ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°447/2024

LEI MUNICIPAL N°447/2024

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ARCAR COM DESPESAS PARA DISTRIBUIR OVOS DE PÁSCOA AOS ALUNOS MATRICULADOS NA ESCOLA MUNICIPAL PRESIDENTE KENNEDY, CMEI PROFESSORA NEUSA CLECI DE LIMA E ALUNOS INDIGENAS MATRICULADOS NAS ALDEIAS TEKOHÁ AÑETETE E TEKOHÁ ITAMARÃ.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a arcar com despesas até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para distribuir ovos de chocolate em comemoração à Páscoa aos alunos regularmente matriculados na Escola Municipal Presidente Kennedy, CMEI Professora Neusa Cleci de Lima e alunos Indígenas matriculados nas aldeias Tekohá Añetete e Tekohá Itamarã.

 

Art. 2°. Para a aquisição dos itens indicados neste artigo a Prefeitura obedecerá às normas estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações.

 

Art. 3°. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento vigente da Unidade Orçamentária 001 – Departamento de Ensino, do Órgão 06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo, sob as seguintes rubricas orçamentárias:

 

1 – Unidades de Ensino Fundamental: Projeto/Atividade 12.361.0010.2-024 Atividades do Ensino Fundamental, Natureza de Despesa 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

 

2 – Unidades de Ensino Infantil: Projeto/Atividade 12.365.0010.2-027

 

Atividades da Educação Infantil, Natureza de Despesa 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anderson de Oliveira Guassu
Código Identificador:D8A66774