ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº. 589/2018

Institui o Plano de Empregos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal do Poder Executivo do Município de Miraselva e dá outras providências.

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei consolida os princípios e normas estabelecidos no Plano de Classificação de Empregos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público Municipal (PCCR), nos termos da legislação vigente.

 

Art. 2º O Plano de Empregos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal do Poder Executivo do Município de Miraselva, instituído por esta Lei, tem como objetivo o aperfeiçoamento profissional contínuo e a valorização do professor, através de remuneração condigna, bem como a melhoria de desempenho, de produtividade e da qualidade dos serviços prestados à população do Município.

 

Art. 3º Para efeito desta Lei, o Quadro do Magistério Público é formado pelos Profissionais do magistério que exercem as funções dos empregos da carreira do magistério público e que abrange a Educação Infantil e o Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano, em suas diversas modalidades.

 

TÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS

 

Art. 4º Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:

I. Cargo de provimento em comissão: é o cargo de confiança, de livre nomeação e exoneração, de função essencialmente de chefia, direção e assessoramento superior, criado por lei;

II. Carreira: conjunto de níveis e classes que define a evolução funcional e remuneratória do profissional do magistério, referente a cada emprego; é a possibilidade de desenvolvimento e valorização individual por meio de ascensão funcional (promoção horizontal e vertical), orientada pelas necessidades institucionais;

III. Classe: é o código que identifica o posicionamento do empregado na tabela de vencimentos, segundo grau de habilitação e atribuições correspondentes, constituindo a linha vertical de formação ascensional na carreira (promoção vertical), identificadas por letras de A a D;

IV. Departamento de Educação: a parte central da administração pública do município, responsável pela gestão da Rede Municipal de Ensino;

V. Emprego: centro unitário e indivisível de competência e atribuições de determinado grau de complexidade e responsabilidade, criado por lei, com denominação própria, em número certo e vencimento específico, provido e exercido por um titular, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e, para efeito desta Lei, localizado no Quadro Próprio do Magistério;

VI. Estrutura da Tabela de Vencimentos: matriz demonstrativa das formas de estruturação da Tabela de Vencimentos.

VII. Evolução Funcional: desenvolvimento do profissional do magistério na carreira, através de critérios de promoção horizontal e promoção vertical;

VIII. Funções ou Atividades de Magistério: as atividades pedagógicas e as atividades de docência, exercidas no âmbito das instituições educacionais, com a formação mínima determinada pela legislação federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ou ainda especificadas nesta lei;

IX. Grupo Ocupacional Magistério: conjunto de empregos que se assemelham quanto à natureza das atribuições e que se encontram escalonados em Níveis e Classes, sendo constituído pelos empregos de Professor, Professor de Educação Infantil e professor de Educação Física;

X. Habilitação ou Titulação: a formação, de acordo com o grau de escolaridade e formação profissional;

XI. Hora-atividade: tempo cumprido na escola, reservado para planejamento, estudo, preparação e avaliação relativa às atividades de caráter pedagógico com duração de 1/3 (um terço) da jornada semanal.

XII. Hora-aula: tempo reservado à regência de classe de aula, com a participação efetiva do aluno, realizada em sala de aula ou em outros locais adequados ao processo ensino-aprendizagem;

XIII. Instituições Educacionais: os estabelecimentos mantidos pelo poder público municipal em que se desenvolvem atividades ligadas à Educação Básica, em suas diversas etapas e modalidades de ensino;

XIV. Interstício: é o lapso de tempo estabelecido com o mínimo necessário para que o empregado se habilite ao desenvolvimento funcional;

XV. Lotação: é a unidade administrativa onde o empregado exercerá suas atividades;

XVI. Nível: é o número que corresponde a determinado valor de vencimento base, posto em ordem crescente e de forma horizontal (promoção horizontal) na tabela de vencimentos, identificados de 1 a 35.

XVII. Profissionais do magistério ou Magistério Municipal: os trabalhadores em educação, titulares de emprego no quadro próprio do magistério;

XVIII. Promoção Horizontal: avanço horizontal de um nível para outro mediante a combinação de critérios específicos de avaliação para o desempenho profissional e participação em atividades de atualização, capacitação e qualificação profissional relacionados a sua área de atuação;

XIX. Promoção Vertical: avanço vertical de uma classe para outra mediante Habilitação ou Titulação;

XX. Quadro Próprio do Magistério: conjunto de empregos que executam atividades de magistério;

XXI. Rede Municipal de Ensino: o conjunto de instituições educacionais e órgãos públicos que realizam atividades de educação sob a coordenação do Departamento de Educação;

XXII. Remuneração: vencimentos do emprego, acrescido dos adicionais, das gratificações e demais vantagens pecuniárias estabelecidas em lei;

XXIII. Tabela de Vencimentos: matriz de vencimentos, ordenada segundo a evolução funcional e escalonada horizontalmente em níveis e verticalmente em classes;

XXIV. Vencimento Base: retribuição pecuniária pelo exercício de emprego que compreende o valor correspondente ao nível e à classe em que se encontra posicionado o profissional do magistério, na Tabela de Vencimentos;

XXV. Vencimento Básico da Carreira: valor fixado para o primeiro nível, da primeira classe, na Tabela de Vencimentos referente a cada emprego.

