ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

Camara Municipal

CAMARA MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2026.

SÚMULA: Aprova as contas do Poder Executivo do Município de Itaperuçu, Estado do Paraná, relativas ao Exercício Financeiro de 2024, nos termos do Acórdão e Parecer Prévio nº53/2026 – S1C, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com a ressalva nele consignada.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa de Leis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam APROVADAS as contas do Poder Executivo do Município de Itaperuçu, Estado do Paraná, relativas ao Exercício Financeiro de 2024, nos termos do Acórdão e Parecer Prévio nº 53/2026 – S1C, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR, com a ressalva nele consignada.

 

Art.2º O julgamento de que trata o artigo anterior fundamenta-se no Acórdão e Parecer Prévionº 53/2026– S1C, emitido peloTribunal de Contas do Estado do Paraná,bem como na análise e manifestação da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento desta Câmara Municipal.

 

Art. 3º O presente julgamento refere-se exclusivamente às contas do Poder Executivo Municipal relativas ao Exercício Financeiro de 2024, observados os termos e limites estabelecidos no respectivo Acórdão e Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 10 de setembro de 2026.

 

ARIEL DE CHRISTO PAULO

(ARIEL DA ACADEMIA) 

Presidente 

 

ROGÉRIO MORAES DE LARA

(ROGÉRIO MORAES)

1º Secretário


Publicado por:
Jose Luiz Peokon
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