ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI 1462/2014
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014;
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do Município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), mediante as seguintes providências;
06. – SECRETARIA DE OBRAS
06.016 – DIVISÃO DE OBRAS
06.016.27.812.0012.1008 – CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRA COBERTA E GINÁSIO DE ESPORTES
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos – 159 Secretaria de Estado e Infra. Logística - Paraná Edificaçoes ............ 50.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÕES.......... 50.000,00
Art. 3º Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, o Excesso de Arrecadação.
2.4.7.2.99.99.03 - Fonte de Recurso 159 – Secretaria de Estado e Infra. Logística - Paraná Edificaçoes
TOTAL EXCESSO ............ 50.000,00
Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 0,00
Bom Sucesso, 21 de Julho de 2014.
MAURÍCIO APARECIDO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro dos Santos Nogueira
Código Identificador:D8B8F323