ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2870/2025
LEI Nº 2870/2025
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.526/2021, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Dois Vizinhos – CMDM e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 2.526/2021, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º A representação do Poder Público será composta da seguinte forma:
I – 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Secretaria Municipal daMulher, Idoso e Juventude, a serem indicados pelo responsável da Secretaria;
II – 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, a serem indicados pelo responsável da Secretaria;
III- 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, a serem indicados pelo responsável da Secretaria;
IV – 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, a serem indicados pelo responsável da Secretaria;
V – 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Secretaria Municipal de Saúde, a serem indicados pelo responsável da Secretaria;
VI – 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos, a serem indicados pelo presidente da Câmara;
VII - 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Secretaria Municipal de Habitação.”
Art. 2º Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 2.526/2021, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º A representação da sociedade civil organizada será composta por 07 (sete) membros titulares e respectivos suplentes designados dentre integrantes de entidades da sociedade civil organizada, constituídas e em funcionamento há mais de um ano no âmbito do Município de Dois Vizinhos e que desenvolvam ações relacionadas com a promoção e proteção dos direitos e interesses das mulheres, observando-se, sempre que possível, a seguinte representação ideal:
I - 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Associação das Mulheres e Homens de Dois Vizinhos - Rede de Combate ao Câncer (AMEHDV-RCC);
II - 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Associação Empresarial de Dois Vizinhos (ACEDV-CDL);
III - 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Associação de Senhoras de Rotarianos de Dois Vizinhos - Rotary Club;
IV - 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Seccional de Dois Vizinhos da Ordem dos Advogados do Brasil;
V - 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Associação Ande Pela Vida - Dois Vizinhos (ANDE-DV); e
VI - 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente do Núcleo das Mulheres Empresárias (NMEDV-ACEDV).
VII - 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Associação do Clube de Mães do município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:D85F99A6