ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
RESOLUÇÃO Nº 12-2026
RESOLUÇÃO Nº 12/2026
Súmula: Regulamenta os processos de trabalho para a atuação das comissões permanentes e temporárias da Câmara Municipal de Sapopema, estabelecendo procedimentos de reuniões, fiscalizações, apuração de denúncias, audiências públicas, estudos temáticos, parecer sobre orçamento e reuniões com secretários municipais.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1ºAs comissões permanentes e temporárias da Câmara Municipal funcionarão conforme processos de trabalho estabelecidos neste regulamento, garantindo eficiência, transparência e participação democrática.
Parágrafo único.As comissões permanentes são órgãos colegiados responsáveis por:
Análise e discussão de matérias legislativas
Fiscalização de órgãos e entidades da administração pública
Realização de audiências públicas
Elaboração de parecer técnico-legislativo
Acompanhamento de políticas públicas setoriais
Art. 2ºAs comissões permanentes da Câmara Municipal são:
I - Justiça, Legislação e Redação;
II - Finanças e Orçamentos;
III – Obras, Políticas Urbanas, Meio Ambiente e Segurança Pública;
IV - Educação, Cultura e Desporto;
V - Saúde e Assistência Social;
Parágrafo único. Poderão ser criadas comissões temporárias especiais conforme necessidade.
CAPÍTULO II
DAS REUNIÕES DAS COMISSÕES
Art. 3º As comissões permanentes realizarão reuniões ordinárias conforme determinado nos arts. 58, 58-A, 58-B e 58-C, do Regimento Interno desta Casa de Leis.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÕES DAS COMISSÕES
Art. 4ºAs comissões permanentes realizarão fiscalizações periódicas nas respectivas áreas de atuação, conforme cronograma anual aprovado em sessão plenária.
Parágrafo único.As fiscalizações observarão o regulamento geral de execução de fiscalizações da Câmara, complementado por procedimentos específicos das comissões.
Art. 5ºPara execução de fiscalizações, as comissões constituirão equipes com:
I - mínimo de 3 (três) vereadores membros da comissão;
II - servidores técnicos da Câmara conforme demanda;
III - consultores ou especialistas em temas complexos.
Art. 6ºCada fiscalização incluirá:
I -objeto claro: definição precisa do que será fiscalizado;
II -cronograma: prazos e etapas da fiscalização;
III -equipe designada: nomes e responsabilidades;
IV -requerimento formalde informações ao Poder Executivo, com prazo legal de até15 (quinze) dias úteispara resposta;
V -Relatório técnicoseguindo modelo padronizado;
VI -Discussão de achadoscom gestores públicos antes de publicação;
VII -Encaminhamentoa órgãos competentes quando identificadas irregularidades.
Art. 7ºO modelo de relatório de fiscalização será fornecido pela Secretaria Legislativa e deverá conter:
I - identificação completa da fiscalização (objeto, data, responsáveis);
II - metodologia utilizada (métodos de coleta, documentos analisados);
III - achados e constatações detalhadas;
IV - análise crítica dos achados;
V - recomendações para correção;
VI - assinaturas dos membros da equipe;
VII - data de conclusão.
Art. 8ºOs relatórios de fiscalização serão:
I - discutidos previamente com os gestores responsáveis;
II - publicados no site oficial da Câmara;
III - encaminhados ao Ministério Público, Tribunal de Contas ou órgãos competentes, conforme a natureza dos achados;
IV - mantidos em arquivo permanente.
CAPÍTULO IV
DA APURAÇÃO DE DENÚNCIAS
Art. 9º As comissões receberão formalmente denúncias afetas às suas áreas de atuação, procedendo conforme segue:
I -registro: toda denúncia será registrada em protocolo específico;
II -análise preliminar: verificação se a denúncia refere-se à área de competência da comissão;
III -deliberação: a comissão decidirá em reunião ordinária se abre investigação formal;
IV -investigação: formação de subcomissão ou equipe designada para apurar os fatos;
V -documentação: coleta de evidências, entrevistas com envolvidos;
VI -relatório conclusivo: documento formalizado com as conclusões;
VII -encaminhamento: notificação dos órgãos competentes (MP, TCE, polícia) quando cabível.
Art. 10.Prazos para apuração de denúncias:
I -protocolo e análise inicial: até 10 (dez) dias úteis;
II -investigação: máximo 60 (sessenta) dias;
III -prorrogação: a comissão poderá prorrogar por mais 30 (trinta) dias mediante deliberação fundamentada;
IV -relatório final: dentro do prazo total de apuração.
Art. 11.Denunciantes terão garantido:
I - sigilo de identidade (quando solicitado);
II - proteção contra represálias;
III - informação sobre resultado da apuração.
Parágrafo único.A negativa de informação será apenas quando necessário resguardar direitos de terceiros ou investigação em curso.
CAPÍTULO V
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 12.As comissões permanentes deEducação, Cultura e Desporto, Saúde e Assistência Social, Política Urbana e Meio Ambiente realizarão, no mínimo,1 (uma) audiência pública anualem suas respectivas áreas de atuação.
Parágrafo único.Outras comissões poderão realizar audiências públicas conforme julgarem necessário.
Art. 13.O procedimento para realização da audiência pública e seus consectários devem obedecer ao contido no § 2º e seguintes, do art. 59, do Regimento Interno.
CAPÍTULO VI
DOS ESTUDOS TEMÁTICOS
Art. 14.As comissões permanentes promoverão, anualmente,no mínimo 1 (um) estudosobre temas de interesse público em suas áreas de atuação.
Parágrafo único.Estudos temáticos podem ser realizados em quantidade superior conforme demanda da comissão ou solicitação da Mesa Executiva.
