ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11/2026

 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL, Estado do Paraná, por intermédio de seu Presidente, Sr. ADRIANO RODRIGUES BARBOSA, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará procedimento de contratação direta, por dispensa de licitação em razão do valor, com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as condições estabelecidas neste Aviso, no Termo de Referência e nos demais documentos integrantes do processo.

 

DO OBJETO

1.1. Constitui objeto da presente a contratação de empresa especializada para execução de obra de engenharia destinada à reforma e substituição integral da cobertura da edificação da Câmara Municipal de Laranjal/PR, com área aproximada de 161,20 m², compreendendo a remoção controlada das telhas de fibrocimento e da estrutura de madeira existente, a preservação dos elementos indicados no projeto, o fornecimento, fabricação, tratamento anticorrosivo, pintura e montagem de nova estrutura metálica, o fornecimento e instalação de telhas metálicas termoacústicas tipo sanduíche, com núcleo em PIR de 50 mm, bem como a execução de calhas, rufos, cumeeiras, vedações, fixações, arremates, acabamentos e todos os serviços preliminares, complementares e acessórios necessários à perfeita conclusão, funcionalidade, segurança e estanqueidade da cobertura, incluindo materiais, equipamentos, ferramentas, mão de obra, transporte, encargos, responsabilidade técnica, limpeza final e adequada destinação dos resíduos, em estrita conformidade com o Projeto Básico, memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e demais documentos técnicos integrantes da contratação.

1.2. A execução deverá ocorrer em conformidade com todas as especificações, dimensões, quantitativos, materiais, métodos executivos e demais condições estabelecidas nos documentos técnicos disponibilizados pela Câmara Municipal.

 

2. DO VALOR TOTAL MÁXIMO

2.1. O valor total estimado para a contratação é de R$ 120.426,24 (cento e vinte mil, quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos).

2.2. O valor acima constitui estimativa da Administração, sendo o valor efetivo da contratação aquele correspondente à proposta vencedora, desde que considerada válida, vantajosa e compatível com o objeto e com o orçamento estimado.

2.3. O preço proposto deverá contemplar todos os custos diretos e indiretos necessários à execução integral do objeto, incluindo materiais, equipamentos, mão de obra, encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais, tributos, transporte, mobilização, desmobilização, ferramentas, EPIs, EPCs, responsabilidade técnica, limpeza, remoção e destinação dos resíduos, seguros e demais despesas indispensáveis à conclusão da obra.

3. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO

3.1. O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL, considerando a execução integral do objeto, em lote único, sob o regime de empreitada por preço global.

3.2. Não serão aceitas propostas para execução parcial do objeto, uma vez que a contratação compreende solução integrada de engenharia, cuja execução exige compatibilidade e responsabilidade conjunta pelos serviços e fornecimentos.

3.3. A proposta deverá contemplar a totalidade dos serviços e fornecimentos previstos no Termo de Referência e nos documentos técnicos, não sendo admitida a exclusão de etapas, materiais, componentes ou serviços necessários à entrega completa da obra.

3.4. A Administração poderá desclassificar propostas que apresentem preços inexequíveis, incompatibilidade com as especificações técnicas, omissão de componentes essenciais ou condições que comprometam a execução integral do objeto.

 

4. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

4.1. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão observadas, inicialmente, as disposições dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, assegurando-se às microempresas e empresas de pequeno porte o tratamento favorecido e o direito de preferência, quando preenchidos os requisitos legais.

4.2. Persistindo o empate, serão aplicados os critérios estabelecidos no art. 60 da Lei nº 14.133/2021, observada a seguinte ordem:

I – disputa final, hipótese em que os fornecedores empatados poderão apresentar nova proposta, em ato contínuo à classificação;

II – avaliação do desempenho contratual prévio dos fornecedores, mediante utilização preferencial de registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações;

III – desenvolvimento, pelo fornecedor, de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamentação aplicável;

IV – desenvolvimento, pelo fornecedor, de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

4.3. Persistindo a igualdade de condições após a aplicação dos critérios previstos no item anterior, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços prestados por:

I – empresas estabelecidas no território do Estado do Paraná;

II – empresas brasileiras;

III – empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

IV – empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187/2009.