 

Art. 5º Este Plano está baseado nos seguintes princípios:

I. Reconhecimento da Educação Básica pública e gratuita como direito de todos e dever do Estado, que a deve prover de acordo com o padrão de qualidade estabelecido na Lei nº 9.394/96, LDB, sob os princípios da gestão democrática, de conteúdos que valorizem o trabalho, a diversidade cultural e a prática social, por meio de financiamento público que leve em consideração o custo-aluno necessário para alcançar uma educação de qualidade, garantido em regime de cooperação entre os entes federados, com responsabilidade supletiva da União;

II. Acesso ao emprego por concurso público de provas e títulos e orientado para assegurar a qualidade da ação educativa;

III. Remuneração condigna para os profissionais do magistério, com vencimento básico da carreira nunca inferior aos valores correspondentes ao Piso Salarial Profissional Nacional, nos termos da Lei nº 11.738/2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN;

IV. Promoção salarial na carreira, por incentivos que contemplem titulação, desempenho, atualização e aperfeiçoamento profissional;

V. Jornada de trabalho em tempo integral de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais;

VI. Incentivo à dedicação exclusiva em uma única unidade escolar;

VII. Incentivo à integração dos sistemas de ensino às políticas nacionais e estaduais de formação para os profissionais da educação, com o objetivo de melhorar a qualificação e de suprir as carências de habilitação profissional na educação;

VIII. Apoio técnico e financeiro, por parte do ente federado, que vise melhorar as condições de trabalho dos professores e erradicar e prevenir a incidência de doenças profissionais;

IX. Promoção da participação dos profissionais do magistério e demais segmentos na elaboração e no planejamento, execução e avaliação do projeto político-pedagógico da escola e da rede de ensino;

X. Estabelecimento de critérios objetivos para a movimentação dos profissionais do magistério entre unidades escolares;

XI. Regulamentação entre as esferas de administração, quando operando em regime de colaboração, nos termos do artigo 241 da Constituição Federal, para a remoção e o aproveitamento dos profissionais, quando da mudança de residência e da existência de vagas nas redes de destino, sem prejuízos para os direitos dos empregados no respectivo quadro funcional.

 

TÍTULO III

DO QUADRO DE EMPREGOS EFETIVOS

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 6º Este título define o Quadro de Empregos Efetivos, sua estrutura, carreiras funcionais, normas de implantação e demais disposições pertinentes.

 

CAPÍTULO II

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Art. 7º Ao entrar em exercício, o empregado nomeado para o emprego de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de 3 (três) anos de efetivo exercício, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação obrigatória e permanente para o desempenho das atribuições do emprego.

§1º Durante o período de estágio probatório o profissional do magistério será avaliado para aferir se possui aptidão e capacidade para o desempenho do emprego de provimento efetivo ao qual ingressou mediante aprovação em concurso público.

§2º Durante o estágio probatório serão proporcionados meios para a integração e para o desenvolvimento das potencialidades dos profissionais do magistério em relação ao interesse público, com o objetivo de inseri-lo na estrutura e organização da Rede Municipal de Ensino e da administração pública municipal.

§3º Cabe ao Departamento de Educação garantir os meios necessários para acompanhamento e avaliação dos profissionais do magistério em estágio probatório.

§4º Para efeito de avaliação do profissional do magistério devem ser observados, no mínimo, os seguintes fatores e suas questões relacionadas:

I. Assiduidade: comparecimento, frequência e permanência no local de trabalho bem como a observância dos horários;

II. Disciplina: dedicação as suas atividades e relacionamento com o público e com os demais empregados; respeitar as leis, as normas e as disposições regulamentares e cumprir os deveres de cidadão e de empregado, atendendo as tarefas para as quais é designado e cumprindo, com fidelidade e presteza, as determinações de sua chefia e superiores hierárquicos;

III. Capacidade de iniciativa: a habilidade do empregado em adotar providências em situações não definidas pela chefia ou não previstas em regulamento interno;

IV. Produtividade: realização das atividades, dentro da expectativa;

V. Responsabilidade: zelo pelas informações, materiais de trabalho e pelo patrimônio público; assumir os resultados, positivos ou negativos, decorrentes dos atos que praticar no exercício do emprego.

§5º No caso de acumulação lícita de empregos, o estágio probatório deve ser cumprido em relação a cada emprego para o qual o empregado tenha sido nomeado, sendo que o tempo de serviço no emprego não exime o empregado do cumprimento do estágio probatório no novo emprego.

§6º O empregado que estiver cumprindo o estágio probatório poderá ser designado para funções de confiança ou cargos comissionados, considerando este tempo como de efetivo exercício para fins de estágio probatório, desde que a função de confiança ou o cargo comissionado mantenha correlação com as atribuições do emprego efetivo.

§7º Imediatamente após o estágio probatório, o profissional do magistério aprovado na avaliação será enquadrado no nível 3 da classe referente a sua escolaridade/titulação, a ser comprovada através de documentação apresentada por ocasião de seu enquadramento.

 

Art. 8º O empregado em estágio probatório será avaliado semestralmente pela chefia imediata, com acompanhamento de 1 (um) membro da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho, conforme estabelecido em regulamento.

§1º Não poderá integrar a Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho, cônjuge, companheiro ou parente do avaliado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 4º (quarto) grau.

§2º A cada avaliação, o órgão responsável pelos recursos humanos enviará o formulário de avaliação de desempenho do estágio probatório ao titular da unidade administrativa ao qual o empregado está subordinado.

§3º Após a avaliação, o titular da unidade administrativa ao qual o empregado está subordinado deverá apresentar ao órgão responsável pelos recursos humanos, no prazo de 10 (dez) dias, o formulário de avaliação de desempenho do estágio probatório preenchido e assinado pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho, como também, pelo empregado avaliado e pela chefia imediata.

§4º Como condição para cumprimento do estágio probatório, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para esta finalidade.

§5ºSe o empregado for aprovado, a aprovação no estágio probatório será declarada por ato do Prefeito Municipal ou autoridade definida em lei.

 

Art. 9º Serão considerados como efetivo exercício, para fins de estágio probatório, os seguintes casos:

I. Licença saúde concedida por até 15 (quinze) dias, em um período de 12 (doze) meses;

II. Licença decorrente de acidente em serviço, concedida por até 15 (quinze) dias, em um período de 12 (doze) meses;

III. Afastamento para o exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, desde que, em ambos os casos, as atribuições do cargo em comissão ou da função de confiança mantenham correlação com as atribuições do emprego efetivo;

IV. Férias;

V. Participação em programa de treinamento regularmente instituído pelo Município;

VI. Participação em júri ou em outros serviços obrigatórios por lei;

VII. No dia útil ou período em que estiver atendendo à convocação do Poder Judiciário;

VIII. Concessões previstas na Consolidação das Lei do Trabalho e Constituição Federal.

 

Art. 10 Não serão considerados como efetivo exercício, para fins de estágio probatório, sendo o mesmo suspenso, no período de:

I. Licença saúde, por período superior a 15 (quinze) dias, em um período de 12 (doze) meses;

II. Licença por acidente em serviço, por período superior a 15 (quinze) dias, em um período de 12 (doze) meses;

III. Licença maternidade;

IV. Licença à adotante;

V. Licença para amamentação;

VI. Licença paternidade;

VII. Licença por motivo de doença em pessoa da família;

VIII. Licença para o serviço militar;

IX. Licença para atividade política;

X. Afastamento para exercício de mandato eletivo.

Parágrafo único. O estágio probatório será retomado a partir da data do término da causa de sua suspensão.

