ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1065, DE 08 DE JUNHO DE 2021.

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 409/2007 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºRevoga-se a alínea: j do § 4º, do art. 110 da Lei 409/2007;

 

Art. 2ºfica acrescida a alínea‘m,do § 4º, do art. 110 da Lei 409/2007, com a seguinte redação:

m) Licença para concorrer a cargo público;

 

Art. 3ºficam acrescidos os §5º e § 6º do art. 110 da Lei 409/2007, com as seguintes redações:

§ 5º. Os afastamentos legais serão considerados para fins de concessão e cálculo de tempo de serviço da licença especial, desde que haja reposição das faltas;

 

§ 6 º. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) dia, para cada falta, no limite de 5 (cinco faltas), para o período aquisitivo, onde ultrapassado, deverá reiniciar a contagem para período aquisitivo. (Alterado por Emenda modificativa nº02, de 03 de maio de 2021).

 

§ 7º - Não aplicar-se-á o disposto no parágrafo anterior aos servidores que compensarem as faltas injustificadas. (Emenda aditiva nº01, de 03 de maio de 2021).

 

Art 4ºFica alterada a alínea ‘g, do § 4º, art. 110 d Lei 409/2007, com a seguinte redação:

g) licença para tratamento de saúde, ou por motivo de doença em pessoa da família;

 

Art 5ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão a conta de recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias ou através de abertura de créditos adicionais, ficando desde já autorizado o Poder Executivo a abri-los, valendo-se para tanto da anulação parcial ou total de dotações e/ou do excesso de arrecadação.

 

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para os últimos 05 (cinco) anos contados do início da vigência da Lei Municipal nº409/2007, para os servidores que se encontram no exercício de suas funções, sendo revogadas as disposições em sentido contrário. (Alterado por Emenda modificativa nº 01, de 03 de maio de 2021).

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Agudos do Sul/PR, em 08 de junho de 2021.

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jussara Aparecida Bail Moletta
Código Identificador:D8BC9B71