4.4. Persistindo o empate após a aplicação de todos os critérios legais, será realizado sorteio público, com convocação dos fornecedores empatados, registrando-se o procedimento em ata.

4.5. Todos os procedimentos de desempate deverão ser devidamente registrados e fundamentados nos autos do processo administrativo.

4.6. Fica vedada a participação de pessoa física ou jurídica que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com o Presidente da Câmara Municipal de Laranjal/PR, na qualidade de dirigente do órgão contratante, ou com agente público que desempenhe função no procedimento de contratação ou atue na fiscalização ou gestão contratual, bem como de pessoa que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, dessas autoridades e agentes, nos termos do art. 14, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.

 

5 - LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS

5.1. Da data da publicação até o dia 12/11/2026

Horário: até as 12h30min

 

FORMA DE ENVIO DE PROPOSTAS

Presencialmente, mediante protocolo na secretaria da Câmara Municipal de Laranjal, sito na Rua Pernambuco, 451, Centro, Laranjal-PR. CEP 85275-000, no horário de 8h às 11:30h e das 13h às 17h00min, em dias uteis, até a data e horário limite, OU AINDA, através do e-mail: laranjalcamara@gmail.com, caso em que o proponente deverá entrar em contato com o Setor de Licitações, a fim de confirmar o recebimento da correspondência eletrônica.

 

O Edital/Termo de Referência da Dispensa estará disponível no Site Oficial da Câmara Municipal: http://camaralaranjal.pr.gov.br/ ou através do E-mail: laranjalcamara@gmail.com

 

Outras informações poderão ser obtidas pelo telefone (42) 3645-1228.

 

E-mail: laranjalcamara@gmail.com

Rua Pernambuco, 451

Fones (42) 3645-1228

CEP: 85275-000

Laranjal – Paraná

 

6.2. As propostas deverão ser encaminhadas dentro do prazo estabelecido, acompanhadas dos documentos exigidos neste Aviso, Termo de Referência e Anexos.

6.3. Serão consideradas as propostas recebidas tempestivamente e que atendam integralmente às condições estabelecidas para a contratação.

6.4. A Administração não se responsabilizará por propostas encaminhadas fora do prazo, por endereço eletrônico incorreto ou por falhas de transmissão que impeçam seu recebimento tempestivo.

 

7. DAS CONDIÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

7.1. A proposta deverá ser apresentada em papel timbrado da empresa ou documento equivalente, contendo, no mínimo:

I – razão social e nome fantasia, quando houver;

II – número de inscrição no CNPJ;

III – endereço completo, telefone e endereço eletrônico;

IV – nome e identificação do representante legal;

V – descrição do objeto ofertado, em conformidade com o Termo de Referência e os documentos técnicos, sem alterações;

VI – valor global da proposta, expresso em algarismos e por extenso;

VII – declaração de que o preço contempla todos os custos necessários à execução integral do objeto;

VIII – prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de sua apresentação;

IX – data e assinatura do representante legal.

7.2. A proposta deverá apresentar preço global para execução integral da obra, não sendo admitida cotação parcial ou condicionada à contratação de serviços adicionais indispensáveis à conclusão do objeto.

7.3. A apresentação da proposta implica pleno conhecimento e aceitação das condições estabelecidas neste Aviso, no Termo de Referência, no Projeto Básico, no memorial descritivo, na planilha orçamentária, no cronograma físico-financeiro e nos demais documentos técnicos disponibilizados pela Administração.

7.4. Os interessados deverão considerar, na elaboração de suas propostas, as condições locais de execução, as características da edificação e todas as exigências técnicas e operacionais necessárias à entrega integral da obra.

7.5. No caso de alguma dúvida com relação à documentação deverá entrar em contato com a Câmara Municipal de Laranjal, através do telefone e e-mail acima mencionados.

