ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2577 DE 07 DE MARÇO DE 2024

"Dispõe sobre a criação do projeto ‘Câmara Espaço Cultural’ e adota outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°Fica criado o Projeto "Câmara Espaço Cultural" da CâmaraMunicipal de Matinhos para as expressões culturais e artísticas de pessoas e/ou grupos do como segue:

 

§ 1° - O espaço compreendido como corredores, saguão, plenário, onde poderão ser expostos trabalhos como quadros, fotografias e outros do gênero das artes plásticas, como forma de incentivar o desenvolvimento cultural artístico dos cidadãos, artistas e artesãos da nossa cidade, oportunizar, incentivar e buscar a afirmação como cidade turística.

 

§ 2°- Será permitida a utilização do Plenário principal para a exibiçãode películas cinematográficas de conteúdos culturais e educacionais, tais como documentários, educacionais nas áreas da educação, saúde, transito, meio ambiente, esportes, musicais, danças, entre outros.

 

Art. 2° A cessão do espaço, segundo critérios estabelecidos,deve ser previamente agendado com antecedência mínima de 15(quinze) dias, na Secretaria da Câmara, nunca ultrapassando o tempo de exposição de 05 (cinco) dias úteis para as exposições e 03 (três) horas para exibição de películas e/ou congêneres culturais/artísticos.

 

§ 1° - As exposições, apresentações, entre outras, sejam elas de quegênero forem somente poderão ser exibidas/visitadas no horário normal de funcionamento da Câmara.

 

§2º - Antes de ingressar com o pedido, os interessados deverão fazero pré-agendamento da exposição junto ao setor de Cerimonial para verificação da disponibilidade da data, oportunidade em que deverão apresentar roteiro, programação e demonstração clara dos objetivos do evento para que, posteriormente possa ser avaliado e autorizado ou não pelo Presidente da Casa.

 

§ 3° - O pedido precedido do agendamento deverá vir acompanhado,em cada caso, dos itens a seguir relacionados:

 

I - dados pessoais e profissionais do artista ou instituição;

II - currículo do autor(es) ou do grupo autor da obra;

III - apresentação do trabalho, com a descrição das obras (temaapresentado, quantidade, dimensões, técnica utilizada, etc.), e/ou outros elementos necessários à avaliação do conteúdo ou espaço disponível para uso;

IV - material ilustrativo (catálogo ou série de fotos em cores dasobras);

V – Material de imprensa, quando houver (recortes de jornal, críticas, etc.);

VI – Sumário e cópia de um exemplar da obra quando se tratar de lançamento de livro ou obra escrita;

VII - catálogo com miniaturas quando se tratar de exposiçãofotográficas;

VIII - descrição do trabalho e informação da programação e duraçãodo evento;

IX – croqui cenográfico e detalhamento de montagem em caso de apresentações artísticas;

X - cópia de texto, roteiro ou repertório poético ou musical;

XI – material ilustrativo (fotos, vídeo, gravação, etc.);

XII – Outro material não listado apto a apresentar o evento para avaliação do presidente.

 

§4º - Uma vez reservado o espaço, o interessado deverá utilizá-lo deacordo e para os fins programados, devendo comunicar oficialmente com antecedência de 15 (quinze) dias a sua desistência, apresentando justificativa, que, caso não seja acatada pelo presidente, acarretará ao interessado a impossibilidade de nova reserva para o período dos próximos 6 (seis) meses.

 

§ 5º - Qualquer mudança nos planos previstos para a exposição deverá ser imediatamente comunicada.

 

§ 6º - Não serão permitidas modificações, adaptações e/ou inscrições, entre outras de qualquer natureza, nas estruturas existentes.

 

§ 7° - Fica a Câmara Municipal autorizada a intervir, durante arealização do evento, contra quaisquer atos dos cessionários ou dos participantes que atentem contra a moral e os bons costumes, ou contra a integridade física das pessoas ou do patrimônio do Poder Legislativo.

 

§ 8° Não serão fornecidos pela Câmara Municipal quaisquer serviçostais como, seguranças, garçons, serviços de copa entre outros.

§ 9° - A Câmara Municipal não se responsabiliza por nenhumobjeto e não arcará com nenhuma despesa decorrente das exposições e/ou manifestações artísticas e/ou projeções, ficando toda e qualquer providência e/ou detalhes a critério, sob a responsabilidade e às expensas do expositor/artista.

 

§ 10° - A Câmara Municipal fica autorizada a fotografar as obras eseus autores em todas as categorias e, com fins a dar publicidade nos meios de comunicação internos e externos, divulgá-las em matérias elaboradas pela Câmara e publicadas no seu site oficial ou nas páginas de mídias sociais de que faça parte, sem nenhum ônus por uso de imagem ou quaisquer outros.

 

§ 11° - Os interessados, pessoas físicas ou jurídicas, para utilizar osespaços disponibilizados, deverão assinar termo de responsabilidade, conformeanexo 1.

 

§12º - Não será permitida a comercialização de qualquer tipo detrabalho e/ou produtos durante o período de exposições, bem como a comercialização e/ou venda de ingressos para qualquer tipo de expressão artística e/ou projeções no recinto da Câmara, bem como a colocação de preços nos objetos expostos, ou de banners que fixem valores aos objetos expostos, visto que o objetivo das exposições é a divulgação e promoção cultural dos expositores e suas obras, bem como ampliação de acesso à cultura aos cidadãos.

 

Art. 3°A utilização do Projeto "Câmara Espaço Cultural" emsuas respectivas áreas definidas é gratuita.

 

Art. 4ºSerá criado um link no Site da Câmara Municipal com o nome "Câmara Espaço Cultural", objetivando a publicidade das atividades culturais que acontecem no recinto daCâmara

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Matinhos, 07 de março de 2024

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos


Publicado por:
Bruna Farina
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