ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2870/2025

LEI Nº 2870/2025

 

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.526/2021, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Dois Vizinhos – CMDM e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 2.526/2021, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º A representação do Poder Público será composta da seguinte forma:

 

I – 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Secretaria Municipal daMulher, Idoso e Juventude, a serem indicados pelo responsável da Secretaria;

 

II – 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, a serem indicados pelo responsável da Secretaria;

III- 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, a serem indicados pelo responsável da Secretaria;

 

IV – 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, a serem indicados pelo responsável da Secretaria;

 

V – 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Secretaria Municipal de Saúde, a serem indicados pelo responsável da Secretaria;

 

VI – 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos, a serem indicados pelo presidente da Câmara;

 

VII - 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Secretaria Municipal de Habitação.”

 

Art. 2º Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 2.526/2021, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 5º A representação da sociedade civil organizada será composta por 07 (sete) membros titulares e respectivos suplentes designados dentre integrantes de entidades da sociedade civil organizada, constituídas e em funcionamento há mais de um ano no âmbito do Município de Dois Vizinhos e que desenvolvam ações relacionadas com a promoção e proteção dos direitos e interesses das mulheres, observando-se, sempre que possível, a seguinte representação ideal:

 

I - 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Associação das Mulheres e Homens de Dois Vizinhos - Rede de Combate ao Câncer (AMEHDV-RCC);

II - 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Associação Empresarial de Dois Vizinhos (ACEDV-CDL);

 

III - 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Associação de Senhoras de Rotarianos de Dois Vizinhos - Rotary Club;

 

IV - 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Seccional de Dois Vizinhos da Ordem dos Advogados do Brasil;

 

V - 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Associação Ande Pela Vida - Dois Vizinhos (ANDE-DV); e

 

VI - 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente do Núcleo das Mulheres Empresárias (NMEDV-ACEDV).

 

VII - 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Associação do Clube de Mães do município.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:D85F99A6