 

8. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

8.1. O interessado provisoriamente classificado em primeiro lugar deverá apresentar a documentação necessária à comprovação de sua habilitação, nos termos do Termo de Referência e da Lei Federal nº 14.133/2021, compreendendo, conforme as exigências aplicáveis:

I – Habilitação jurídica: documentos de constituição e representação da pessoa jurídica, conforme sua natureza;

II – Regularidade fiscal, social e trabalhista: comprovantes de inscrição no CNPJ, regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, FGTS e Justiça do Trabalho, conforme exigível;

III – Qualificação econômico-financeira: documentos previstos no Termo de Referência, quando exigidos e devidamente justificados;

IV – Qualificação técnica: comprovação de aptidão para execução de serviços compatíveis com o objeto, mediante os documentos e atestados exigidos no Termo de Referência, observada a proporcionalidade e a pertinência com a obra contratada;

V – Responsabilidade técnica: identificação do profissional legalmente habilitado que responderá pela execução da obra, com apresentação do respectivo registro profissional e, antes do início dos serviços, da correspondente ART ou RRT de execução, conforme o caso.

8.2. A documentação deverá atender às exigências estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência e no Anexo específico de documentação de habilitação, quando disponibilizado.

8.3. A Administração poderá realizar diligências para esclarecer ou complementar a instrução do processo, nos limites permitidos pela legislação, sem admitir a substituição indevida de documentos ou o descumprimento das condições de habilitação.

 

9. DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

9.1. O prazo para execução integral da obra será de até 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da emissão da Ordem de Serviço, podendo a obra ser concluída em prazo inferior, caso as condições técnicas e operacionais permitam, desde que integralmente observadas as especificações do Projeto Básico, do Termo de Referência e dos demais documentos técnicos.

9.2. A execução somente poderá ser iniciada após a formalização da contratação, emissão da Ordem de Serviço e apresentação da documentação técnica e de segurança exigida, especialmente a ART ou RRT de execução, conforme aplicável.

9.3. A obra deverá ser executada integralmente, abrangendo todos os serviços, materiais, instalações, acabamentos, limpeza final e demais providências necessárias à entrega da cobertura em perfeitas condições de funcionamento, segurança e estanqueidade.

9.4. A contratada deverá observar as normas técnicas aplicáveis, as normas de segurança do trabalho e as exigências ambientais, respondendo pela adequada remoção, acondicionamento, transporte e destinação dos resíduos gerados.

9.5. Não será permitida a alteração de materiais, especificações, dimensões, quantitativos ou soluções técnicas previstas no projeto sem prévia autorização formal da Administração, precedida de avaliação técnica quando necessária.

 

10. DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS TÉCNICOS E DA VISITA AO LOCAL

10.1. O Termo de Referência, o Projeto Básico, o memorial descritivo, a planilha orçamentária, o cronograma físico-financeiro e os demais documentos técnicos que integram a contratação estarão disponíveis aos interessados junto à Câmara Municipal de Laranjal/PR, por meio de laranjalcamara@gmail.com

10.2. A visita técnica ao local da obra poderá ser realizada pelos interessados, mediante prévio agendamento junto à Câmara Municipal, sendo facultativa, sem prejuízo da responsabilidade do proponente de conhecer as condições necessárias à execução do objeto.

10.3. Eventuais dúvidas ou pedidos de esclarecimento deverão ser encaminhados até 11/11/2026, por meio de laranjalcamara@gmail.com , a fim de permitir a adequada análise e resposta pela Administração.

10.4. A ausência de visita técnica não poderá ser utilizada posteriormente como justificativa para alegação de desconhecimento das condições ordinárias do local ou para solicitação de valores adicionais relativos a obrigações previstas nos documentos da contratação.

 

11. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1. As despesas decorrentes da contratação correrão por conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal de Laranjal/PR, a ser identificada no processo e no contrato administrativo, conforme classificação oficialmente confirmada pelo setor de contabilidade.

 

12. DA ESCOLHA DO CONTRATADO

12.1. A escolha do contratado ocorrerá mediante análise das propostas recebidas, observados o critério de menor preço global, a compatibilidade do preço com o orçamento estimado, a exequibilidade da proposta e o atendimento integral às especificações técnicas e às condições de habilitação.

12.2. Em caso de empate, serão aplicados os critérios estabelecidos no art. 60 da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas, quando cabíveis, as disposições da Lei Complementar nº 123/2006.

12.3. A Administração poderá negociar condições mais vantajosas com o proponente melhor classificado, observados os limites legais e as condições do objeto.

12.4. A contratação será formalizada após a conclusão da instrução processual, justificativa da escolha do contratado e do preço, verificação da habilitação e autorização da autoridade competente.

