ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 247 DE 22 DE JULHO DE 2026.
Determina a abertura de Processo Administrativo Especial e designa membros da Comissão Processante.
A Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em atendimento ao disposto no artigo 158 da Lei 14.133/21,
R E S O L V E:
Art. 1º. DETERMINAR a abertura de Processo Administrativo Especial em face da empresa MAX CONSTRUÇÃO E VAREJO LTDA, CNPJ/MF nº 31.411.615/0001-34, com sede na com sede no Sitio Linha Calgaroto, s/nº, Zona Rural, Cidade de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, ante o descumprimento, em tese, da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 118/2025 (vinculada ao Pregão Eletronico nº 051/2025 - PMR), especialmente o disposto nas cláusulas 3.2, 4.2.3 e 4.2.4.
Parágrafo único. Justifica-se a abertura de processo administrativo para apuração de eventuais penalidades que possam ser aplicadas à empresa MAX CONSTRUÇÃO E VAREJO LTDA, em decorrência da ausência de fornecimento dos itens solicitados por meio de ordem de fornecimento e consequente desamentimento às determinações regulares emitidas pela Administração, o que levou à rescisão unilateral da Ata de Registro de Preços nº 118/2025, com fulcro nos arts. 137, I e II e 138, I, ambos da Lei 14.133, bem como na Cláusula Nona, item 9.1.1, alíneas "a" e "f".
Art. 2º. DESIGNAR as/os servidoras/servidores abaixo qualificadas/qualificados, para compor a Comissão Processante, com competência, dentre outras, para apurar os fatos constantes no art. 1º e indicar as penalidades cabíveis.
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Nome |
Matrícula |
Função |
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Jéssica Caroline Valandro Schmoller |
162.251 |
Presidente |
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Francieli Gaspari |
128231 |
Membro |
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Rafaeli Rachurat |
83621 |
Membro |
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis.
FABIELI MANFREDI
Prefeita
Publicado por:
Francieli Gaspari
Código Identificador:D8D02C3A