ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.436 DE 02 DE SETEMBRO DE 2.019
“Autoriza Permuta de Imóveis do Patrimônio Público Municipal, por Imóvel particular em nome de ROBERTO JOSÉ MOEIRA DIAS- FIRMA INDIVIDUAL, e da outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar à ROBERTO JOSÉ MOREIRA DIAS- FIRMA INDIVIDUAL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CPNPJ sob o nº 08.179.347/0001-55, estabelecida no Bairro Santa Maria, no loteamento denominado Lagoa Azul II, escritura de propriedade do patrimônio público municipal, referente ao seguinte imóvel:
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Descrição do Imóvel |
Dimensão |
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Matrícula |
5.852 |
752,79m² |
Paragrafo Único - Fica por esta lei o imóvel descrito acima, desafetado de sua natureza de bem público de uso comum e passa a integrar categoria de bem dominical.
Art. 2º - Pela Permuta, ora autorizada, a Prefeitura Municipal receberá a escritura pública do imóvel abaixo descrito, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial, com a finalidade de alienação por meio de concorrência publica para pagamento das parcelas da aquisição do imóvel onde abrigará o futuro Hospital, ficando desde autorizada a alienação, e desafetado de sua natureza de bem público de uso comum, passando a integrar categoria de bem dominical.
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Descrição do Imóvel |
Dimensão |
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Matrícula |
5.867 |
600,00m² |
Art. 3º - Cada uma das partes arcará com as despesas e custas de emolumentos, abertura de matriculas e impostos dos imóveis que vierem a compor seus patrimônios.
Art. 4º - A diferença entre a avaliação do imóvel de propriedade do Município e da empresa ROBERTO JOSÉ MOREIRA DIAS, no valor de R$ 10.063,20 (dez mil, sessenta e três reais, e vinte centavos), deverá ser depositado obrigatoriamente na conta corrente 5017-2, agência 4737-6, Banco do Brasil, e o dinheiro deverá ser revertido exclusivamente para o pagamento das parcelas da compra do hospital São José, adquirido pela administração pública municipal.
Art. 5º - Passam a ser partes integrantes desta Lei, as cópias das Certidões de Registro dos imóveis de propriedade do Município, e da empresa Roberto José Moreira Dias e Laudo de avaliação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis 23 de agosto de 2019.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Alfredo da Silva
Código Identificador:D8780428