 

13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. A participação neste procedimento implica aceitação integral das condições estabelecidas neste Aviso e em seus anexos.

13.2. A Câmara Municipal poderá solicitar esclarecimentos, promover diligências, corrigir falhas formais que não comprometam a validade das propostas e adotar as providências necessárias à adequada instrução do procedimento, nos limites da legislação.

13.3. A Administração poderá revogar o procedimento por motivo de conveniência e oportunidade ou anulá-lo por ilegalidade, mediante decisão fundamentada, observadas as disposições legais aplicáveis.

13.4. A apresentação de proposta não gera direito subjetivo à contratação, ficando a formalização condicionada à conclusão regular do processo e à autorização da autoridade competente.

13.5. Os casos omissos serão resolvidos conforme as disposições do Termo de Referência, dos documentos técnicos integrantes da contratação e da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

13.6. O contrato administrativo e o ato de autorização da contratação direta serão divulgados nos meios oficiais exigidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, observados os prazos legais.

13.7. O inteiro teor deste Aviso e seus anexos poderão ser obtidos junto à Câmara Municipal de Laranjal/PR, no endereço e nos meios de comunicação indicados neste instrumento.

 

Laranjal/PR, 06 de novembro de 2026.

 

ADRIANO RODRIGUES BARBOSA

Presidente da Câmara Municipal de Laranjal/PR

 

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11/2026

A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL, Estado do Paraná, por intermédio de seu Agente de Contratação, torna público que realizará procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA, por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com critério de julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL, em lote único, com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as disposições legais aplicáveis, as Resoluções nº 01/2024 e nº 02/2024 da Câmara Municipal e demais normas pertinentes, conforme condições estabelecidas neste Aviso e em seus anexos.

A presente contratação direta ficará aberta pelo prazo mínimo de 03 (três) dias úteis, contados da divulgação deste Aviso, para recebimento das propostas adicionais de eventuais interessados, nos termos do art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.

A divulgação ocorrerá no Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal, no Diário Oficial dos Municípios, no sítio eletrônico e Portal da Transparência da Câmara Municipal e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, conforme as exigências legais aplicáveis.

Data de início do recebimento das propostas: 09/11/2026,

Data e horário de encerramento: 12/11/2026, às 12:30 horas.

Local de recebimento: Câmara Municipal de Laranjal/PR, situada na Rua Pernambuco, nº 451, Centro, Laranjal/PR, ou pelo endereço eletrônico: laranjalcamara@gmail.com

1. DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

1.1. O objeto do presente procedimento é a seleção da proposta mais vantajosa para contratação de empresa especializada do ramo da construção civil/engenharia, destinada à execução da reforma e substituição integral da cobertura da sede da Câmara Municipal de Laranjal/PR, com área aproximada de 161,20 m², compreendendo a mobilização e preparação do local; proteção dos elementos construtivos a preservar; remoção controlada das telhas de fibrocimento e desmontagem da estrutura de madeira existente, na extensão indicada no projeto; acondicionamento, transporte e destinação ambientalmente adequada dos resíduos; fornecimento, fabricação, transporte, tratamento anticorrosivo, pintura, montagem e instalação de nova estrutura metálica; fornecimento e instalação de telhas metálicas termoacústicas tipo sanduíche, com núcleo isolante em PIR de 50 mm; fornecimento e instalação de calhas, rufos, cumeeiras, contrarrufos, pingadeiras, bocais, fixações, vedações, arremates e acabamentos; execução dos serviços complementares indispensáveis; limpeza final, desmobilização e entrega integral da obra em condições de segurança, estanqueidade e funcionamento, incluindo todos os materiais, equipamentos, ferramentas, mão de obra especializada, transporte, encargos, responsabilidade técnica e demais providências necessárias à completa execução do objeto, conforme projeto de engenharia, memorial descritivo, planilha orçamentária, composições, cronograma físico-financeiro e demais documentos técnicos integrantes da contratação.

1.2. A contratação será realizada em lote único, com adjudicação global, sob o regime de empreitada por preço global, considerando a interdependência dos serviços e a necessidade de execução integrada por uma única empresa responsável pela obra.

