ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 243/2023 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023

TERMO ADITIVO - Nº. 004 ao Contrato nº. 002/2022, referente a Tomada de Preços nº. 011/2021, que entre si celebram o Município de São Jerônimo da Serra e a empresa LIDER ENGENHARIA E GESTÃO DE CIDADES LTDA

 

A Prefeitura Municipal de São Jerônimo da Serra, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente cadastrado no CNPJ sob nº. 76.290.683/0001-20, com sede no Município de São Jerônimo da Serra, situada à Praça Coronel Deolindo, s/nº, Estado do Paraná, neste ato devidamente representada por seu Prefeito em Exercício, Sr. VENICÍUS DJALMA ROSA, brasileiro, solteiro, portador do R.G. nº 8.241.196-8, residente e domiciliado nesta cidade, de ora em diante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e, a empresa LIDER ENGENHARIA E GESTÃO DE CIDADES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Antônio Diederichsen, nº 400, Jardim América, cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 23.146.943/0001-22, neste ato representado pelo Senhor ROBSON RICARDO RESENDE, inscrito no CPF nº 221.648.578-01, residente e domiciliado na Rua Prudente de Morais, nº 1170, Aptº 83, Centro, na cidade de Ribeiro Preto, Estado de São Paulo, de ora em diante denominada simplesmente de CONTRATADA, RESOLVEM ADITAR o presente contrato, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO DE CONSULTORIA, ASSESSORIA, ORIENTAÇÃO E TREINAMENTO PARA A REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, ASSIM COMO NA ELABORAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO E INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA – PR, no que couber aos termos das disposições da Lei 8.666/93 de 21.06.1993 e suas alterações, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica aditado o prazo de execução do Contrato Nº. 002/2022 assinado no dia 03/02/2022, cujo prazo de execução era de 180 dias após a emissão da ordem de serviço, que foi emitida no dia 04 de maio de 2022, com vencimento no dia 04 de novembro de 2022, sendo aditado por mais 150 dias primeiro aditivo, conforme solicitação da empresa e oficio do secretário responsável passando a duração do aditamento de 04/11/2022 para 04/04/2023. Após nova solicitação e empresa e oficio do secretário responsável fica aditado o contrato por mais 90 (noventa dias), passando sua duração de 04/04/2023 para 04/07/2023. Após nova solicitação da conforme Memorando da Secretaria responsável, fica aditado o prazo do contrato por mais 60 (sessenta) dias, passando sua duração de 30/11/2023 para 29/01/2024.

APARAGRÁFO SEGUNDO:

O presente aditivo tem amparo legal no Art. 57 e §1odo art. 65 da Lei 8.666/93.

 

CLÁUSULA SEGNDA - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS

Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato inicial que não colidirem com as disposições deste Termo.

 

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, serão assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATATA, e pelas testemunhas abaixo:

 

São Jerônimo da Serra, 23 de novembro de 2023.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal

Contratante

 

LIDER ENGENHARIA E GESTÃO DE CIDADES LTDA

Contratada


Publicado por:
Aliciany Maria de Oliveira Correa
Código Identificador:D8641AA8