ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 415/2025
SÚMULA:ALTERA DISPOSTIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 238/2023 QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o Art. 5º da Lei Municipal nº 238/2023 que dispõe sobre a política municipal de direitos da mulher, institui o fundo municipal dos direitos da mulher e dá outras providências, alterando a composição dos membros e seus quantitativos passando a viger nos seguintes termos:
"Art. 5º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, será constituído de forma paritária, por 6 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:
I – 03 (três) representantes de Órgão Governamentais Municipais, indicados pelo Chefe do Poder Executivo, sendo:
a.01 (um) titular e 01 (um) suplente, da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b. 01 (um) titular e 01 (um) suplente, da Secretaria Municipal de Saúde;
c. 01 (um) titular e 01 (um) suplente, da Secretaria Municipal de Educação;
I – 03 (três) representantes da Sociedade Civil, e seus respectivos suplentes, eleitos em assembleia própria, dentre entidades que representem os seguintes seguimentos:
a.01 (um) titular e 01 (um) suplente, das Organizações de defesa dos direitos e enfrentamento à violência contra a Mulher;
b. 01 (um) titular e 01 (um) suplente, Organizações de mulheres trabalhadoras, de geração de renda ou empreendedorismo;
c.01 (um) titular e 01 (um) suplente, das Associações Comunitárias ou de moradoras;" (NR)
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todos os termos em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 22 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2025.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:D85F8B96