 

Art. 11 Não será concedido ao empregado em período de estágio probatório:

I. Licença para tratar de interesses particulares;

II. Licença para desempenho de mandato classista;

III. Promoção horizontal ou vertical.

 

Art. 12 Em caso de reprovação na avaliação, o profissional do magistério será exonerado, mediante decisão fundamentada, sendo-lhe asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA

 

Art. 13 O Quadro Próprio do Magistério é composto do Grupo Ocupacional Magistério e está especificado no Anexo I desta Lei.

 

Art. 14 O Grupo Ocupacional Magistério é integrado pelos empregos de Professor, Professor de Educação Infantil e Professor de Educação Física, empregos de provimento efetivo, cujas atribuições abrangem o exercício das funções de magistério.

§1º Os empregos de provimento efetivo estão organizados de acordo com a natureza de suas atribuições.

§2º Os empregos são constituídos por níveis e classes, que visam valorizar as habilidades, as competências, o conhecimento, o desempenho e os resultados dos respectivos ocupantes.

§3º Os empregos são constituídos por níveis e classes, que visam valorizar as habilidades, as competências, o conhecimento, o desempenho e os resultados dos respectivos ocupantes.

§4º As estruturas das tabelas de vencimentos são as constantes no Anexo IV desta Lei.

 

CAPÍTULO IV

DAS CARREIRAS

 

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 15 As carreiras do magistério público municipal têm como princípios básicos:

I. A profissionalização que pressupõe vocação e dedicação no magistério e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;

II. A valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento.

 

Art. 16 Os empregos do Quadro Próprio do Magistério serão distribuídos na Carreira em níveis e classes, e terão a seguinte composição:

I. 35 (trinta e cinco) níveis, designados pelos números de 1 a 35, associados a critérios de avaliação de desempenho (promoção horizontal).

II. 04 (quatro) classes, designadas pelas letras de A a D, associadas à habilitação ou titulação.

 

SEÇÃO II

DO INGRESSO

 

Art. 17 O ingresso na Carreira dar-se-á por concurso público de provas e títulos, observada a escolaridade e demais requisitos para o emprego.

§1° O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da administração pública municipal.

§2° Admitir-se-á outras formas de seleção e contratação pública, por tempo determinado, nos termos da lei e em caráter excepcional, para suprir necessidades de:

I. Provimento temporário;

II. Substituição emergencial de titulares do emprego.

 

Art. 18 O ingresso na carreira, a partir da vigência desta lei, dar-se-á sempre no nível 1, classe A, do emprego para qual foi empossado o candidato, ainda que o mesmo possua escolaridade maior do que o considerado como pré-requisito mínimo ao exercício do emprego.

 

Art. 19 Para o exercício de emprego do Grupo Ocupacional Magistério é exigida a habilitação específica para atuação nos diferentes níveis e modalidades de ensino, obtida em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena.

Parágrafo único. Conforme estabelece o artigo 62 da Lei nº 9394/1996, será admitida como formação mínima para o exercício da docência, na Educação Infantil, nos 5 (cinco) primeiros anos do Ensino Fundamental e na Educação Especial, a obtida em nível médio com formação de Magistério na modalidade Normal (para Professor ou Professor de Educação Infantil);

Art. 20 Será realizado concurso público para provimento de todos os empregos ocupados pelos profissionais do magistério sempre que:

I. Comprovada a existência de vagas no Quadro do Magistério e a inexistência de candidatos anteriormente aprovados; ou

II. A vacância no Quadro Permanente alcançar percentual igual a 20% (vinte por cento), conforme a legislação nacional, considerando-se esse percentual para cada um dos empregos.

 

CAPÍTULO V

DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL NA CARREIRA

 

Art. 21 Desenvolvimento Funcional é o conjunto de incentivos proporcionados pela Administração do Município para assegurar o aperfeiçoamento, a reciclagem periódica e as condições indispensáveis à promoção do empregado, com vistas à valorização e à profissionalização dos recursos humanos disponíveis, mantidas a eficiência e a eficácia do serviço público.

 

Art. 22 As formas de desenvolvimento funcional são a promoção horizontal e a promoção vertical.

Parágrafo único. Não terão direito a promoção os empregados aposentados.

 

Art. 23 Não poderá ser utilizado o mesmo certificado, diploma, título ou comprovante de realização de atividades de formação, atualização, capacitação e qualificação profissional para mais de uma forma de avanço na carreira, seja por promoção horizontal ou vertical.

 

Art. 24 É assegurado o direito a promoção aos profissionais do magistério em exercício de mandato classista.

 

Art. 25 A administração municipal constituirá uma Comissão de Desenvolvimento Funcional, com o objetivo de auxiliar na operacionalização do processo de avaliação de desempenho e de promoções, e será composta paritariamente por representantes da administração municipal e da categoria.

 

SEÇÃO I

DA PROMOÇÃO HORIZONTAL

 

Art. 26 Promoção horizontal é a passagem do empregado de um nível para outro, dentro do mesmo emprego em que se encontrar enquadrado, mediante acréscimo de 3% (três por cento) para cada nível, sempre sobre o valor do nível imediatamente anterior da carreira, após cumprido o interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício.

§1º A promoção horizontal dar-se-á após o cumprimento do estágio probatório, e será realizada a cada 2 anos, no mês em que cada empregado completar 02 (dois) anos de efetivo exercício, sendo apurada mediante avaliação de desempenho periódica, computando-se 02 (dois) níveis a cada interstício, sucessivamente, de acordo com as disposições previstas em regulamento, que será editado mediante ato do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 03 (três) meses, contados da entrada em vigor desta Lei.

