ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.468 DE 03 DE MARÇO DE 2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 065/2020, O QUAL TEM POR OBJETO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO HOSPITAL DE CARIDADE DE PALMEIRA.
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a celebrar Termo Aditivo, visando a alteração do valor da meta 01 do Termo de Colaboração nº 065/2020, celebrado, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014 e Lei Municipal nº 5.156, de 29 de maio de 2020,com o Hospital de Caridade de Palmeira.
§1º Para os fins de que trata esta Lei, o repasse de recursos financeiros à referida entidade já autorizado pela Lei Municipal nº 5.156 de 29 de maio de 2020, será acrescido em R$ 210.879,88 (duzentos e dez mil, oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos), destinado à plena execução dos serviços constantes no Plano de Trabalho da referida parceria.
§2º Os recursos financeiros de que trata o parágrafo primeiro deste artigo, serão repassados à Organização da Sociedade Civil em 04 (quatro) parcelas mensais, depositadas em conta bancária exclusiva, para a execução do objeto disposto no Plano de trabalho apresentado e aprovado pela administração pública.
§3º Compete à Organização da Sociedade Civil prestar contas dos valores recebidos, na forma e nos prazos fixados pela lei, através do Sistema Integrado de Transferências do tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação específica, consignada no orçamento do município de Palmeira.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 03 de Março de 2022.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:D8745DC4