1.3. O critério de seleção será o de MENOR PREÇO GLOBAL, desde que a proposta atenda integralmente às especificações técnicas, condições de execução e exigências estabelecidas neste Aviso e seus anexos.

1.4. A área aproximada de 161,20 m² constitui referência para identificação da obra, devendo prevalecer, para formulação da proposta e execução contratual, os quantitativos, dimensões, composições e especificações constantes dos documentos técnicos aprovados.

1.5. A execução deverá compreender todos os serviços, materiais e componentes necessários à entrega integral e funcional da cobertura, não sendo admitida a exclusão de elementos indispensáveis ao perfeito funcionamento do sistema.

 

2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DOS IMPEDIMENTOS

2.1. Poderão participar do presente procedimento as pessoas jurídicas legalmente constituídas, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da contratação e que atendam às exigências estabelecidas neste Aviso e seus anexos.

2.2. Não poderão participar da presente contratação direta os fornecedores:

2.2.1. Que não atendam às condições estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos;

2.2.2. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

2.2.3. Que se enquadrem nas hipóteses de impedimento previstas nos arts. 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021, especialmente:

a) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, observadas as exceções legais;

b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários, observadas as exceções legais;

c) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe tenha sido imposta;

d) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;

f) pessoa física ou jurídica que, nos 05 (cinco) anos anteriores à divulgação do Aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

2.2.4. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico, observadas as disposições legais aplicáveis.

2.2.5. Aplica-se o disposto na alínea “c” do subitem 2.2.3 ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovada a utilização fraudulenta da personalidade jurídica.

2.3. Fica expressamente vedada a participação de pessoa física ou jurídica que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com o Presidente da Câmara Municipal de Laranjal/PR, na qualidade de dirigente do órgão contratante, ou com agente público que desempenhe função no procedimento de contratação ou atue na fiscalização ou gestão contratual, bem como de pessoa que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, dessas autoridades e agentes, nos termos do art. 14, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.

2.3.1. A vedação prevista neste item também se aplica às situações de conflito de interesses, favorecimento indevido ou utilização de interposta pessoa para contornar as proibições legais, desde que devidamente caracterizadas.

2.3.2. Durante a execução contratual, fica igualmente vedada a contratação, pela empresa contratada, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente da Câmara Municipal ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, conforme art. 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021.

2.4. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da contratação ou da execução contratual agente público da Câmara Municipal de Laranjal/PR, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos do § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133/2021.

2.5. O fornecedor deverá declarar, sob as penas da lei, que não se encontra em nenhuma das situações de impedimento previstas neste Aviso, comprometendo-se a comunicar à Administração eventual situação superveniente que possa configurar conflito de interesses.

 

3. DO PROCEDIMENTO E DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

3.1. O fornecedor interessado deverá apresentar proposta comercial contendo a descrição do objeto ofertado, o preço global para execução integral da obra, identificação da empresa, CNPJ, endereço, telefone, e-mail, prazo de validade da proposta e identificação do representante legal.

3.2. A proposta deverá contemplar a execução integral do objeto, em conformidade com o projeto de engenharia, memorial descritivo, planilha orçamentária, composições, cronograma físico-financeiro e demais documentos técnicos disponibilizados pela Administração.

3.3. A proposta deverá ser acompanhada de planilha orçamentária discriminada, contendo os quantitativos, preços unitários e totais dos serviços, bem como o preço global, observados os quantitativos e critérios da planilha orçamentária de referência.

3.4. Quando exigido, deverá ser apresentada a composição do BDI e o cronograma físico-financeiro ajustado ao valor da proposta, observadas as condições estabelecidas no Termo de Referência.

3.5. Os preços apresentados deverão contemplar todos os custos diretos e indiretos necessários à execução integral da obra, incluindo materiais, mão de obra, equipamentos, ferramentas, transporte, mobilização, desmobilização, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, tributos, seguros, administração local, BDI, destinação dos resíduos e demais despesas incidentes.

3.6. A apresentação da proposta implica pleno conhecimento e aceitação das condições estabelecidas neste Aviso, no Termo de Referência e nos demais documentos técnicos integrantes da contratação.

3.7. O fornecedor deverá assumir integral responsabilidade pela elaboração de sua proposta, não podendo alegar posteriormente desconhecimento das condições, especificações ou exigências técnicas disponibilizadas pela Administração.

