ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO

Aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, às nove horas, foi realizada reunião extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campo Magro - CMDCA. A reunião ocorreu de forma online pela plataforma Google Meet pelo link (https://meet.google.com/amy-vzvm-gjh). Estiveram presentes (online): os/as conselheiros/as governamentais Janaína Fátima de Souza Rodrigues; Janete Costa; Emerson Jucelino Vieira Gabroviz e Juliana Alves de Goes Bernardes;, os/as conselheiros/as não governamentais Daniel Havro da Silva, Osvaldo Patrzyk, Joziany Fernandes, Amanda Ataele Lovato e Patrícia Guimarães de Albuquerque; e o assessor jurídico Dr. Afonso Alves da Silva da Procuradoria Geral do Município, além da secretária executiva Paula Hatie Silva Mukai.

18ª Reunião Extraordinária do CMDCA 15/10/2024

Na presença dos/as conselheiros/as, o Conselheiro Daniel, presidente do CMDCA, agradeceu a presença de todos/as e declarou aberta a plenária.

Abertura da Plenária

Em seguida, o presidente do conselho abriu a reunião contextualizando que o mandato da Gestão 2022/2024 do CMDCA se encerrará, a princípio, no dia 18 de outubro de 2024. Daniel contextualizo ainda que foi publicado no dia 04 de outubro de 2024 o Edital 001/2024 do CMDCA convocando a sociedade civil organizada para processo de eleição do Membro da Sociedade Civil para compor o CMDCA na gestão outubro de 2024 a outubro de 2026, de acordo com a Lei Municipal nº 761/2012, mas que não foi possível seguir o cronograma previsto em função de o número de inscrições ser inferior ao número de vagas a serem preenchidas. Seguidamente, Daniel lembrou que na Lei Municipal 761/2012, art.10, Parágrafo Único, consta a vedação da prorrogação de mandatos do CMDCA. No entanto, em vista da situação atual, apresentou proposta de extensão do mandato dos conselheiros integrantes da Gestão 2022/2024 do CMDCA por 30 dias, prorrogáveis por outros 30 dias, em caráter excepcional e emergencial com vistas à não interrupção da atuação do CMDCA na garantia dos direitos de crianças e adolescentes do município. Daniel solicitou, na sequência, parecer do assessor jurídico Dr. Afonso, que não manifestou óbice à referida prorrogação em caráter excepcional ressaltando que a margem de segurança para o trânsito é fundamentada para essa necessidade. A conselheira Janaina informa que o CIEE, se inscreverá em uma semana devido a trâmites internos da entidade para preparar a documentação. A conselheira A conselheira Amanda reforça a preocupação em manter o Conselho ativo para as tarefas necessárias na virada do ano, como emissão dos recibos de destinações ao fundo. Nesse sentido, Amanda lembra que a troca na gestão do poder executivo municipal gera instabilidade e um momento sensível para a composição do Conselho, sugerindo a prorrogação do mandato dos atuais conselheiros e mesa diretora até o dia 28 de fevereiro de 2025 a fim de realizar uma transição mais segura. Na sequência, o Conselheiro Daniel enfatizo a importância de, mesmo com a eventual prorrogação do mandato, realizar o processo eleitoral para representantes da sociedade civil ainda em 2024, ficando apenas a posse para 2025. Na sequência, consultou-se novamente a assessoria jurídica do Conselho sobre a possibilidade da extensão do mandato até o dia 28 de fevereiro de 2025, que não manifestou impedimento dada a situação. O presidente destacou a importância de aproximar outras organizações, como as APMFs, para participar das inscrições, e das plenárias e sua representação dentro do CMDCA.

Item 1 – Prorrogação do mandato dos conselheiros da atual gestão

Posteriormente, o presidente colocou em votação a proposta de extensão do mandato dos conselheiros integrantes da atual gestão do CMDCA, bem como a composição da atual Mesa Diretora, sendo Daniel Havro da Silva como presidente, Emerson Jucelino Vieira Gabroviz como vice-presidente e Paula Hatie Silva Mukai como secretária executiva, até o dia 28 de fevereiro de 2025. Deliberou-se pela referida extensão por unanimidade dos conselheiros presentes. Assim foi encerrada a plenária online.

Item 2 – Votação

Após o exposto, eu, Paula Hatie da Silva Mukai, declaro que a ata foi lavrada por mim e que a lista de presença se encontra em anexo.

Secretária Executiva

Presidente do CMDCA