ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 3012/2026
LEI Nº 3012/2026
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Cria, na estrutura organizacional do órgão responsável pela política pública de promoção da Igualdade Racial, o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMPIR, órgão colegiado paritário de caráter consultivo, propositivo, fiscalizador e deliberativo.
Art. 2° O CMPIR tem por finalidade possibilitar a participação popular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção da igualdade racial, ao enfrentamento do racismo e à garantia dos direitos da população negra e de outros grupos no Município de Dois Vizinhos, bem como atuar no controle das políticas públicas de promoção da igualdade racial e exercer a orientação normativa e consultiva sobre a matéria.
Art. 3° Compete ao CMPIR - Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial:
I - Propor e deliberar sobre políticas públicas em prol das comunidades racializadas, sendo população negra, indígenas, ciganas e de religiões de matrizes africanas;
II - Pesquisar, estudar e propor soluções para os problemas referentes ao cumprimento das Leis, tratados, convenções e acordos internacionais, estaduais e municipais de combate ao racismo, preconceito e outras formas correlatas de discriminação e violações de direitos humanos;
III - Receber e encaminhar aos órgãos competentes, denúncias, reclamações, representações de pessoas ou entidades, em razão das violações de direitos humanos cometidas contra a população negra, indígenas, ciganas e de religiões de matrizes africanas;
IV - Propor às autoridades competentes a instauração de sindicâncias, inquéritos, processos administrativos ou judiciais, para a apuração de responsabilidades por violações de direitos humanos contra a população negra, indígenas, ciganas e de religiões de matrizes africanas;
V - Organizar, em conjunto com o Poder Executivo, ordinariamente, a cada dois anos, ou extraordinariamente, a realização da Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, com o objetivo de avaliar a execução das políticas públicas de promoção e defesa de direitos;
VI - Estimular a participação comunitária no controle da execução das ações propostas no Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial (PLAMUPIR);
VII - Inscrever e manter atualizado o cadastro e o registro de informações de entidades da sociedade civil do segmento racial e os programas por elas desenvolvidos;
VIII - Acompanhar o processo de efetivação das Leis Federais nºs 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008, que dispõem sobre a inclusão no currículo oficial da rede de ensino da obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”;
IX - Promover o diálogo entre os conselhos de política e garantia de direitos, incluindo os de outros seguimentos, em âmbito federal, estadual e municipal;
X - Realizar ações que promovam a cultura da população negra, indígenas, ciganas e de religiões de matrizes africanas.
Art. 4° O CMPIR será composto por 08 integrantes e respectivas suplentes, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil organizada, respeitando a paridade na representação.
Art. 5° A representação do Poder Público será composta da seguinte forma:
I - Um integrante titular e um integrante suplente do órgão responsável pelas políticas de assistência social, a serem indicados pelo titular da Pasta;
II - Um integrante titular e um integrante suplente do órgão responsável pelas políticas da mulher, idoso, juventude e imigrantes, a serem indicados pelo titular da Pasta;
III - Um integrante titular e um integrante suplente do órgão responsável pelas políticas da educação, a serem indicados pelo titular da Pasta;
IV - Um integrante titular e um integrante suplente do órgão responsável pelas políticas da saúde, a serem indicados pelo titular da Pasta;
Parágrafo único. Havendo a extinção de algum dos organismos elencados nos incisos l a IV deste artigo, deverá o Chefe do Poder Executivo, a fim de garantir a paridade na representação governamental junto ao CMPIR, promover a indicação do órgão ou política que substituirá a que tiver sido extinta.
Art. 6° A representação da sociedade civil organizada será composta por 04 representantes titulares e respectivos suplentes das entidades da sociedade civil organizada em funcionamento há mais de 02 anos no âmbito do Município, obrigatoriamente ligadas à promoção da Igualdade Racial, da seguinte forma:
I - Um integrante titular e um integrante suplente da Ordem dos Advogados do Brasil;
II -Um integrante titular e um integrante suplente da Universidade Tecnológica Federal do Paraná Campus Dois Vizinhos;
III- Um integrante titular e um integrante suplente da Associação dos Imigrantes de Dois Vizinhos;
IV- Um integrante titular e um integrante suplente do Rotaract
Club Dois Vizinhos Amizade;
Art. 7° Os representantes das organizações da sociedade civil e seus respectivos suplentes não poderão ser destituídos durante seu mandato, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos (as) 08 integrantes do Conselho, desde que presentes os requisitos constantes do Regimento Interno.
Art. 8° Serão convidados a participar das reuniões do CMPIR, com direito a voz, sem direito a voto:
I - Um representante do Poder Judiciário do Estado e seu suplente com jurisdição no âmbito do Município;
II - Um representante do Ministério Público do Estado e seu suplente, com jurisdição no âmbito do Município;
III - Um representante da Câmara de Vereadores do Município;
IV - Um representante da Defensoria Pública do Estado e seu suplente, com atuação Municipal/Regional.
