ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI 1158
LEI N.º 1158/2026
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação pecuniária às vencedoras do Concurso Garota do Comércio de Foz do Jordão e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI, aprovada pelo Poder Legislativo:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiação pecuniária às vencedoras do Concurso Garota do Comércio de Foz do Jordão, promovido no âmbito das festividades e eventos oficiais de comemoração do Aniversário do Município, com a finalidade de incentivar o comércio local, valorizar a cultura e fomentar o turismo e a economia municipal.
Art. 2º A premiação será concedida às três primeiras colocadas, observados os seguintes valores:
I – 1ª colocada: R$ 1.000,00 (um mil reais);
II – 2ª colocada: R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais);
III – 3ª colocada: R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 3º O concurso será realizado de acordo com regulamento próprio, expedido pela Comissão Organizadora do evento, que estabelecerá, dentre outros aspectos:
I – os requisitos para inscrição;
II – os critérios de julgamento;
III – a composição da comissão julgadora;
IV – as normas de participação e classificação;
V – as hipóteses de desclassificação.
Art. 4º A premiação prevista nesta Lei possui natureza exclusivamente incentivadora e promocional, não gera vínculo de qualquer natureza com a Administração Pública Municipal e não caracteriza remuneração por prestação de serviços.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Foz de Jordão 17 de setembro de 2026.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Lidiane Presa Hamud
Código Identificador:D87D453F