ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 017/2025

LEI Nº 017/2025

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM VIGOR, INCLUEM AÇÕES NO PPA LEI Nº 038/2021, E INCLUI METAS NA LDO LEI Nº. 088/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento do Município de Terra Rica, para o exercício de 2025

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2025 um Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) nas seguintes dotações:

 

Especial

Códigos

Descrição

Valor

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

07.004

DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE

 

18.542.0019.2157

Arborização Municipal

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

3486

00000-Recursos Ordinários (Livres)

30.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

3487

00000-Recursos Ordinários (Livres)

70.000,00

 

SUBTOTAL

100.000,00

 

TOTAL

100.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 120.000,00

 

Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado:

 

I- Superávit Financeiro do Exercício de 2024 no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte

Fonte

Descrição

Valor

00000

Recursos Ordinários (Livres)

100.000,00

 

TOTAL

100.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 100.000,00

 

Art. 4º Fica o poder Executivo, conforme consta na Lei nº 038/2021 – PPA 2022-2025, autorizado a incluir no cronograma das prioridades e metas do Plano Plurianual, a seguinte ação orçamentária:

 

 

 

 

Unidade

 

 

 

Programa

Ação

Nome da Ação

de Medida

Ano

Qtde

Valor (R$)

19

 

Total

157

 

Arborização Municipal

 

Unidades

 

2025

350.

 

100.000,00

 

100.000,00

 

Descrição: Garantir o desenvolvimento sustentável da cidade, promovendo benefícios ecológicos e estruturais a longo prazo. A implantação do plano de arborização irá gerar e promover, melhoria da qualidade do ar redução das ilhas de calor conservação do solo e recursos hídricos, promoção da biodiversidade planejamento e sustentabilidade conscientização e educação ambiental

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a seguinte ação, ao anexo I – Projetos e Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 088/2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na forma abaixo descrita:

 

Órgão

Unidade

Função

Sub Função

Programa

Ação

Nome

Valor

07

004

18

542

19

157

Arborização Municipal

100.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 05 de MARÇO de 2025.

 

AGNALDO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:D88383F1