§2º A primeira avaliação de desempenho periódica para promoção horizontal será realizada após 2 (dois) anos a contar do término do estágio probatório de cada profissional da educação.

§3º A avaliação para a promoção horizontal, chamada de avaliação de desempenho, deve ser compreendida como um processo global e permanente de análise de atividades dentro ou fora da Rede Municipal de Ensino e deve ser um momento de formação em que os profissionais do magistério tenham a oportunidade de analisar a sua prática, percebendo seus pontos positivos e visualizando caminhos para a superação de suas dificuldades, possibilitando dessa forma seu crescimento profissional.

§4º A avaliação de desempenho será norteada pelos seguintes princípios:

I. Participação democrática: a avaliação deve ser em todos os níveis, com a participação direta do avaliado;

II. Universalidade: todos devem ser avaliados dentro da rede municipal de ensino pelos mesmos critérios;

III. Objetividade: a escolha de requisitos deverá possibilitar a análise de indicadores qualitativos e quantitativos, de assiduidade, pontualidade, participação e produtividade, entre outros;

IV. Superação: a avaliação de desempenho deve reconhecer a interdependência entre o trabalho do profissional do magistério e o funcionamento geral do sistema de ensino, e, portanto, ser compreendida como um processo global e permanente de análise de atividades, a fim de proporcionar ao profissional do magistério um momento de aprofundar a análise de sua prática, percebendo seus pontos positivos e visualizando caminhos para a superação de suas dificuldades.

§5º Na avaliação de desempenho, poderão ser considerados, entre outros, os seguintes fatores:

I. Assiduidade e pontualidade;

II. Disciplina;

III. Capacidade de iniciativa;

IV. Produtividade;

V. Responsabilidade;

VI. Cooperação;

VII. Interesse na aquisição de novos conhecimentos;

VIII. Qualidade do trabalho;

IX. Desempenho profissional;

X. Utilização do material e patrimônio público.

§6º Na avaliação de desempenho buscar-se-á o aferimento do desempenho e desenvolvimento profissional do empregado mediante critérios objetivos.

§7º O empregado será cientificado da sua atuação por seu(s) avaliador(es), através da entrevista de avaliação de desempenho e aferição da capacitação.

§8º O empregado que discordar do resultado de sua análise poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, interpor recurso administrativo dirigido à Comissão de Desenvolvimento Funcional.

§9º A comissão a que se refere o §8° emitirá parecer conclusivo dentro de 15 (quinze) dias, contados da data de recebimento do recurso.

 

Art. 27 Perderá o direito à promoção horizontal o empregado que:

I. Afastar-se do emprego por prisão judicial, por prazo igual ou superior a 60 (sessenta) dias, durante o interstício de 02 (dois) anos;

II. Sofrer penalidade de suspensão durante o interstício de 02 (dois) anos;

III. Faltar ao serviço sem justificativa, por prazo igual ou superior a 04 (quatro) dias, contínuos ou não, durante o interstício de 02 (dois) anos;

IV. Afastar-se para prestar serviço militar, por prazo igual ou superior a 60 (sessenta) dias durante o interstício de 02 (dois) anos;

V. Afastar-se por licença para tratar de interesses particulares, sem vencimentos, por prazo superior a 6 (seis) meses durante o interstício de 02 (dois) anos;

VI. Permanecer em licença saúde, por prazo igual ou superior a 12 (doze) meses, contínuos ou não, durante o interstício de 02 (dois) anos;

VII. Permanecer em licença por motivo de doença em pessoa da família, por período superior a 06 (três) meses durante o interstício de 02 (dois) anos;

VIII. Afastar-se do emprego por acidente de trabalho ou doença profissional, por prazo igual ou superior a 12 (doze) meses, contínuo ou não;

IX. Afastar-se para concorrer a cargo eletivo sujeito à legislação eleitoral, por prazo igual ou superior a 3 (três) meses;

X. Afastar-se para o exercício de mandato eletivo, por prazo igual ou superior a 90 (noventa) dias durante o interstício de 02 (dois) anos;

XI. Ficar à disposição de órgão público não-vinculado ao Município, sem ônus para a origem, por período igual ou superior a 90 (noventa) dias durante o interstício de 02 (dois) anos;

XII. For inativo;

XIII. Estiver em disponibilidade.

 

Art. 28 Somente será submetido ao processo de promoção horizontal o empregado não excluído pelas situações previstas no Artigo 27 desta Lei, e que tenha cumprido o período destinado ao estágio probatório.

SEÇÃO II

DA PROMOÇÃO VERTICAL

 

Art. 29 Entende-se por promoção vertical a passagem do empregado da classe em que se encontra posicionado para outra imediatamente superior, dentro do mesmo emprego, mediante a conclusão de formação superior à exigida no concurso público para ingresso no emprego, observado o interstício mínimo de 01 (um) ano, conforme segue:

I. Para os empregos de Professor e Professor de Educação Infantil:

a. Serão posicionados na classe B, os empregados ocupantes de emprego do Quadro Próprio do Magistério de Classe A que apresentarem documentos comprobatórios de formação em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente. Será considerado para este fim o curso que esteja compreendido dentro da área profissional exigida como requisito do emprego efetivo do empregado, em área relacionada à atividade de magistério.

b. Serão posicionados na classe C, os empregados ocupantes de emprego do Quadro Próprio do Magistério de Classe B que apresentarem documentos comprobatórios de formação em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, acompanhada da formação em nível de especialização "lato sensu" em área relacionada à atividade de magistério, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, reconhecida ou autorizada pelo órgão responsável, em área relacionada à atividade de magistério;

c. Serão posicionados na classe D, os empregados ocupantes de emprego do Quadro Próprio do Magistério de Classe C que apresentarem documentos comprobatórios de formação em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, acompanhada da formação em nível de pós-graduação "stricto sensu" (Mestrado ou Doutorado) em área relacionada à atividade de magistério.