Parágrafo único. O CMPIR poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Art. 9° O mandato dos membros do CMPIR será de 02 dois anos, sendo permitida a recondução.
Art. 10 As Conferências Municipais de Promoção da Igualdade Racial ocorrerão em conformidade com o calendário nacional de conferências.
Art. 11 O CMPIR reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, por convocação de sua Presidente ou a requerimento da maioria de seus representantes.
Art. 12 Os integrantes do CMPIR e seus(as) respectivos(as) suplentes serão nomeados(as) por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 13 O desempenho da função de integrante do CMPIR, que não terá nenhuma remuneração ou percepção de gratificação, será considerado serviço relevante prestado ao Município de Dois Vizinhos.
Art. 14 As deliberações do CMPIR serão tomadas pela maioria simples dos(as) integrantes presentes à reunião.
Art. 15 Todas as reuniões do CMPIR serão abertas à participação de quaisquer interessados que, a critério da Presidência, poderão fazer uso da palavra.
Art. 16 À Presidente do CMPIR compete:
I - Presidir o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, coordenando e supervisionando suas atividades;
II - Presidir e coordenar as reuniões plenárias do Conselho;
III - Assegurar a permanente integração dos órgãos representados no Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
IV - Proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho;
V - Representar o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial ou se fazer representar perante autoridades municipais, estaduais, nacionais e internacionais;
VI -Requisitar recursos humanos e materiais necessários à execução dos trabalhos do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
VII - Propor a criação de comissões formadas por representantes de Secretarias Municipais e órgãos vinculados, com o objetivo de viabilizar a implementação de políticas de promoção da igualdade racial na estrutura governamental;
VIII - Sugerir estudos e medidas que visem à melhoria da execução do controle social por parte do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
IX - Solicitar a designação de pessoal para compor a Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
X - Zelar pela observância e aplicação das leis, decretos e regula-mentos nas esferas municipal, estadual e federal;
XI - Comunicar, diretamente aos órgãos do Poder Executivo Municipal e demais autoridades representativas, as recomendações do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, solicitando as providências necessárias;
XII - Expedir, para apreciação, aprovação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial em situação de urgência;
XIII - Cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno.
Art. 17 O Presidente do CMPIR será substituído em suas faltas e impedimentos pela Vice-Presidente do Conselho, e na ausência simultânea de ambas, presidirá o Conselho seu integrante mais antigo.
Art. 18 À Secretária-executiva do CMPIR compete:
I - Prestar assessoria técnica e administrativa ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
II - Registrar, arquivar, elaborar e encaminhar os documentos e correspondências determinadas pela plenária ou pela presidência;
III - Abrir e manter livro de registro de ocorrências e demandas relacionadas à promoção da igualdade racial;
IV - Contribuir na elaboração da pauta das reuniões conforme orientação da Diretoria;
V - Manter sob guarda os livros e documentos do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
VI - Assessorar as comissões instituídas pelo Conselho, para o desenvolvimento de suas funções de maneira eficiente e eficaz;
VII - Implantar e alimentar banco de dados do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
VIII - Ordenar datas e tornar públicas as deliberações do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
IX - Prestar informações e esclarecimentos acerca do funcionamento do Conselho;
X - Remeter matérias às comissões e apoiar o seu funcionamento;
XI - Manter a diretoria informada sobre os trabalhos desenvolvidos pelas comissões;
XII - Contribuir na elaboração do relatório anual das atividades do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e encaminhá-lo aos órgãos competentes;
XIII - Elaborar a Ata das reuniões ordinárias e extraordinárias da plenária.
Art. 19 O mandato da Presidência do Conselho terá duração de 02 (dois) anos, devendo haver alternância no cargo entre conselheiros representantes de órgãos governamentais e Conselheiros representantes da Sociedade Civil.
Parágrafo único. O primeiro mandato da Presidência do CMPIR será exercido por um representante do Poder Público.
Art. 20 O Órgão Municipal responsável pela política de promoção da igualdade racial prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do CMPIR, recorrendo às dotações orçamentárias próprias e aos recursos do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial (FUMPIR), respeitados os limites da lei orçamentária anual.
Art. 21 A organização e o funcionamento do CMPIR serão disciplinados em Regimento Interno, a ser aprovado por ato próprio do referido Conselho, no prazo de 15(quinze) dias, após a posse de seus membros.
Art. 22 O Poder Executivo Municipal poderá, conforme disponibilidade orçamentária, custear as despesas dos integrantes, representantes da sociedade civil e do poder público para tornar possível excepcionalmente, sua presença em eventos cuja participação tenha sido deliberada em sessão plenária do Conselho.
Art. 23 O Poder Executivo poderá arcar com as despesas de realização e divulgação das Conferências Municipais de Promoção da Igualdade Racial, conforme disponibilidade orçamentária.
Art. 24 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:D8ABD80D