/08/2022.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte cinco (11/06/2025).

 

AGNALDO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:D845AF78