II. Para o emprego de Professor de Educação Física:

a. Serão posicionados na classe B, os empregados ocupantes de emprego do Quadro Próprio do Magistério de Classe A que apresentarem documentos comprobatórios de formação em nível de pós-graduação, "lato sensu", com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, reconhecida ou autorizada pelo órgão responsável. Será considerado para este fim a Pós-Graduação que esteja compreendida dentro da área profissional exigida como requisito do emprego efetivo do empregado;

b. Serão posicionados na classe C, os empregados ocupantes de emprego do Quadro Próprio do Magistério de Classe B que apresentarem documentos comprobatórios de formação em nível de pós-graduação, "stricto sensu" (Mestrado). Será considerado para este fim os cursos que estejam compreendidos dentro da área profissional exigida como requisito do emprego efetivo do empregado;

c. Serão posicionados na classe D, os empregados ocupantes de emprego do Quadro Próprio do Magistério de Classe C que apresentarem documentos comprobatórios de formação em nível de pós-graduação, "stricto sensu" (Doutorado). Será considerado para este fim os cursos que estejam compreendidos dentro da área profissional exigida como requisito do emprego efetivo do empregado.

§1º O empregado ocupante de emprego do Magistério com acumulação de empregos, prevista em Lei, poderá usar a nova habilitação ou titulação em ambos os empregos, obedecidos os critérios estabelecidos nesta Seção.

§2º A partir da vigência desta lei só terá validade para efeito de promoção vertical os cursos anteriormente analisados e homologados pela Comissão de Desenvolvimento Funcional, para fins de Promoção, a ser designada.

§3º O empregado promovido ocupará, na classe superior, nível correspondente àquele que ocupava na classe inferior.

§4º A promoção vertical será concedida após a análise e verificação da regularidade da documentação obtida pelo integrante do Quadro Próprio do Magistério, observado o interstício mínimo de 01 (um) ano da última promoção vertical, sendo efetivada no mês subsequente à apresentação do título.

§5º O empregado em estágio probatório, aposentado, em licença para tratar de interesses particulares por mais de 3 (três) meses, ou afastado por motivo de saúde ou acidente de trabalho por mais de 06 (seis) meses, não poderá ser promovido verticalmente enquanto estiver nessa condição.

 

CAPÍTULO VI

DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

 

Art. 30 A qualificação profissional ocorrerá com base no levantamento prévio das necessidades e prioridades das Instituições Educacionais, visando:

I. A valorização do profissional do magistério e a melhoria da qualidade do serviço;

II. A formação ou complementação de formação de profissionais do magistério, para obtenção da habilitação necessária às atividades do emprego;

III. A identificação das carências dos profissionais do magistério para executar tarefas necessárias ao alcance dos objetivos das Instituições Educacionais, assim como as potencialidades dos mesmos, que deverão ser desenvolvidas;

IV. O aperfeiçoamento ou complementação de valores, conhecimentos e habilidades necessários ao emprego;

V. A utilização de metodologias diversificadas;

VI. A incorporação de novos conhecimentos e habilidades, decorrentes de inovações científicas, tecnológicas e alterações da legislação;

Parágrafo único. O município oferecerá obrigatoriamente o mínimo de 40 (quarenta) horas anuais de cursos, programa de aperfeiçoamento e capacitação para todos os profissionais do magistério.

 

Art. 31 O processo de qualificação profissional ocorrerá por iniciativa da administração pública municipal, através do Departamento de Educação, ou mediante convênio, ou autorizando a iniciativa do próprio profissional do magistério, cabendo ao município atender prioritariamente:

I. Programa de Integração à Administração Pública, aplicado a todos os profissionais do magistério, para informar sobre a estrutura e organização da administração pública do Departamento de Educação, dos direitos e deveres definidos na legislação municipal e sobre o Plano Municipal de Educação, Plano Estadual de Educação e Plano Nacional de Educação;

II. Programa de capacitação e desenvolvimento, aplicado aos profissionais do magistério para incorporação de novos conhecimentos e habilidades técnicas, decorrentes de inovações científicas e tecnológicas ou de alteração da legislação, normas e procedimentos específicos ao desempenho do seu emprego ou função, através de cursos regulares oferecidos pelas instituições educacionais;

III. Programa de aperfeiçoamento, aplicado aos profissionais do magistério com a finalidade de incorporação de conhecimentos complementares, de natureza especializada, relacionados ao exercício ou desempenho do seu emprego ou função, podendo constar de cursos regulares, seminários, palestras, simpósios, congressos e outros eventos similares.

 

Art. 32 Fica assegurada a participação certificada dos profissionais do magistério em atividades de formação, capacitação e qualificação profissional promovidas ou previamente autorizadas pelo Departamento de Educação.

 

Art. 33 Após cada quinquênio de efetivo, o professor poderá, no interesse do ensino, afastar-se do exercício do emprego efetivo, com a respectiva remuneração, por até 03 (três) meses, para participar de curso de qualificação profissional, observado o disposto neste artigo.

 

Art. 34 Os demais critérios para afastamento para qualificação do profissional do magistério serão estabelecidos e regulamentados pelo Departamento de Educação, sem prejuízo funcional e remuneratório.

 

Art. 35 Fica assegurado ao profissional do magistério o afastamento de suas atribuições sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens de caráter permanente, para participar de estágio curricular supervisionado obrigatório, na área de educação, quando houver incompatibilidade de horário de trabalho com o do estágio.

 

Art. 36 Os profissionais da educação que pretenderem participar de cursos de pós-graduação em nível de mestrado ou doutorado poderão afastar-se para frequência no curso, concedendo-lhe licença remunerada pelo prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de contagem do tempo de serviço e com autorização prévia do titular do órgão da Educação, cujos demais critérios e condições serão regulamentados por Decreto do Executivo, porém devem satisfazer os seguintes requisitos:

I. Tenham desempenho condigno, conforme demonstre sua ficha funcional;

II. Disponham-se a assinar um termo de compromisso de trabalho efetivo em dobro do período de afastamento, ou fará a devolução da remuneração recebida durante o período do afastamento;

III. Seja favorável aos interesses da administração municipal.

§1º O Decreto Municipal que regulamentará a concessão da licença remunerada prevista neste artigo deverá estabelecer o número de vagas e será lançado bienalmente, sendo o primeiro exarado no prazo máximo de 3 (três) anos, atribuindo-se preferência ao empregado que optar pelo menor tempo de afastamento.

