ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.374/2.018

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a outorgar a cessão de uso de um ônibus adaptado para APAE.”

 

A Câmara Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado outorgar a cessão de uso de 01 ônibus adaptado para pessoas com deficiência, da marca/modelo Marcopolo, ano 2018, modelo 2018, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais “APAE”, pelo prazo de cinco anos.

 

Paragrafo Único: Após o prazo estabelecido no caput, fica autorizada a doação definitiva do bem.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Carlópolis, 07 de agosto de 2018.

 

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Alfredo da Silva
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