Art. 15.Estudos temáticos incluirão:
I -levantamento de dados: coleta de informações junto a órgãos públicos, organizações privadas, universidades;
II -análise de legislação: revisão de normas municipais, estaduais, federais aplicáveis;
III -legislação comparada: análise de como outros municípios tratam o tema;
IV -consulta a especialistas: entrevistas com técnicos, acadêmicos ou profissionais especializados;
V -parecer técnico: documento conclusivo com análises e recomendações;
VI -publicação: divulgação do parecer/estudo em portal de transparência.
Art. 16.Resultado dos estudos temáticos será:
I - documentado em parecer técnico formal;
II - publicado no site da Câmara;
III - encaminhado ao Poder Executivo quando aplicável;
IV - apresentado em sessão plenária quando oportuno.
CAPÍTULO VII
DO PARECER SOBRE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
Art. 17.As comissões permanentes deObras, Políticas Urbanas, Meio Ambiente e Segurança Pública, de Educação, Cultura e Desporto e de Saúde e Assistência Social, emitirãoparecer técnicosobre a proposta orçamentária em relação às suas respectivas áreas de atuação.
Parágrafo único.Outras comissões poderão emitir parecer sobre orçamento conforme competência ou solicitação da Mesa Executiva.
Art. 18.O parecer sobre orçamento analisará:
I -adequação das dotações: se os recursos alocados são suficientes para as ações planejadas;
II -coerência com metas: se o orçamento está alinhado com objetivos e metas setoriais;
III -comparativo anual: análise de evolução de investimentos;
IV -recomendações: sugestões para aumento ou melhor alocação de recursos;
V -impactos potenciais: análise de como as dotações orçamentárias afetarão população e políticas públicas;
Art. 19.Prazos para parecer sobre orçamento:
I -recebimento da proposta: a comissão receberá a proposta junto ao Plenário;
II -análise: máximo 30 (trinta) dias para emissão do parecer;
III -apresentação: parecer será apresentado em sessão plenária ou sessão de discussão do orçamento.
Art. 20.O parecer será:
I -formalizado por escrito com assinatura do presidente da comissão;
II - publicado no site da Câmara;
III - anexado à documentação do processo orçamentário.
CAPÍTULO VIII
DAS REUNIÕES COM SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 21.As comissões permanentes realizarão,no mínimo, 1 (uma) vez ao ano, reunião com secretários municipais das respectivas áreas para fins de:
I -apresentação de programas: conhecer ações e programas em desenvolvimento;
II -discussão de desafios: debater dificuldades, gargalos e oportunidades;
III -coordenação de atividades: alinhar procedimentos de fiscalização legislativa;
IV -alinhamento de metas: verificar conformidade com objetivos municipais e legislação;
V -diálogo democrático: fortalecer comunicação entre Poder Legislativo e Executivo.
Art. 22.Procedimento para realização de reunião com secretários:
I -agendamento: comissão convida secretário com antecedência mínima de30 (trinta) dias;
II -pauta: definição de temas a serem discutidos;
III -documentação: envio de questões ou informações solicitadas com antecedência;
IV -participação: presença de presidente da comissão e membros interessados;
V -registro: ata formal da reunião.
Art. 23.Das reuniões com secretários serão lavradas atas contendo:
I - identificação da comissão e secretário participante;
II - data, horário e local;
III - pauta tratada;
IV - principais pontos discutidos;
V - compromissos e encaminhamentos;
VI - assinatura dos participantes.
Parágrafo único.Atas serão publicadas no site da Câmara e mantidas em arquivo.
CAPÍTULO IX
DO APOIO ADMINISTRATIVO E TÉCNICO
Art. 24.A Secretaria Legislativa da Câmara prestará apoio às comissões:
I - fornecimento de modelos padronizados (pautas, atas, relatórios);
II - disponibilização de servidores para secretariado de reuniões;
III - processamento de informações e dados estatísticos;
IV - auxílio na elaboração de pareceres técnicos;
V - publicação de documentos no site oficial;
VI - manutenção de arquivo organizado.
Art. 25.Cada comissão designará:
I -Presidente: responsável pela convocação, pauta e direção de debates;
II -Vice-presidente: assume em ausência do presidente;
III -Secretário: responsável pela redação de atas;
IV -Relator: designado conforme assunto específico.
CAPÍTULO X
DAS RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES
Art. 26.Responsabilidades do presidente de comissão:
I - convocar reuniões ordinária e extraordinária;
II - definir pautas e cronogramas;
III - presidir debates com imparcialidade;
IV - assegurar cumprimento deste regulamento;
V - designar membros para fiscalizações e estudos;
VI - encaminhar documentos à Secretaria Legislativa;
VII - informar à Mesa Executiva sobre atividades da comissão.
Art. 27.Responsabilidades dos membros da comissão:
I - comparecimento às reuniões;
II - participação ativa nas discussões;
III - realização de fiscalizações designadas;
IV - colaboração em estudos e pareceres;
V - manutenção de sigilo sobre questões reservadas;
VI - cumprimento de prazos.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28.Este regulamento deverá ser:
I - publicado no site oficial da Câmara;
II - distribuído a todos os vereadores;
III - revisado anualmente;
IV - atualizado conforme necessidade.
Art. 29.Casos omissos serão resolvidos pela Mesa Executiva, ouvida a comissão interessada.
Art. 30.Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação.
Sapopema, 27 de outubro de 2026.
EDMAR VIEIRA RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Sapopema
Biênio 25/26
Publicado por:
Alessandra Oliveira Isidoro
Código Identificador:D886D6C3