ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1564/2019

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral vigente do Fundo de Previdência Social de Nova Prata do Iguaçu, no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica a entidade Fundo de Previdência Social do Município de Nova Prata do Iguaçu – PREVPRATA, cujo orçamento está vinculado ao Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2019, um Crédito Adicional Especial em até de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:

 

20

FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE NPI

20.001

Fundo de Previdência Social do Município de Nova Prata do Iguaçu

09.0272.0021

Manutenção do PREVPRATA

33.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

6579 – 0040

Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão do cancelamento parcial de dotação definidas no parágrafo 1º, III do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, demonstrado através de Decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove.

 

ADROALDO HOFFELDER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:D88F30E1