ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI ORDINÁRIA 750/2026 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL DESTINADO AO PROGRAMA DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE MATO RICO/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

vLei Ordinária 750/2026

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel destinado ao Programa de Expansão Urbana do Município de Mato Rico/PR e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Edelir de Jesus Ribeiro da Silva Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante compra, imóvel rural situado no Município de Mato Rico/PR, correspondente ao Lote nº 28-R-1, Gleba nº 16, Colônia Muquilão, registrado sob a Matrícula nº 41.805 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga/PR, de propriedade de Flávio da Conceição e Tainá Paola Monteiro Soares da Conceição.

Parágrafo único. Conforme documentação constante do Processo Administrativo nº 43/2026 — Concorrência nº 03/2026, o imóvel possui área aproximada de 30,8408 hectares, admitidas as adequações técnicas, registrais, retificações, desmembramentos ou individualizações que se mostrarem necessárias à regular formalização da aquisição.

Art. 2º - A aquisição autorizada por esta Lei destina-se à implantação do Programa de Expansão Urbana do Município de Mato Rico/PR, compreendendo, entre outras finalidades de interesse público, a expansão ordenada da malha urbana, implantação de loteamento, sistema viário, infraestrutura urbana, equipamentos públicos, áreas institucionais, áreas verdes, espaços de lazer, habitação de interesse social e demais usos compatíveis com o planejamento urbano municipal.

Art. 3º - O valor máximo autorizado para a aquisição do imóvel será de até R$ 3.134.042,82 (três milhões, cento e trinta e quatro mil, quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos), conforme definido no procedimento administrativo competente.

Parágrafo único. O valor final da aquisição deverá observar a avaliação do imóvel, a justificativa de preço, a disponibilidade orçamentária e financeira e a regularidade da instrução administrativa.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, inclusive recursos vinculados à operação de crédito FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, autorizada pela Lei Municipal nº 739/2026, quando compatíveis com a finalidade da aquisição, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 5º - A autorização prevista nesta Lei não implica aquisição automática do imóvel, ficando a efetiva formalização da compra condicionada à conclusão favorável do procedimento administrativo próprio, especialmente quanto:

I — à demonstração do interesse público;

II — à compatibilidade do imóvel com a finalidade pretendida;

III — à regularidade dominial, registral, fiscal e documental;

IV — à disponibilidade orçamentária e financeira;

V — à manifestação técnica e jurídica favorável;

— à formalização da contratação direta cabível por inexigibilidade de licitação, se demonstrados os requisitos legais.

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a praticar os atos administrativos, técnicos, orçamentários, financeiros, cartorários e registrais necessários à execução desta Lei, inclusive firmar escritura pública ou instrumento equivalente, promover registros, averbações, retificações, desmembramentos e demais providências indispensáveis à incorporação do imóvel ao patrimônio público municipal.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do paraná,

 

Mato Rico 01 de julho de 2026.

 

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Priscilla de Souza Ruteski
Código Identificador:D8863EFA