ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1914/2021

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

F A Z S A B E R;

 

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 28º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE AGOSTO DE 2021, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. A Lei Municipal n° 1.895, de 31 de março de 2021, que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, no âmbito do Município de Porecatu, passa a vigorar com as alterações desta Lei.

 

Art. 2º. Revoga o inciso VII do artigo 2°, ficando assim disposto:

 

“Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1º será constituído por membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, os quais serão escolhidos na forma de escolha disposta no § 2º, do art. 34, da Lei Federal nº 14.113/2020, a seguir discriminadas:

 

I) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;

II) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;

III) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;

IV) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;

V) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

VI) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;

VII) REVOGADO

VIII) Integrarão ainda o Conselho do FUNDEB, quando houver:

1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);

1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069/90, indicado por seus pares;

2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;

1 (um) representante das escolas indígenas;

1 (um) representante das escolas do campo;

1 (um) representante das escolas quilombolas.”

pp

 

Art. 3º. Inclui parágrafo único ao artigo 5° com o seguinte texto:

 

“Parágrafo Único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado/Municípios.”

 

Art. 4º. O parágrafo único do artigo 6° passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. Estão impedidos de ocupar a Presidência e a Vice-Presidência os conselheiros designados nos termos do art. 2º, inciso I, desta lei.”

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, no primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.(01.09.2021).

 

FABIO LUIZ ANDRADE

Prefeito


Publicado por:
Odair da Silva Souza
Código Identificador:D870916F