ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.425 DE 24/08/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$120.000,00

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 - Lei Orçamentária Anual e destinada à criação da seguinte dotação orçamentária:

 

Dotação a ser criada

 

08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

08.002.08.245.0017.6.051. APOIO A REDE NAO-GOVERNAMENTAL DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - FMAS

290 - 3.3.50.43.00.00 972 SUBVENCOES SOCIAIS R$120.000,00

 

Total: R$120.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita

 

Receita: 1.7.1.9.99.0.1.01.00000000 Fonte: 972 R$120.000,00

 

Total da Receita: R$120.000,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 24 de Agosto de 2026.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira 


Publicado por:
Erison Fernando Muller
Código Identificador:D8528481