ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 78/2025
Súmula – Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de permissão de uso sem ônus de bem imóvel e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de permissão de uso sem ônus, de bem imóvel de propriedade do Município de Loanda-Pr, à UNIÃO SUL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 79.080.602/0014-70, com sede na Av. Carlos Correa Borges, 1336 – CEP 87.060-000, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.
Art. 2º O objetivo do presente contrato consiste na permissão de uso gratuita do imóvel de propriedade desta Municipalidade, constituído pelo LOTE A-1 (A-um), do desmembramento do Lote A, da quadra n° 324, devidamente registrado no CRImóveis de Loanda sob o n° 49.876, destinados à utilização de instalação de torre de transmissão de Rádio/TV (Tv Novo Tempo de Comunicação).
Art. 3º O contrato será celebrado por prazo determinado de 10 (dez anos), a contar da data da assinatura do instrumento contratual, podendo o Poder Executivo Municipal, rescindi-lo a qualquer tempo, desde que cessado o interesse público, segundo critério da Administrador, devendo, para tanto, ocorrer à notificação por escrito a PERMISSIONÁRIA, com o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.
Art. 4º A PERMISSIONÁRIA não poderá utilizar o bem imóvel para fins diversos dos especificados nesta Lei.
Art. 5º A PERMISSIONÁRIA perderá, ao final do prazo, ou resolução do contrato, em favor do PERMITENTE, todas as benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias que vier a realizar sobre o imóvel ocupado, sem qualquer direito à indenização ou retenção.
Art. 6º O desatendimento às normas estabelecidas no referido contrato, importará em reversão do imóvel, em favor do Município, independentemente de qualquer notificação ou aviso, com todas as benfeitorias, porventura construídas pela PERMISSIONÁRIA, sem indenização ou direito de retenção em seu favor.
Art. 7º A presente permissão fica dispensada da realização de licitação, em razão da disposição contida no art. 98 c/c art. 101 da Lei Orgânica do Município.
Art. 8º Os direitos e deveres do PERMITENTE e PERMISSIONÁRIA serão estabelecidos em instrumento escrito de contrato.
Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, 07 de outubro de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:D8C9B202