ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.740/2023
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM do município de Candói (PR) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica criado, vinculado à Secretaria de Assistência Social, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, de natureza contábil, com o objetivo de gerenciar recursos para a inserção e implementação de programas, projetos e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher no Município de Candói (PR).
Parágrafo único. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM visa garantir recursos necessários para a implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher, a implementação das políticas públicas voltadas ao incremento da equidade de gênero, à garantia e à realização dos direitos ao combate à violência contra a mulher.
Art. 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Candói – CMDM, exercerá suas atribuições quanto a execução das políticas públicas relativas aos direitos da mulher, conforme disposições da Lei Municipal nº 1.698 de 13 de abril de 2023.
Art 3º. O Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres tem por objetivo:
I. financiar programas e ações voltadas à garantia dos direitos das mulheres no Município;
II. financiar ações de apoio ao desenvolvimento, estruturação e ampliação dos equipamentos públicos de atendimento à mulher em situação de violência;
III. subsidiar ações de aperfeiçoamento e qualificação dos atendimentos por parte dos profissionais da rede de atendimento à mulher em situação de violência no Município de Candói (PR).
IV. apoiar ações promovidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
V. financiar campanhas de conscientização social acerca dos direitos das mulheres, contra a violência de gênero e sobre os mecanismos de enfrentamento à violência contra a mulher.
Art. 4º. Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM:
I. dotação atribuída no orçamento municipal;
II. recursos provenientes dos Fundos Estadual e Federal dos Direitos da Mulher;
III. doações, auxílios e contribuições de terceiros feitos diretamente ao fundo;
IV. recursos financeiros oriundos do governo federal, estadual ou municipal, ou de outros órgãos públicos ou instituições privadas, nacionais ou estrangeiras, de pessoas físicas ou jurídicas;
V. rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capital;
VI. outros recursos que lhe forem destinados legalmente.
§ 1º. Poderão ser consignadas no Plano Plurianual, Lei de Diretriz Orçamentária e na Lei Orçamentária Anual e anexos, dotações orçamentárias próprias destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM.
§ 2º. Os recursos arrecadados e/ou recebidos em transferência pelo Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM serão depositados em instituições oficiais, em conta específica e CNPJ sob denominação de Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM.
Art. 5º. São atribuições dos gestores do Fundo:
I. administrar o Fundo e estabelecer as diretrizes para o plano de ação e aplicação dos recursos em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM;
II. analisar e decidir, juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher -, sobre a realização de programas, projetos ou serviços de interesse da mulher;
III. submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo e o relatório das atividades relacionadas;
IV. encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mensais de receita e de despesa do Fundo;
V. manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente empenhos, liquidação e pagamentos de despesas e recebimento de receitas.
Art. 6º. O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, integrará a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social ou outra que vier a substituí-la
Art. 7º. Os recursos alocados aoFundoMunicipal dos Direitos da Mulher - FMDM serão geridos pelo titular da Secretaria de Assistência Social e movimentados em conjunto pelo titular da Secretaria Municipal de Assistência Social e o Secretário de Finanças, sob a orientação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 8º. A contabilização dos atos e fatos doFundoobedecerá às normas brasileiras de contabilidade e será realizada pelo órgão ou unidade incumbido da contabilidade geral do Município.
Art. 9º. A organização interna e o funcionamento do FMDM poderão ser definidas em Regimento Interno, aprovado por Decreto do Chefe do Executivo.
Art. 10. O orçamento doFundoMunicipal dos Direitos da Mulher integrará o orçamento geral do Município.
Art. 11. As despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, constituirão de:
I. Financiamento total ou parcial de programas de atendimento e projetos constantes no Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher de Candói (PR);
II. Aquisição de material permanente e outros suprimentos necessários à implantação do Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher de Candói (PR);
III. Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações do Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher de Candói (PR);
IV. Desenvolvimento de programa de estudos, pesquisas, captação e aperfeiçoamento de recursos necessários à execução do Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher de Candói (PR);
V. Financiamento total ou parcial de programas de atendimento desenvolvidos por entidades conveniadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Candói (PR).
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 29 de novembro de 2023.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:D87D425D