ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
Secretaria Municipal de Assistencia Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS
RESOLUÇÃO n.º 28/2026
Dispõe sobre a proposta de aditivo de valor para execução do Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas em situação de Rua do Município de Sarandi/PR e a proposta de Plano de Ação e de Aplicação para execução do Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas em situação de Rua desenvolvido pela Associação Coração Eucarístico de Jesus - Vita Core.
O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Municipal n° 2908/2023 Reunido em Plenária Extraordinário CMAS no dia 06 de Outubro de 2026:
- CONSIDERANDO:
- A Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em atenção a Resolução nº 78, de 17 de maio de 2006, alterada pela Resolução CNAS nº 59, de 17 de junho de 2009, que dispõe sobre o processo de elaboração, análise e aprovação do orçamento da Assistência Social;
- A Política Nacional de Assistência Social 2004 que se refere ao papel do Conselho Municipal de Assistência Social no que tange ao controle e acompanhamento das questões relativas ao financiamento da Política Pública de Assistência Social em âmbito local;
- A Lei Municipal n.º 2908/2023;
- Apresentação pelo representante da Associação Vita Core e a discussão da pauta 10: Apresentação e Deliberação do Ofício n.º 075/2026 Vita Core - solicitação de aditivo no valor para a execução do Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas em Situação de Rua - Termo de Fomento n.º 398/2025 - Chamamento Público n.º 84/2025 SIT n.º 79.656;
RESOLVE:
Artigo 1º. – Aprovar o aditivo de valor de R$ 32.353,58 (trinta e dois mil trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e oito centavos) para execução do Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas em situação de Rua do Município de Sarandi/PR proveniente do Fundo Municipal de Assistência Social.
Artigo 2º. – Aprovar o Plano de Ação e de Aplicação do aditivo de valor para execução do Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas em situação de Rua desenvolvido pela Associação Coração Eucarístico de Jesus - Vita Core, conforme a tabela abaixo:
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Descrição da Natureza de Despesa |
Descrição da Despesa |
2026 11.º mês |
2026 12.º mês |
Total |
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Vencimentos e Salários (líquido) |
R$ 11.900,00 |
R$ 6.000,00 |
R$ 17.900,00 |
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Vencimentos e Salários |
13.º Salário |
R$ 5.000,00 |
R$ 4.500,00 |
R$ 9.500,00 |
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FGTS |
R$ 1.200,00 |
R$ 1.200,00 |
R$ 2.400,00 |
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INSS |
R$ 1.203,58 |
R$ 1.350,00 |
R$ 2.553,58 |
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Total |
R$ 19.303,58 |
R$ 13.050,00 |
R$ 32.353,58 |
Artigo 3º. – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sarandi-Pr, 16 de Outubro de 2026.
MARIUZA BUENO F. SANDANO
Presidente do CMAS
2025 a 2027
Publicado por:
Marisa De Almeida
Código Identificador:D86183F9