ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.844/2019 05/11/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar bem imóvel público por bem imóvel privado, com base na Lei Federal nº 8.666/93.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a permuta de bem imóvel público por bem imóvel privado em nome da empresa Biorgânica Produtos Orgânicos Ltda, dispensada a necessidade de procedimento licitatório, nos termos do artigo 17, inciso I, alínea “c”, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, máxime os requisitos do comprovado interesse público, da prévia avaliação dos imóveis e da autorização legislativa.
Art. 2º - A permuta objeto desta lei se dará entre os seguintes imóveis, público e privado, respectivamente:
I - Lote Rural 30-A, da Gleba 45-AM, Matrícula 18.659, de propriedade do Município de Realeza, com área total de 03 ha, constituída por 1,25 ha de mata nativa e área útil 1,65 há, avaliado em R$87.470,00 (oitenta e sete mil quatrocentos e setenta reais);
II - Lote Rural 31-C, 33-C, 31-A-2 E 33-A-2, da Gleba 45-AM, Matrícula 28.541, de propriedade de Biorgânica Produtos Orgânicos Ltda., com área total de 04 ha, constituído por 2,13 ha de mata nativa e área útil 1,87 ha, avaliado em R$102.628,00 (cento e oitenta e dois mil seiscentos e vinte e oito reais).
Art. 3º - Os bens acima descritos foram previamente avaliados pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis nomeada pela Portaria nº 5.513/2018, conforme parecer técnico nº 11/2019, anexo a esta Lei.
Art. 4º - As despesas tributárias e cartoriais incidentes sobre a referida transação correrão a conta de cada um dos permutantes relativas aos imóveis recebidos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
MILTON ANDREOLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:D87E2C09