ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº 495/2014
SUMULA – DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO SALARIAL NO AMBITO MUNICIPAL DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, COM BASE NAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.350/2006, COM AS MODIFICAÇÕES PREVISTAS NA LEI 12994/2014 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, Aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo de Altamira do Paraná – PR, autorizado a aplicar o piso salarial profissional para as carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, no valor de R$ 1014,00 (um mil e quatorze reais) definidos pela Lei Federal nº 12.994/2014, no Município de Altamira do Paraná – PR.
Artigo 2º - O mencionado piso será aplicado para os agentes de saúde e agentes de combate a endemias que cumpram integralmente a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei, promovendo ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação.
Artigo 3º - Nos termos do§ 5odo art. 198 da Constituição Federal, compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 1o desta Lei.
§ 1º - O valor da assistência financeira complementar da União é fixado em 95% (noventa e cinco por cento) do piso salarial de que trata o art. 1º desta Lei, sendo que tais repasses deverão ser realizados após a expedição de Decreto Federal autorizando o depósitos dos valores advindos do Ministério da Saúde para o Fundo Municipal de Saúde do Município de Altamira do Paraná.
§ 2º - Os valores referentes ao piso salarial constantes do artigo 1º desta Lei só serão repassados aos agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias do Município, no momento em que os valores de assistência financeira complementar previstos no artigo 9 –C, § 3º da Lei 12.994/2014, estiverem à disposição junto a Conta do Fundo Municipal de Saúde do Município de Altamira do Paraná.
Artigo 4º - Demais fatos relativos ao Piso Salarial das categorias mencionadas nesta Lei obedeceram ao disposto na Lei 12.994/2014.
Art.5º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de Setembro de 2014.
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eulismara fl Da Silva Alves
Código Identificador:D879CAA7