ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO

ACAMSOP

ACAMSOP
NORMATIVA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2025

 

Dispõe sobre a utilização e circulação do veículo oficial da Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná.

 

Art. 1º – Objeto

 

A presente Instrução Normativa disciplina as regras de uso, circulação, controle e responsabilidades referentes ao veículo oficial pertencente à Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná.

 

Art. 2º – Finalidade

 

O veículo da Associação destina-se exclusivamente:

 

I – À realização de atividades administrativas, institucionais e de representação da Associação;

 

II – Ao transporte de membros da Diretoria Executiva, servidores e convidados em atividades oficiais;

 

III – Ao atendimento de deslocamentos necessários à execução de programas, projetos, reuniões e eventos da Associação.

 

Art. 3º – Utilização do Veículo

 

I – A utilização do veículo institucional dependerá de autorização prévia da Presidência ou da Diretoria Executiva;

 

II – Poderão utilizar o veículo institucional:

 

a) a Presidência;

 

b) os membros da Diretoria Executiva;

 

c) servidores e colaboradores autorizados pela Presidência ou Diretoria Executiva, quando em serviço;

 

d) condutores devidamente habilitados, designados para conduzir o veículo.

III – Durante o uso, será obrigatório o registro em diário de bordo, devendo constar (anexo I):

 

a) identificação do condutor;

 

b) data, horário e local de saída;

 

c) destino e finalidade do deslocamento;

 

d) Km inicial e Km final

 

e) assinatura do condutor responsável.

 

IV – Guarda do Veículo

 

É vedada a permanência do veículo em residências particulares, devendo, após sua utilização, ser obrigatoriamente recolhido e mantido na sede da Associação.

 

Art. 4º – Custos e Abastecimento

 

I – O abastecimento, manutenção preventiva e corretiva serão custeados exclusivamente pela Associação;

 

II – É vedada a utilização do veículo com finalidade particular;

 

III – O condutor deverá apresentar comprovantes de abastecimento e demais despesas para fins de prestação de contas, conforme Instrução Normativa Nº 01/2025.

 

Art. 5º – Registro e Controle

 

I – Será mantido na Secretaria Administrativa, arquivo com todos os diários de bordo do veículo para fins de avaliação e consulta.

 

II - Cabe a associação a adoção de meio de rastreio do veículo oficial, afim de comprovação do diário de bordo.

 

Art. 7º – Responsabilidades

 

I – O condutor responderá por danos causados por imprudência, negligência ou uso inadequado;

 

II – Em caso de infrações de trânsito, a responsabilidade pelo pagamento será do condutor infrator, salvo se comprovado defeito mecânico ou situação alheia à sua conduta;

 

III – A Associação responderá pelas despesas de manutenção regular e eventuais reparos decorrentes do uso normal.

Art. 8º – Disposições Gerais

 

I – O veículo não poderá permanecer em posse de terceiros sem autorização expressa da Diretoria Executiva;

 

II – É vedado o transporte de passageiros estranhos à atividade oficial;

 

III – Casos omissos serão analisados pela Diretoria Executiva;

 

IV – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua aprovação

 

Francisco Beltrão, 18 de setembro de 2025.

 

CLAUDEMIR ZANCO

Presidente da ACAMSOP

 

Anexo I- Diário de Bordo

 

DIARIO DE BORDO ASSOCIAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO SUDOESTE DO PARANÁ.

 

VEÍCULO:

DIA/MÊS

ORIGEM

DESTINO

FINALIDADE

HORARIO

QUILOMETRAGEM

CONDUTOR

ASSINATURA

SAÍDA

CHAGADA

INICIAL

FINAL


Publicado por:
Mateus Scheitt
Código Identificador:D8968BA8