3.8. Não serão admitidas propostas parciais, considerando que a contratação compreende lote único e execução integrada da totalidade dos serviços.

3.9. A proposta deverá ser encaminhada até a data e horário estabelecidos neste Aviso, mediante protocolo na Secretaria da Câmara Municipal ou pelo endereço eletrônico indicado na divulgação, conforme a forma de recebimento definida pela Administração.

 

4. DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS

4.1. O recebimento das propostas ocorrerá durante o período indicado no preâmbulo deste Aviso, respeitado o prazo mínimo de 03 (três) dias úteis previsto no art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.

4.2. As propostas deverão ser apresentadas pelo preço global da execução integral da obra.

4.3. A proposta deverá conter todos os elementos necessários à identificação do fornecedor e à avaliação da conformidade técnica e econômica do objeto ofertado.

4.4. Encerrado o prazo de recebimento, as propostas serão analisadas e classificadas de acordo com o critério de julgamento estabelecido neste Aviso e no Termo de Referência.

4.5. A Administração poderá solicitar esclarecimentos ou documentos complementares para melhor avaliação das propostas, desde que não implique alteração indevida de sua substância ou violação à isonomia entre os interessados.

 

5. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

5.1. O critério de julgamento adotado será o de MENOR PREÇO GLOBAL, em lote único, observadas as exigências técnicas e econômicas estabelecidas neste Aviso e seus anexos.

5.2. Encerrado o prazo de recebimento das propostas, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao orçamento estimado pela Administração.

5.3. Será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço global, desde que atenda integralmente às especificações técnicas, condições de execução e exigências de habilitação.

5.4. As propostas apresentadas acima do valor máximo aceitável pela Administração, serão desclassificadas

5.5. O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de sua apresentação.

5.6. Será desclassificada a proposta que:

I – contiver vícios insanáveis;

II – não obedecer às especificações técnicas e exigências estabelecidas neste Aviso ou em seus anexos;

III – apresentar preço global inexequível ou acima do preço máximo aceitável pela Administração;

IV – não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

V – apresentar desconformidade insanável com quaisquer outras exigências deste Aviso ou seus anexos.

5.7. A Administração poderá realizar diligências para verificar a exequibilidade da proposta, especialmente quando houver indícios de que os preços apresentados não sejam suficientes para cobrir os custos necessários à execução integral da obra.

5.8. Erros ou falhas de preenchimento da planilha orçamentária poderão ser objeto de diligência e correção, desde que não impliquem majoração do preço global ofertado, alteração da substância da proposta ou prejuízo à isonomia.

5.9. Para análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações técnicas, poderá ser solicitada manifestação do setor requisitante ou do profissional responsável pelo projeto de engenharia.

5.10. Caso a proposta classificada em primeiro lugar seja desclassificada, será examinada a proposta subsequente, observada a ordem de classificação, até a identificação de proposta que atenda integralmente às condições da contratação.

 

5.11. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

5.11.1. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão observadas, inicialmente, as disposições dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, assegurando-se às microempresas e empresas de pequeno porte o tratamento favorecido e o direito de preferência, quando preenchidos os requisitos legais.

5.11.2. Persistindo o empate, serão aplicados os critérios estabelecidos no art. 60 da Lei nº 14.133/2021, observada a seguinte ordem:

I – disputa final, hipótese em que os fornecedores empatados poderão apresentar nova proposta, em ato contínuo à classificação;

II – avaliação do desempenho contratual prévio dos fornecedores, mediante utilização preferencial de registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações;

III – desenvolvimento, pelo fornecedor, de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamentação aplicável;

IV – desenvolvimento, pelo fornecedor, de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

5.11.3. Persistindo a igualdade de condições após a aplicação dos critérios previstos no item anterior, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços prestados por:

I – empresas estabelecidas no território do Estado do Paraná;

II – empresas brasileiras;

III – empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

IV – empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187/2009.

5.11.4. Persistindo o empate após a aplicação de todos os critérios legais, será realizado sorteio público, com convocação dos fornecedores empatados, registrando-se o procedimento em ata.

5.11.5. Todos os procedimentos de desempate deverão ser devidamente registrados e fundamentados nos autos do processo administrativo.

