ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 924 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
“Institui o Prêmio de Retribuição pela Segurança e Qualidade no Atendimento aos servidores públicos municipais ocupantes da função de Guardião, e dá outras providências.”
(Origem do Projeto de Lei Ordinária nº 2.596/2025 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui o Prêmio de Retribuição pela Segurança e Qualidade no Atendimento aos servidores públicos municipais ocupantes da função de Guardião, que estejam no exercício da atividade no mês de benefício.
§1º O Prêmio de Retribuição pela Segurança e Qualidade no Atendimento aos servidores públicos municipais ocupantes da função de Guardião está diretamente ligado à racionalização dos gastos e otimização dos recursos orçamentários durante os exercícios das atividades laborais e funcionais, sendo proibida a concessão de tal vantagem a servidores que não estejam em plena atividade laboral na Administração Pública Municipal.
§2º Somente funcionários efetivos, no exercício pleno de suas funções e atividades no quadro funcional do Executivo Municipal serão beneficiados pelo Prêmio de Retribuição pela Segurança e Qualidade no Atendimento, sendo vedada a concessão deste Prêmio nos seguintes casos:
a) Funcionários em exercício de cargo político, função gratificada, ou comissionada; ou
b) Funcionários cedidos, ou em cessão, a outros órgãos, poder, ou Ente da Federação.
§ 3º O Prêmio de Retribuição pela Segurança e Qualidade no Atendimento busca alavancar a produtividade, a racionalização dos gastos e otimização dos recursos orçamentários, tendo por finalidade otimizar o desempenho dos programas governamentais.
Art. 2º.A manutenção deste Prêmio sujeita-se à revisão anual, e caso exista comprovada disponibilidade orçamentária e financeira sua continuidade poderá ser implementada.
§ 1º O valor do Prêmio de Retribuição pela Segurança e Qualidade no Atendimento tem caráter indenizatório e terá como limite o valor de 3,15 Unidades Fiscais Municipais, sendo que os procedimentos e critérios para a concessão do referido Prêmio serão objeto de regulamento e deverão observar as seguintes regras:
I - Comprovação da aptidão para o exercício da função ou cargo;
II - Qualidade no atendimento;
III - Comprometimento com a prestação do serviço público;
IV - Cumprimento da legislação funcional;
V - Atendimento às metas estabelecidas pela Administração Pública;
VII - Atendimento integral dos termos do artigo 182, da Lei Complementar nº 68, de14 de março de 2025;
VIII - Não estar impedido judicialmente de exercer seus direitos;
§ 2º O Guardião que se envolver em fatos que enseje a aplicação de multa à administração ou ao bem patrimonial sob sua guarda, poderá perceber o Prêmio de Retribuição pela Segurança e Qualidade no Atendimento, desde que comprove o recolhimento integral ou parcelado das multas recebidas.
Art. 3º.O Prêmio de Retribuição pela Segurança e Qualidade no Atendimento será concedido em pecúnia, cujo pagamento será efetuado juntamente com a remuneração mensal e terá seu valor limitado pelo Poder Executivo Municipal, segundo as disponibilidades orçamentárias e financeiras existentes.
Parágrafo único. O Prêmio será custeado com recursos dos órgãos ou das entidades a que pertença o servidor, os quais deverão incluir na proposta orçamentária anual os recursos necessários à manutenção do auxílio.
Art. 4º. O servidor que sofrer penalidade disciplinar perderá o direito a percepção do Prêmio de Retribuição pela Segurança e Qualidade no Atendimento, nas seguintes graduações:
I – Advertência: perda de 1 (um) mês do direito de percepção, contado a partir do mês subsequente à ciência da penalidade; e
II – Suspensão: perda de 2 (dois) meses do direito de percepção, contados a partir do mês subsequente à ciência da penalidade.
Parágrafo único. A reincidência em qualquer das infrações acima dispostas dobrará a perda do direito de percepção do Incentivo.
Art. 5º. O Prêmio de Retribuição pela Segurança e Qualidade no Atendimento não será:
I - Incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
II - Configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária;
III - Caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;
IV - Devido quando o servidor estiver gozando de licença, exceto quanto à licença-maternidade;
V - Devido quando o servidor estiver gozando de licença para tratamento de saúde, exceto nos casos de tratamentos relacionados às seguintes moléstias:
a) Neoplasias;
b) Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS;
c) Alienação mental;
d) Cardiopatia grave;
e) Cegueira (inclusive monocular);
f) Contaminação por radiação;
g) Doença de Paget em estados avançados (osteíte deformante);
h) Doença de Parkinson;
i) Esclerose múltipla;
j) Espondiloartrose anquilosante;
k) Fibrose Cística (mucoviscidose);
l) Hanseníase;
m) Nefropatia grave;
n) Hepatopatia grave;
o) Paralisia irreversível e incapacitante;
p) Tuberculose ativa.
Art. 6º. Será responsabilizado na forma prevista pela Lei Complementar nº 68, de14 de março de 2025, aquele que prestar informações para conceder o Prêmio em desacordo com o estabelecido neste Lei ou em regulamento posterior.
Art. 7º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei poderá ser regulamentada via Decreto no que couber.
Art. 9º. Esta Lei produzirá efeitos retroativos desde 1º de setembro do corrente ano, aplicando-se a partir desta data todos os seus efeitos jurídicos e financeiros.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 25 de setembro de 2025.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:D861A839