§2º Anteriormente à concessão da licença será realizada uma verificação se há a possibilidade de afastamento do empregado, em face do número de empregados lotados no departamento e a possibilidade de outros exercerem a função do beneficiário.

TÍTULO IV

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO, DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) E DAS GRATIFICAÇÕES

 

CAPÍTULO I

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 37 O plano de vencimentos dos empregos do Quadro do Magistério deve observar:

I. A viabilidade econômica em relação ao impacto financeiro, com vistas à disponibilidade do erário e à necessidade de preservar o poder aquisitivo dos Profissionais do magistério, tomando por base mínima, entre outros, os recursos previstos no art. 212 da Constituição Federal e na Lei 11.494/2007 e garantindo o Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), de acordo com a Lei 11.738/2008;

II. A eliminação de distorções;

III. Os limites legais;

IV. A natureza das atribuições e requisitos de habilitação e qualificação para o exercício do emprego.

 

Art. 38 A tabela de vencimentos dos empregos do Quadro Próprio do Magistério consta no Anexos V desta lei, onde estão contemplados todos os empregos previstos nesta Lei, os quais serão corrigidos anualmente, na mesma data e nos mesmos índices, segundo a legislação municipal aplicável.

 

Art. 39 O cálculo de vencimento dos empregos do Quadro do Magistério, far-se-á com base na jornada de trabalho legalmente atribuída, considerando que:

I. Para os empregos de Professor e Professor de Educação Infantil:

a. O valor de um vencimento da Classe B é equivalente ao do seu correspondente na Classe A, acrescido de 14% (quatorze);

b. O valor de um vencimento da Classe C é equivalente ao do seu correspondente na Classe B, acrescido de 12% (doze por cento);

c. O valor de um vencimento da Classe D é equivalente ao do seu correspondente na Classe C, acrescido de 12% (doze por cento).

II. Para o emprego de Professor de Educação Física:

a. O valor de um vencimento da Classe B é equivalente ao do seu correspondente na Classe A, acrescido de 12% (doze por cento);

b. O valor de um vencimento da Classe C é equivalente ao do seu correspondente na Classe B, acrescido de 12% (doze por cento);

c. O valor de um vencimento da Classe D é equivalente ao do seu correspondente na Classe C, acrescido de 12% (doze por cento).

III. O valor de um vencimento em qualquer classe é equivalente ao do seu correspondente no nível em que se encontra.

 

Art. 40 É assegurado que o vencimento básico da carreira dos empregos do Quadro do Magistério nunca seja inferior ao valor do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN).

Parágrafo Único. Fica assegurado o mês de janeiro para revisão do vencimento básico da carreira dos Empregos do Quadro do Magistério.

 

Art. 41 Fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a conceder abono especial, ao final de cada exercício financeiro, ao profissional do magistério, que esteja em efetivo exercício na Educação Básica Municipal, sempre que o dispêndio com vencimentos, gratificações e encargos sociais não atingirem a aplicação mínima obrigatória de 60% (sessenta por cento) dos recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, conforme estabelecido na Lei 11.494/2007.

Parágrafo Único. O abono não poderá ser feito de forma múltipla a um mesmo profissional do magistério, ainda que detentor de mais de uma matrícula/concurso no município.

 

CAPÍTULO II

DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS

 

Art. 42 O adicional por tempo de serviço será concedido ao empregado efetivo à razão de 3% (três por cento), não cumulativo, a cada 03 (três) anos, calculado sobre o vencimento base do emprego, incidindo também sobre a Vantagem Pessoal Permanente – VPP, observado o limite de 36% (trinta e seis por cento).

§1º Na concessão do adicional por tempo de serviço, considerar-se-á o tempo de serviço referente a cargos ou empregos anteriormente ocupados pelo empregado, seja de provimento efetivo ou em comissão, da Consolidação das Leis do Trabalho, da Contratação Temporária ou de quaisquer outras formas.

§2º O adicional de que trata este artigo será devido a partir do primeiro dia do mês em que o empregado completar o triênio.

§3º Possuindo o profissional do magistério dois empregos, o adicional por tempo de serviço será calculado sobre cada emprego, atendidos os requisitos dos incisos anteriores.

CAPÍTULO III

DAS GRATIFICAÇÕES

 

Art. 43 Serão concedidas gratificações, de acordo com as condições especificadas a seguir:

I. A gratificação de Direção de Escola do Ensino Fundamental ou de Centro Municipal de Educação Infantil corresponderá a 15% sobre o valor do vencimento base do profissional do magistério.

II. A gratificação de Coordenação Pedagógica de Escola do Ensino Fundamental ou de Centro Municipal de Educação Infantil corresponderá a 15% sobre o valor do vencimento base do profissional do magistério.

 

Art. 44 O Professor ou Professor de Educação Infantil investido nas funções de Direção de Escola do Ensino Fundamental e Centro Municipal de Educação Infantil deverá cumprir jornada de 40 (quarenta) horas semanais, com exceção das escolas que funcionem em apenas 1 (um) turno diário.

Parágrafo único. Se o Professor possuir um emprego de jornada de 20 (vinte) horas semanais, ser-lhe-á designada a jornada suplementar de 20 (vinte) horas semanais, e aplicado também o percentual descrito no inciso I do artigo 43 sobre o valor relativo à jornada suplementar.

 

Art. 45 O Professor ou Professor de Educação Infantil investido nas funções de Coordenação Pedagógica de Escola do Ensino Fundamental e Centro Municipal de Educação Infantil poderá cumprir jornada de 40 (quarenta) horas semanais, com exceção das escolas que funcionem em apenas 1 (um) turno diário.

Parágrafo único. Se o Professor possuir um emprego de jornada de 20 (vinte) horas semanais, e for designado para o cumprimento de 40 (quarenta) horas semanais como Coordenador Pedagógico, ser-lhe-á designada a jornada suplementar de 20 (vinte) horas semanais, e aplicado também o percentual descrito no inciso II do artigo 43 sobre o valor relativo à jornada suplementar.

