ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.334/2023
Declara de utilidade pública o Centro de Atendimento ao Autista, associação civil, sem fins lucrativos, compromissada com o desenvolvimento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e com altas habilidades (superdotação) que se enquadrem no CID 11.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública o Centro de Atendimento ao Autista, associação civil, sem fins lucrativos, compromissada com o desenvolvimento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e com altas habilidades (superdotação) que se enquadrem no CID 11.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de dezembro de 2023.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:D849CCE6