ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1160/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do “caput” do art. 16 da Lei Municipal n.º 619 de 08 de julho de 2011, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 16 O PSS compreenderá, obrigatoriamente, prova de títulos e, facultativamente, prova objetiva e/ou prova escrita, sem prejuízo de outras modalidades que, a critério do órgão contratante, venham a ser exigidas.
(...)”
Art. 2º Fica alterada a redação do § 2º do art. 16 da Lei Municipal n.º 619 de 08 de julho de 2011, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 16 (...)
(...)
§ 2º A análise da prova de títulos dar-se-á a partir de sistema de pontuação previamente divulgado, que contemple, dentre outros fatores considerados necessários para o desempenho das atividades a serem realizadas, a qualificação e a experiência do candidato.
(...)”
Art. 3º Fica alterada a redação do “caput” do art. 21 da Lei Municipal n.º 619 de 08 de julho de 2011, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 21 No ato da inscrição o candidato deverá apresentar os seus dados pessoais, dados de contato e dados de segurança, bem como todas as informações e/ou documentos que forem exigidos no Edital do PSS, sob pena de indeferimento da inscrição.
(…)”
Art. 4º Ficam revogados os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do art. 21 da Lei Municipal n.º 619 de 08 de julho de 2011.
Art. 5º Ficam inalteradas as demais disposições vigentes da Lei Municipal n.º 619 de 08 de julho de 2011.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 07 de outubro de 2021.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:D85D4FA4