5.12. Encerrada a análise e a classificação das propostas, será iniciada a fase de habilitação do fornecedor classificado em primeiro lugar.

 

6. DA HABILITAÇÃO

6.1. Os documentos exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO VI – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO deste Aviso e serão solicitados ao fornecedor classificado em primeiro lugar.

6.2. A habilitação compreenderá a comprovação da habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme exigências estabelecidas no Anexo III e no Termo de Referência.

6.3. A qualificação técnica deverá observar os arts. 62 e 67 da Lei nº 14.133/2021, mediante apresentação dos documentos pertinentes à atividade de engenharia e/ou construção civil, incluindo, quando exigíveis:

I – registro ou inscrição da empresa e do responsável técnico no respectivo conselho profissional competente;

II – comprovação de capacidade técnico-profissional e técnico-operacional, nos limites e condições estabelecidos no Termo de Referência;

III – indicação de profissional legalmente habilitado responsável pela execução da obra;

IV – comprovação de disponibilidade de profissional e demais condições técnicas necessárias à execução do objeto, na forma prevista no Anexo III.

6.4. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, será verificado eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no procedimento ou a futura contratação.

6.4.1. Para tanto, poderão ser realizadas consultas aos seguintes cadastros:

I – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;

II – Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP;

III – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;

IV – Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União;

V – Cadastro de Impedidos de Licitar e Contratar do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

VI – demais cadastros oficiais pertinentes.

6.4.2. As consultas poderão ser realizadas em nome da empresa e, quando legalmente cabível, de seus sócios e administradores, observadas as hipóteses legais de extensão dos efeitos das sanções.

6.4.3. Caso sejam identificadas ocorrências impeditivas indiretas, a Administração poderá realizar diligências para verificar eventual tentativa de burla às sanções aplicadas, assegurada a manifestação prévia do interessado.

6.5. Havendo necessidade de apresentação de documentos complementares, o fornecedor será convocado a encaminhá-los em formato digital, no prazo estabelecido pela Administração.

6.6. Somente haverá necessidade de comprovação mediante apresentação de documentos originais não digitais quando houver dúvida quanto à integridade ou autenticidade do documento eletrônico.

6.7. O fornecedor deverá manter válidas as condições de habilitação durante toda a execução contratual.

6.8. Caso o fornecedor não atenda às exigências de habilitação, será examinada a proposta subsequente, observada a ordem de classificação, até a identificação de fornecedor que atenda integralmente às condições estabelecidas.

6.9. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será declarado habilitado.

 

7. DA CONTRATAÇÃO

7.1. Após a autorização da autoridade competente, a contratação será formalizada mediante celebração de Termo de Contrato Administrativo, conforme minuta integrante deste Aviso.

7.2. O fornecedor adjudicatário será convocado para assinatura do contrato no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da convocação, podendo o prazo ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação justificada e aceita pela Administração.

7.3. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos exigidos para a contratação caracterizará descumprimento da obrigação assumida, sujeitando-o às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.

7.4. A contratada ficará vinculada à sua proposta, ao presente Aviso, ao Termo de Referência, ao projeto de engenharia, ao memorial descritivo, à planilha orçamentária, ao cronograma físico-financeiro e às demais condições estabelecidas nos documentos integrantes da contratação.

7.5. O prazo de execução da obra será de até 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir do recebimento da Ordem de Serviço, observadas as condições necessárias ao início dos trabalhos.

7.5.1. A obra poderá ser concluída antes do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, caso as condições técnicas, operacionais e climáticas permitam a execução integral e adequada dos serviços, desde que atendidas todas as especificações e exigências contratuais e realizada a devida aprovação pela fiscalização.

7.6. O prazo de vigência do contrato será aquele estabelecido na minuta contratual, em período suficiente para abranger a execução, os recebimentos provisório e definitivo e o cumprimento das demais obrigações contratuais, não se confundindo com o prazo de execução física da obra.

7.7. A execução somente poderá ser iniciada após a emissão da Ordem de Serviço, formalização da fiscalização e atendimento das condições técnicas e administrativas estabelecidas no contrato.

7.8. Na assinatura do contrato, será exigida a comprovação da manutenção das condições de habilitação e contratação previstas neste Aviso e seus anexos.

