ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO CONTABIL Nº 18/2026 - LEI 979

DECRETO CONTABIL N.º 18/2026

 

Abre um Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 5.346.508,11 (cinco milhões e trezentos e setenta e seis mil e quinhentos e oito reais e onze centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PRANÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme autorização na Lei nº 979/2026 de 10 de setembro de 2026:

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional suplementar e especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 5.276.508,11 (cinco milhões e duzentos e setenta e seis mil e quinhentos e oito reais e onze centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

Programa de Trabalho

Categoria Econômica

Descrição Categoria

Conta Despesa

Fonte de Recurso

Valor (R$)

02.001.03.062.0002.2002

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS – PESSOAL CIVIL

00100

00000

80.000,00

02.001.03.062.0002.2002

31.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

00110

00000

20.000,00

05.001.04.122.0005.2009

33.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

00350

00000

200.000,00

05.001.04.122.0005.2009

33.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

00360

00510

123.355,22

05.001.04.122.0005.2009

33.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

00390

00000

100.000,00

06.001.26.782.0006.2013

33.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

00460

00000

400.000,00

06.001.26.782.0006.2014

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS – PESSOAL CIVIL

00470

00000

50.000,00

06.001.26.782.0006.2014

31.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

00480

00000

7.000,00

08.001.12.365.0008.2019

33.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇAO GRATUITA

00770

00140

22.634,50

08.001.12.365.0008.2019

33.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇAO GRATUITA

00760

00104

100.000,00

08.001.12.365.0008.2019

33.90.33.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

00820

00139

9.535,06

08.001.12.365.0008.2019

33.90.33.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

00790

00104

245.765,63

13.001.20.605.0013.2034

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS – PESSOAL CIVIL

01670

00000

170.000,00

13.001.20.605.0013.2034

31.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

01680

00000

30.000,00

13.002.20.606.0013.2035

33.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

01700

00000

100.000,00

13.001.20.605.0013.2087

44.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE

01784

00000

224.258,30

13.001.20.605.0013.2087

44.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE

01785

00820

2.675.665,00

13.001.20.605.0013.2088

44.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE

01786

00000

18.294,40

13.001.20.605.0013.2088

44.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE

01787

00833

700.000,00

 

 

 

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no art. 1º , serão utilizados os recursos de Excesso e Tendência de Excesso de arrecadação, em conformidade com o inciso II, § 1º e 3º do artigo 43, da Lei nº 4320/1964, conforme quadro abaixo:

 

Conta receita

Denominação

Fonte de Recursos

Valor Excesso

17.11.51.11.00.00.00.00.00

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL

00000

R$: 831.619,89

11.12.50.01.00.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL

00000

R$: 30.126,83

11.13.03.11.01.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO

00000

R$: 181.634,62

11.13.03.11.02.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER LEGISLATIVO

00000

R$: 71.625,10

11.14.51.11.00.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PRINCIPAL

00000

R$: 41.993,56

11.21.01.01.00.00.00.00.00

TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL

00510

96.410,50

11.21.50.01.00.00.00.00.00

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - PRINCIPAL

00510

20.297,06

13.21.01.11.06.00.00.00.00

RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCARIOS VINCULADOS A OUTRAS FONTES 2026

00510

6.647,66

11.12.50.01.00.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL

00104

12.553,19

11.12.53.01.00.00.00.00.00

IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL

00104

210.189,51

11.13.03.11.01.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO

00104

75.681,58

11.13.03.11.02.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER LEGISLATIVO

00104

29.843,78

11.14.51.11.00.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PRINCIPAL

00104

17.497,57

1.7.1.4.53.0.1.00.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR - PNATE - PRINCIPAL

00139

9.535,06

1.7.1.4.52.0.1.00.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE - PRINCIPAL

00140

22.634,50

24.22.54.01.02.00.00.00.00

TRANSFERENCIA DE CONVENIO ESTADUAL FT 820

00820

2.899.923,30

24.22.54.01.02.00.00.00.00

TRANSFERENCIA DE CONVENIO ESTADUAL FT 833

00833

718.294,40

TOTAL:

R$: 5.276.508,11

 

Art. 3º - Fica aberto um crédito adicional especial por Anulação de Dotações no valor de R$ 70.000,00 (setenta milreais) nas seguintes contas de despesas:

 

Programa de Trabalho

Categoria Econômica

Descrição Categoria

Conta Despesa

Fonte de Recurso

Valor (R$)

11.004.08.244.0011.2059

44.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇOES

01604

00501

70.000,00

 

Art. 4 º - Para dar cobertura ao credito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos de anulação parcial de dotações, conforme demonstrado abaixo:

 

Programa de Trabalho

Categoria Econômica

Descrição Categoria

Conta Despesa

Fonte de Recurso

Valor (R$)

05.002.04.122.0005.2010

44.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

00430

00501

70.000,00

 

Art. 5º - Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2026 a 2029 , Lei nº 936/2025, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 935-2025 e da Lei Orçamentária Anual nº 945/2025.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 10 de setembro de 2026.

 

EDER DOS SANTOS,

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:D8B64F57


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/09/2026. Edição 3614
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