 

Art. 46 As funções de Diretor de Escola e CMEI serão exercidas por profissional do magistério que tenha exercido, no mínimo, 3 (três) anos de docência e que possua graduação em Pedagogia, eleito pelo princípio da gestão democrática, através da Comunidade Escolar (professores, funcionários e pais ou responsáveis) e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos de regulamentação específica.

Parágrafo único. As eleições para Diretor de Escola e Diretor de CMEI dar-se-ão sempre na mesma data (dia, mês e ano).

 

Art. 47 A função de coordenação pedagógica será exercida por profissional do magistério, com habilitação específica, obtida em curso de Pedagogia, acompanhada da formação em nível de especialização "lato sensu" em Orientação Educacional, Supervisão ou Administração/Gestão Escolar, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, garantida nesta formação, a BNCC – Base Nacional Comum Curricular da educação básica.

Parágrafo único. É do diretor eleito a prerrogativa de escolha dos profissionais do magistério que irão fazer a função de coordenação pedagógica na escola ou CMEI onde se elegeram, sendo a escolha realizada por ocasião do resultado da eleição para diretor, respeitando-se o previsto no caput deste artigo.

 

TÍTULO V

DO REGIME DE TRABALHO E DAS FÉRIAS

 

CAPÍTULO I

DO REGIME DE TRABALHO

 

Art. 48 A jornada mínima semanal para o profissional do magistério em docência será de 20 (vinte) horas semanais, sendo 13,3 (treze vírgula três) horas relativas às horas-aula e 6,7 (seis vírgula sete) horas-atividade cumpridas na escola.

 

Art. 49 Para o profissional do magistério que cumprir a carga horária de 40 horas semanais (jornada máxima semanal para o profissional do magistério em docência,) serão destinadas 26,7 (vinte e seis vírgula sete) horas como hora-aula e 13,3 (treze vírgula três) horas como horas-atividade, sendo cumpridas no Centro Municipal de Educação Infantil ou na Escola Municipal, a depender do emprego.

 

Art. 50 O profissional do magistério no exercício de coordenação pedagógica, terá jornada mínima de 20 (vinte) horas semanais e máxima de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 51 O profissional do magistério que não esteja em acumulação de emprego ou função pública, poderá, respeitando-se a jornada máxima semanal, prestar serviço em jornada suplementar, para substituição temporária de profissional do magistério, em seus impedimentos legais e nos casos de designação para exercício de outras funções do magistério, de forma não concomitante com a docência.

§1º A remuneração será proporcional ao número de horas estendidas e calculada com base no vencimento base do profissional do magistério.

§2º Na jornada suplementar deverá ser também obedecida a proporção de hora atividade prevista nesta lei, quando em exercício de docência.

§3º Os critérios para a escolha de professor para atender a jornada suplementar será objeto de regulamentação específica.

§4º A designação para o exercício da jornada suplementar poderá ser interrompida a pedido do interessado ou quando descumpridas as condições estabelecidas para a designação.

§5º Cessados os motivos que determinaram a extensão da jornada, o profissional de que trata o caput, retornará à jornada e vencimento correspondentes ao seu emprego efetivo.

 

CAPÍTULO II

DAS FÉRIAS

 

Art. 52 O profissional do magistério fará jus a 30 (trinta) dias de férias consecutivos, que deverão coincidir com as férias escolares.

§1º O profissional do magistério que não se encontre em efetivo exercício em estabelecimento de ensino fará jus apenas a 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala.

§2º Não ingressará em férias o profissional do magistério que estiver em licença para tratamento de saúde ou licença maternidade, devendo usufruí-la posteriormente.

§3º O profissional do magistério, além do período de férias constante do 'caput', terá garantido um recesso mínimo de 15 (quinze) dias, distribuído ao longo do ano letivo, respeitado o calendário escolar.

§4º Em face das peculiaridades da educação infantil, os profissionais do magistério que atuam em Centros de Educação Infantil, terão regulamentação própria acerca do recesso tratado no parágrafo anterior.

 

Art. 53 Independentemente de solicitação, será pago ao profissional do magistério, por ocasião das férias, adicional sobre a remuneração, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal.

Parágrafo Único. No caso do profissional do magistério exercer função de direção, chefia, assessoramento ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.

 

Art. 54 O profissional do magistério exonerado do emprego efetivo ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

Parágrafo Único. A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.

 

TÍTULO VI

DA LOTAÇÃO, DA REMOÇÃO E DA PERMUTA, DA CEDÊNCIA OU CESSÃO

 

CAPÍTULO I

DA LOTAÇÃO

 

Art. 55 O Profissional do magistério terá fixada sua lotação diretamente na unidade educacional onde houver necessidade.

Parágrafo Único. O Profissional do magistério, quando convocado para exercer suas funções, em local diverso da sua fixação, terá direito de retorno à instituição educacional de origem, após cessado o motivo que originou a convocação.

 

CAPÍTULO II

DA REMOÇÃO E DA PERMUTA

 

Art. 56 A concessão de remoção ou permuta dos Profissionais do magistério, de uma instituição educacional para outra, atenderá prioritariamente aos interesses do ensino, da educação municipal e do Profissional do magistério, observado o princípio da equidade.

§1o Compete ao Departamento de Educação publicar, até o final de outubro, a lista das vagas abertas para remoção ou permuta.

§2 Os pedidos de remoção ou permuta serão feitos no mês de novembro.

§3º São critérios de prioridade, na existência de 2 (dois) ou mais candidatos para concurso de remoção referente a mesma vaga, a seguinte ordem:

I. Maior tempo de efetivo exercício na rede municipal de ensino;

II. Maio idade.

§4o - Compete ao Departamento de Educação publicar o resultado dos pedidos de remoção e permuta até o final do ano letivo corrente.

§5º - Requisitos complementares para a concessão de remoção ou permuta dos profissionais do magistério serão regidos por normativa própria.

 

CAPÍTULO III

DA CEDÊNCIA OU CESSÃO

 

Art. 57 Cedência ou cessão é o ato pelo qual o profissional do magistério é posto à disposição de entidade, ente federado ou órgão não integrante da Rede Municipal de Ensino, com ônus para o cessionário.