8. DAS SANÇÕES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1. Comete infração administrativa o fornecedor ou contratado que praticar qualquer das condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, especialmente:

I – dar causa à inexecução parcial do contrato;

II – dar causa à inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

III – dar causa à inexecução total do contrato;

IV – deixar de entregar a documentação exigida para o procedimento;

V – não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

VI – não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

VII – ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado;

VIII – apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a contratação ou prestar declaração falsa durante o procedimento ou a execução contratual;

IX – fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

X – comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

XI – praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;

XII – praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.

8.2. O fornecedor ou contratado que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções, observadas as disposições dos arts. 156 a 163 da Lei nº 14.133/2021:

I – advertência, nas hipóteses legalmente cabíveis;

II – multa, na forma e nos percentuais estabelecidos no contrato e na legislação aplicável;

III – impedimento de licitar e contratar, pelo prazo máximo de 03 (três) anos, nas hipóteses previstas em lei;

IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 03 (três) anos e máximo de 06 (seis) anos, nas hipóteses previstas em lei.

8.3. Na aplicação das sanções serão considerados:

I – a natureza e a gravidade da infração cometida;

II – as peculiaridades do caso concreto;

III – as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV – os danos que dela provierem para a Administração Pública;

V – a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

8.4. A aplicação das penalidades observará processo administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

8.5. As sanções poderão ser aplicadas cumulativamente, quando legalmente cabível, especialmente a multa com as demais penalidades.

8.6. As sanções específicas relacionadas à execução da obra, às obrigações da contratada, aos prazos, à fiscalização e às demais condições contratuais também estarão previstas na minuta do contrato.

 

9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. O presente procedimento será divulgado nos meios oficiais de publicidade da Câmara Municipal de Laranjal/PR e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, observadas as exigências legais aplicáveis.

9.2. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados, caracterizando procedimento fracassado, a Administração poderá:

I – republicar o presente Aviso, com nova data e prazo para recebimento de propostas;

II – conceder prazo para adequação das propostas ou da documentação de habilitação, quando juridicamente possível;

III – adotar outras providências legalmente admitidas, mediante justificativa e observância das condições da contratação.

9.3. As providências previstas no subitem anterior também poderão ser adotadas quando não houver comparecimento de fornecedores interessados, caracterizando procedimento deserto.

9.4. Os fornecedores deverão acompanhar as publicações e comunicações realizadas pela Administração, responsabilizando-se pelo atendimento dos prazos e das solicitações encaminhadas.

9.5. Os horários estabelecidos neste Aviso observarão o horário oficial de Brasília/DF.

9.6. No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas ou dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado nos autos.

9.7. As normas disciplinadoras deste Aviso serão interpretadas em favor da ampliação da competitividade, desde que não comprometam o interesse público, a isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

9.8. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas, não sendo a Administração responsável por tais despesas, independentemente da condução ou do resultado do procedimento.

9.9. Em caso de divergência entre disposições deste Aviso e seus anexos, deverá ser realizada análise conjunta dos documentos, observando-se a legislação aplicável e a prevalência das especificações técnicas do projeto de engenharia e do memorial descritivo quanto às características e condições de execução da obra, sem prejuízo da necessidade de esclarecimento ou retificação formal pela Administração quando constatada incompatibilidade.

9.10. Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

I – ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;

II – ANEXO II – DBI- BONIFICAÇÕES DE DESPESAS INDIRETAS

III – ANEXO III – QUADRO DE COMPOSIÇÃO DE INVESTIMENTOS;

IV – ANEXO IV – PLANILHA ORÇAMENTÁRIA

V – ANEXO V – CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO;

VI – ANEXO VI – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO;

VII – ANEXO VII – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS;

VII – ANEXO VIII – MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO.

9.11. Os documentos técnicos que compõem o projeto de engenharia deverão ser disponibilizados integralmente aos interessados, juntamente com o Aviso e seus anexos, em formato que permita sua consulta e compreensão.

Laranjal/PR, 06 de novembro de 2026.

 

ELIZANE DE FÁTIMA OLIVEIRA DOS SANTOS

Agente de Contratação


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Elizane de Fatima Oliveira Santos
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