ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 08/2018
SÚMULA: Altera os anexos da Lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2018 e as metas fiscais de 2018 da Lei Municipal 23-2017 – LDO 2018, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Especial mediante cancelamento de dotação.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da Lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2018 e as metas fiscais da Lei n° 23/2017 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2018, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial em virtude do cancelamento de dotação no orçamento geral do município no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais), para atender a finalidade abaixo especificada.
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0601.2079 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ENSINO - ESCOLAS MUNICIPAIS
3.3.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
02673E 00000
Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta Lei, decorrerão de:
§ 1º - Cancelamento de dotação no orçamento vigente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme segue:
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.366.0601.2089 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
03570 E 00000
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 03 de abril de 2018.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jessica Aparecida Machado
Código Identificador:D8D03478