Parágrafo Único. Quando a cedência ou cessão se der internamente no Ente Municipal, será sem ônus para o Ensino Municipal, e concedida pelo prazo máximo de 1 (um) ano, renovável anualmente, mediante instrumento específico, segundo a necessidade e a possibilidade das partes.

 

Art. 58 A cedência ou cessão para exercício de atividades estranhas à Educação Básica ou não estabelecidas nesta Lei, interrompe o interstício para as promoções.

 

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 59 Aos profissionais do magistério são assegurados, nos termos da Constituição Federal, além do direito à livre associação sindical, os seguintes direitos, dentre outros deles decorrentes:

I. Ser representado pelo sindicato, inclusive como substitutivo processual;

II. Inamovibilidade do dirigente sindical, até 01 (um) ano após o final do mandato, exceto se a pedido;

III. Desconto em folha de pagamento, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, do valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria.

 

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

SEÇÃO I

DO ENQUADRAMENTO

 

Art. 60 A implantação das carreiras far-se-á mediante enquadramento dos empregados no quadro do magistério, de acordo com os respectivos empregos e atribuições, observando-se a correlação entre o cargo ocupado com os cargos criados ou transformados pelo presente instrumento legal.

Parágrafo único. Todos os empregados serão enquadrados na forma deste capítulo, inclusive aqueles que estiverem em período de estágio probatório.

 

Art. 61 Os empregados ocupantes de empregos públicos do quadro do magistério serão todos enquadrados primeiramente na classe A e posicionados no nível 1, correspondente ao seu emprego atual.

§ 1º Os empregados que tenham quaisquer tipos de vantagens anteriormente incorporadas aos seus vencimentos, serão enquadrados na forma do caput, sendo que tais vantagens serão discriminadas em verba destacada (VPP – Vantagem Pessoal Permanente), sobre as quais incidirão contribuição previdenciária, garantindo-se que serão utilizadas como base de cálculo para concessões de adicional por tempo de serviço e revisões gerais anuais.

§ 2º Para aferição do valor da VPP será feita a diferença de onde o empregado se encontra atualmente na tabela de vencimentos da Lei nº 428/2010, em relação ao lugar onde deveria se encontrar, de acordo com as normas legais pertinentes.

§ 3º Os empregados que se encontram em período de estágio probatório serão enquadrados no nível 1 de seu emprego.

 

SEÇÃO II

DO REENQUADRAMENTO

 

Art. 62 O reenquadramento dos empregados nas classes A, B, C ou D, dar-se-á mediante apresentação ao Departamento de Educação, dos documentos comprobatórios da escolaridade correspondente, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação desta lei, em local e data a serem amplamente divulgados.

§ 1º Os critérios de habilitação para efeito do reenquadramento de que trata o caput deste artigo, encontram-se especificados no Anexos VI desta Lei.

§ 2º Os empregados que se encontram em período de estágio probatório serão reenquadrados na classe A de seu emprego.

§ 3º O profissional do magistério que se encontrar, à época de implantação do presente Plano, em gozo de licença para assuntos particulares, será enquadrado por ocasião da reassunção, desde que atenda aos requisitos.

 

Art. 63 O resultado do reenquadramento será publicado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a partir do encerramento do prazo de que trata o artigo anterior.

 

Art. 64 O empregado que discordar do seu reenquadramento poderá, no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de publicação do resultado, interpor recurso administrativo ao Departamento de Educação, devidamente fundamentado.

Parágrafo único O Departamento de Educação emitirá parecer conclusivo quanto aos recursos, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento do recurso.

 

Art. 65 Findo os prazos e julgados administrativamente eventuais recursos, será publicado o Decreto de Reenquadramento dos empregados, cujos efeitos financeiros vigorarão a partir do mês subsequente ao da sua publicação.

 

SEÇÃO III

DA FUNÇÃO DE COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA

 

Art. 66 Para fins do cumprimento no descrito no artigo 47, ao professor que for escolhido para a função de coordenação pedagógica, porém ainda não possua a habilitação específica descrita no artigo 47, poderá exercer o cargo, desde que comprove sua matrícula no(s) curso(s) exigidos por esta lei.

Parágrafo único. Após o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de publicação desta lei, nenhum professor que não detenha a habilitação específica descrita no artigo 47 poderá ser nomeado para a função de coordenação pedagógica.

 

SEÇÃO IV

DA PRIMEIRA PROMOÇÃO HORIZONTAL

 

Art. 67 A primeira promoção horizontal respeitará o interstício mínimo de 2 (dois) anos, a contar da data de entrada em vigor da presente lei, a ser realizada conforme cada empregado for cumprindo este interstício, de acordo com sua data de admissão.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 68 Fica criado e transformados os empregos constantes nos Anexos II e III, respectivamente, com suas vagas, carga horária e nível inicial do cargo.

 

Art. 69 Para os efeitos deste Plano, só terão validade os cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu, autorizados e reconhecidos pelos órgãos competentes, ou, quando realizados no exterior, devidamente convalidado por instituição brasileira pública, competente para este fim.

 

Art. 70 As regulamentações previstas neste Plano serão elaboradas com a participação da Comissão de Gestão do Plano de Classificação de Empregos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal (PCCR).

§1º A administração municipal constituirá uma Comissão de Gestão do PCCR do Magistério, com o objetivo de acompanhar a implantação e a gestão deste Plano, a ser composta paritariamente por representantes da administração municipal e da categoria do magistério, sendo os representantes categoria indicados pelos seus pares.

§2º As demais normas de gestão que se fizerem necessárias, incluindo as normas de avaliação de desempenho, terão regulamentação própria definida pela Comissão de Gestão do PCCR.

§ 3° - As regulamentações de que tratam este artigo deverão ser elaboradas e aprovadas no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei.

Art. 71 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento.

 

Art. 72 Integram a presente Lei os Anexos de I a VII.

 

Art. 73 Este Plano de Empregos, Carreira e Remuneração será implantado de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 74 Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias a contar de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 428/2010.

 

Miraselva, 16 de Abril de 2018.

 

CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI

Prefeito Municipal

 

Observação: os anexos da presente Lei serão publicados no mural do paço municipal ou através do link:

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Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
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