ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº836/2026
Institui a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Guaraqueçaba e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 205, 206 e 211, que tratam do direito à educação e do regime de colaboração entre os entes federados;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
CONSIDERANDO o Referencial Curricular do Paraná – RCP;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a gestão da política de alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Guaraqueçaba, assegurando o direito à aprendizagem, à alfabetização e ao letramento das crianças;
DECRETA:
Art. 1º
Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Guaraqueçaba, a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, destinada ao planejamento, coordenação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações voltadas à alfabetização e ao letramento na Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º
A Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização será composta pelos seguintes profissionais:
I – Secretário(a) Municipal de Educação;
II – Coordenador(a) Pedagógico(a) Municipal;
III – Articulador(a) Municipal da Alfabetização;
IV – Formadores Municipais da Alfabetização, quando houver;
V – Diretores das unidades escolares;
VI – Coordenadores Pedagógicos das unidades escolares;
VII – Professores da Educação Infantil;
VIII – Professores Alfabetizadores dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
IX – Demais profissionais da educação designados para atuar nas ações da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 3º
Compete à Estrutura Administrativa e Pedagógica:
I – planejar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações da Política Municipal de Alfabetização;
II – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares;
III – acompanhar os indicadores de aprendizagem e os resultados das avaliações internas e externas;
IV – organizar, acompanhar e monitorar as ações de recomposição das aprendizagens;
V – promover a formação continuada dos profissionais da educação que atuam na alfabetização;
VI – acompanhar o planejamento pedagógico e as práticas docentes;
VII – elaborar relatórios técnicos, pareceres e documentos de monitoramento;
VIII – subsidiar a tomada de decisões com base em evidências educacionais;
IX – desenvolver ações articuladas com os programas e políticas públicas voltados à alfabetização.
Art. 4º
As ações desenvolvidas pela Estrutura Administrativa e Pedagógica compreenderão, entre outras:
I – acompanhamento pedagógico das unidades escolares;
II – monitoramento da aprendizagem dos estudantes;
III – acompanhamento das avaliações diagnósticas, de fluência leitora e das avaliações externas;
IV – visitas técnicas às unidades escolares;
V – observação de sala de aula com caráter formativo;
VI – reuniões técnicas e pedagógicas;
VII – formações continuadas;
VIII – elaboração de planos de intervenção pedagógica;
IX – acompanhamento das ações de recomposição das aprendizagens.
Art. 5º
Os profissionais que integram a estrutura exercerão suas atribuições dentro da carga horária prevista para seus respectivos cargos, destinando parte de sua jornada às atividades relacionadas ao planejamento, acompanhamento, monitoramento e formação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 6º
A Secretaria Municipal de Educação poderá constituir grupos de trabalho, comissões ou equipes técnicas para apoiar a implementação e o monitoramento das ações previstas neste Decreto.
Art. 7º
Integram este Decreto, como Anexo I, o Relatório Técnico contendo:
I – descrição da estrutura administrativa e pedagógica;
II – composição da equipe;
III – atribuições gerais;
IV – organograma;
V – quantitativo de cargos e servidores;
VI – regime de trabalho;
VII – tempo dedicado às ações da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 8º
A Secretaria Municipal de Educação expedirá os atos complementares necessários à execução deste Decreto.
Art. 9º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Guaraqueçaba, 25 de Agosto de 2026.
ALESSANDRO SOARES CARNEIRO TRUCHINSK
Prefeito Municipal de Guaraqueçaba
Publicado por:
Arivaldo Carneiro Soares
Código Identificador:D8ADAAA6